ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

“Altera o art. 2º da Lei nº 825/2013, que autoriza o poder executivo a efetuar repasse para polícia civil e militar, e dá outras providências”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 825, de 06 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º - O repasse autorizado no artigo anterior será efetuado mensalmente, sendo R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) para Polícia Civil e R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para Polícia Militar, e os gastos serão efetuados conforme estabelecido no Termo de Repasse firmado para esse fim.

Art. 2º - O novo valor de repasse para a Polícia Civil será a partir do repasse subsequente a entrada em vigor desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e um dias do mês de Novembro de dois mil e treze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson de Souza
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