ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 086/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº. 086 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.012.

 

“Dispõe sobre Alteração do Anexo II da Lei Complementar n. 076, de 06.06.2011 e dá outras providências”

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O Anexo II, da Lei Complementar n. 076, de 03.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

QUADRO DE PESSOAL

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Referência

Cargo

Carga Horária

Quant.

Descrição das Atividades

 

Requisitos para a Investidura

Padrão de Vencimento

 

Coordenador Executivo do PROCON

40 horas semanais

01

Assessorar o Prefeito na implantação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Planejar, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor.

 

Avaliar e responder as consultas encaminhadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas.

 

Encaminhar aos órgãos competentes a notícia de fatos que possam tipificar crimes contra as relações e de consumo.

 

Atuar em processos administrativos que envolvam conflitos de consumo, podendo atuar como mediador.

 

Realizar outras atividades correlatas previstas na Lei nº 444/2010.

Ensino Médio Completo

R$ 2.000,00

 

Art. 2º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, aos 13 de Fevereiro de 2012.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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