ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Ubiratã Previ
UBIRATÃ PREVI
PORTARIA DE RETIFICAÇÃO
PORTARIA N.º 023/2013
“Retifica os Termos da Portaria nº 021/2012 de 05 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor da Sra. ISOLDE SALETE BARBOZA”.
A Diretora Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o Artigo 6-A a Emenda Constitucional n.º 41/2003, anexo “XII”, atualizada, da Lei Complementar n.º 012/2006, de 08 de Fevereiro de 2006, Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, combinado com Art. 14, da Lei Municipal n.º 048/2011, de 13 de Junho de 2011.
Resolve,
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez em favor da Sra. ISOLDE SALETE BARBOZA, portadora do RG nº. 12R–3.238.326 SSP/SC, CPF. Nº. 871.628.659-68 e da Cédula Eleitoral de nº. 170840618/99, Zona. 043, Seção 0046, servidora Efetiva no cargo de MERENDEIRA, Classe “C”, Nível “IV”, contando com um total de 6.165 dias, ou seja, 16 (dezesseis) anos e 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Municipalidade, com Proventos Integrais, conforme o processo do UBIRATÃ-PREVI n.º 04/2012, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a partir de 05 de Março de 2012, revogam-se ainda, os efeitos da portaria n.º 16/2012.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Ubiratã /MT, 11 de Julho de 2013.
FRANCINE OLIVEIRA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francine Oliveira
Código Identificador:860A0DA7