ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 722/2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Lacerda para o exercício de 2015.
Eu, VALMIR LUIZ MORETTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Nova Lacerda, para o exercício Financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.270.156,00 (Vinte e seis milhões duzentos e setenta mil cento e cinquenta e seis reais), o valor de R$ 5.775.181,00 (Cinco milhões setecentos e setenta e cinco mil cento e oitenta e um reais) da Seguridade Social e R$ 20.494.975,00 (Vinte milhões quatrocentos e noventa e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais) para o Orçamento Fiscal, discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
|
RECEITAS CORRENTES |
24.989.406,00 |
|
Receita Tributária |
1.505.000,00 |
|
Receita de Contribuição |
384.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
138.006,00 |
|
Receita Serviços |
90.000,00 |
|
Transferências Correntes |
22.540.200,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
332.200,00 |
|
Receita Intra-Orçamentária |
310.500,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.732.250,00 |
|
Transferências de Capital |
3.732.250,00 |
|
(-)Dedução da Receita |
2.762.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
26.270.156,00 |
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
01 – Legislativa |
1.087.441,00 |
|
04 – Administração |
3.437.402,56 |
|
08 – Assistência Social |
1.127.350,00 |
|
09 – Previdência Social |
262.504,00 |
|
10 – Saúde |
5.178.100,00 |
|
12 – Educação |
6.157.650,00 |
|
13 – Cultura |
580.050,00 |
|
15 – Urbanismo |
3.044.781,88 |
|
16 – Habitação |
350.000,00 |
|
17 – Saneamento |
546.000,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
145.000,00 |
|
20 – Agricultura |
306.675,00 |
|
23 - Comercio e Serviços |
212.000,00 |
|
24 – Comunicações |
10.000,00 |
|
26 – Transporte |
1.929.800,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
1.353.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
6.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
536.401,56 |
|
Total Geral |
26.270.156,00 |
2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
|
Despesas Correntes |
19.184.819,44 |
|
Despesas de Capital |
6.548.935,00 |
|
Reserva de Contingência |
536.401,56 |
|
TOTAL DE DESPESA |
26.270.156,00 |
03 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
|
1 – Poder Legislativo |
|
|
1.1 – Câmara Municipal |
1.087.441,00 |
|
2 – Poder Executivo |
|
|
2.1 – Gabinete do Prefeito |
543.099,00 |
|
2.2 – Unidade de Controle Interno |
65.000,00 |
|
2.3 – Procuradoria Geral |
167.300,00 |
|
3 – Secretaria de Finanças |
|
|
3.1 – Departamento de Tesouraria e Contabilidade |
897.001,56 |
|
3.2 – Departamento de Tributos e Fiscalização |
312.000,00 |
|
4 – Secretaria de Obras e Serviços Publicos |
|
|
4.1 – Secretaria Adjunta de Obras |
208.600,00 |
|
4.2 – Depto de Obras e Serv. Urbanos |
2.986.181,88 |
|
4.3 – Depto de Água e Esgoto |
546.000,00 |
|
4.4 – Secretaria Adjunta de Frotas e Estradas Vicinais |
2.179.800,00 |
|
5 – Secretaria de Educação e Cultura |
|
|
5.1 – Secretaria Adj. de Educação e Cultura |
164.500,00 |
|
5.2 – FUNDEB |
3.710.000,00 |
|
5.3 – Departamento de Educação |
2.283.150,00 |
|
5.4 – Departamento de Cultura |
580.050,00 |
|
6 – Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
6.3 – Fundo Municipal de Saúde |
5.178.100,00 |
|
7 – Secretaria de Assistência Social |
|
|
7.2 – Fundo Municipal de Assistência Social |
1.127.350,00 |
|
8 – Secretaria de Desenvolvimento Rural |
|
|
8.1 – Secretaria Adj.de Desenvolvimento Rural |
306.675,00 |
|
9 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
|
|
9.1 – Secretaria Adj. de Meio Ambiente e Turismo |
357.000,00 |
|
10 – Secretaria de Esporte e Lazer |
|
|
10.1 – Secretaria Adj. de Esporte e Lazer |
155.000,00 |
|
10.2 – Departamento de Esporte e Lazer |
1.198.000,00 |
|
11 – Secretaria de Planejamento |
|
|
11.1 - Secretaria Adj.de Planejamento |
95.000,00 |
|
11.2 – Departamento de Licitação e Contrato |
40.000,00 |
|
11.3 – Departamento de Compras |
40.000,00 |
|
12 – Secretaria de Governo |
|
|
12.1 – Secretaria Adj. De Governo |
105.000,00 |
|
13 – Secretaria de Administração |
|
|
13.1 – Secretaria Adj. De Administração |
175.000,00 |
|
13.2 – Departamento de Adm. E Recursos Humanos |
885.000,00 |
|
13.3 – Nova Prev |
341.506,00 |
|
Reserva de Contingência |
536.401,56 |
|
TOTAL DA DESPESA |
26.270.156,00 |
Art. 4º. O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Evidenciar as Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a fundos e ao Orçamento da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, sub-função, programa, projetos, atividades ou operações especiais, e quanto sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa até o nível de modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias SOF/42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores;
II – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada, nos termos da Legislação em vigor;
III – Realizar Operações de crédito de longo prazo (divida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Legislação em vigor;
IV – Abrir créditos suplementares, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, através de decreto do Poder Executivo Municipal, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa (Art.7° e 43, Lei 4.320/1964);
V - Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;
VI – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, em 29 de Dezembro de 2014.
VALMIR LUIZ MORETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
Código Identificador:8627544C