ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 722/2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Lacerda para o exercício de 2015.

 

Eu, VALMIR LUIZ MORETTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Nova Lacerda, para o exercício Financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.270.156,00 (Vinte e seis milhões duzentos e setenta mil cento e cinquenta e seis reais), o valor de R$ 5.775.181,00 (Cinco milhões setecentos e setenta e cinco mil cento e oitenta e um reais) da Seguridade Social e R$ 20.494.975,00 (Vinte milhões quatrocentos e noventa e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais) para o Orçamento Fiscal, discriminados pelos anexos desta Lei.

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

24.989.406,00

Receita Tributária

1.505.000,00

Receita de Contribuição

384.000,00

Receita Patrimonial

138.006,00

Receita Serviços

90.000,00

Transferências Correntes

22.540.200,00

Outras Receitas Correntes

332.200,00

Receita Intra-Orçamentária

310.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

3.732.250,00

Transferências de Capital

3.732.250,00

(-)Dedução da Receita

2.762.000,00

TOTAL DA RECEITA

26.270.156,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.

 

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.087.441,00

04 – Administração

3.437.402,56

08 – Assistência Social

1.127.350,00

09 – Previdência Social

262.504,00

10 – Saúde

5.178.100,00

12 – Educação

6.157.650,00

13 – Cultura

580.050,00

15 – Urbanismo

3.044.781,88

16 – Habitação

350.000,00

17 – Saneamento

546.000,00

18 – Gestão Ambiental

145.000,00

20 – Agricultura

306.675,00

23 - Comercio e Serviços

212.000,00

24 – Comunicações

10.000,00

26 – Transporte

1.929.800,00

27 – Desporto e Lazer

1.353.000,00

28 – Encargos Especiais

6.000,00

99 – Reserva de Contingência

536.401,56

Total Geral

26.270.156,00

 

2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes

19.184.819,44

Despesas de Capital

6.548.935,00

Reserva de Contingência

536.401,56

TOTAL DE DESPESA

26.270.156,00

 

03 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

1 – Poder Legislativo

 

1.1 – Câmara Municipal

1.087.441,00

2 – Poder Executivo

 

2.1 – Gabinete do Prefeito

543.099,00

2.2 – Unidade de Controle Interno

65.000,00

2.3 – Procuradoria Geral

167.300,00

3 – Secretaria de Finanças

 

3.1 – Departamento de Tesouraria e Contabilidade

897.001,56

3.2 – Departamento de Tributos e Fiscalização

312.000,00

4 – Secretaria de Obras e Serviços Publicos

 

4.1 – Secretaria Adjunta de Obras

208.600,00

4.2 – Depto de Obras e Serv. Urbanos

2.986.181,88

4.3 – Depto de Água e Esgoto

546.000,00

4.4 – Secretaria Adjunta de Frotas e Estradas Vicinais

2.179.800,00

5 – Secretaria de Educação e Cultura

 

5.1 – Secretaria Adj. de Educação e Cultura

164.500,00

5.2 – FUNDEB

3.710.000,00

5.3 – Departamento de Educação

2.283.150,00

5.4 – Departamento de Cultura

580.050,00

6 – Secretaria Municipal de Saúde

 

6.3 – Fundo Municipal de Saúde

5.178.100,00

7 – Secretaria de Assistência Social

 

7.2 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.127.350,00

8 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

8.1 – Secretaria Adj.de Desenvolvimento Rural

306.675,00

9 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

 

9.1 – Secretaria Adj. de Meio Ambiente e Turismo

357.000,00

10 – Secretaria de Esporte e Lazer

 

10.1 – Secretaria Adj. de Esporte e Lazer

155.000,00

10.2 – Departamento de Esporte e Lazer

1.198.000,00

11 – Secretaria de Planejamento

 

11.1 - Secretaria Adj.de Planejamento

95.000,00

11.2 – Departamento de Licitação e Contrato

40.000,00

11.3 – Departamento de Compras

40.000,00

12 – Secretaria de Governo

 

12.1 – Secretaria Adj. De Governo

105.000,00

13 – Secretaria de Administração

 

13.1 – Secretaria Adj. De Administração

175.000,00

13.2 – Departamento de Adm. E Recursos Humanos

885.000,00

13.3 – Nova Prev

341.506,00

Reserva de Contingência

536.401,56

TOTAL DA DESPESA

26.270.156,00

 

Art. 4º. O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I - Evidenciar as Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a fundos e ao Orçamento da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, sub-função, programa, projetos, atividades ou operações especiais, e quanto sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa até o nível de modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias SOF/42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores;

II – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada, nos termos da Legislação em vigor;

III – Realizar Operações de crédito de longo prazo (divida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Legislação em vigor;

IV – Abrir créditos suplementares, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação para outro, através de decreto do Poder Executivo Municipal, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa (Art.7° e 43, Lei 4.320/1964);

 

V - Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

 

VI – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, em 29 de Dezembro de 2014.

 

VALMIR LUIZ MORETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
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