ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.195, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar incentivos em favor de tomadores de serviços receptores de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas emitidas por prestadores de serviços estabelecidos neste Município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os tomadores de serviços terão direito a crédito proveniente de parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços definidos na lista de serviços relacionado na Tabela I, anexo a Lei Complementar n. 46, de 28 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISSQN constante da Nota Fiscal de Serviços:
I - 5% (cinco por cento) para os tomadores de serviços inscritos como Microempresas e Micro Empreendedores Individuais (MEI);
II - 10% (dez por cento) para os tomadores de serviços considerados pessoas físicas.
§ 1º Somente terão direito ao crédito disposto no caput, os tomadores que exigirem e receberem a nota fiscal de serviços em formato exclusivamente eletrônico (NFS-e), conforme dispõe o Decreto n. 2239, de 22 de julho de 2011.
§ 2º As notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) só gerarão crédito uma única vez nos percentuais indicados nesta lei.
Art. 2º Os tomadores de serviços poderão consultar, no endereço eletrônico www. lucasdorioverde.mt.gov.br, o valor dos créditos a que fazem direito, mediante a utilização de senha, dentro do prazo e na forma desta lei.
Art. 3º O crédito a que se refere o artigo 1º desta lei somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento total do ISSQN e, desde que o tomador de serviços esteja devidamente identificado na nota fiscal eletrônica, inclusive com o número do CPF ou CNPJ.
Parágrafo único. Somente terá direito ao recebimento do incentivo a que se refere esta lei os tomadores de serviços estabelecidos ou residentes neste Município e que efetuarem os seus cadastros em tempo hábil por intermédio do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal ou junto à repartição encarregada do controle do benefício na Sede da mesma.
Art. 4º Não terão direito ao crédito de que trata o artigo anterior:
I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município.
II - as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 5º Os tomadores de serviços em relação aos serviços prestados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, somente farão jus ao crédito após a confirmação do recolhimento do imposto pelo prestador.
Art. 6º Não gerará crédito aos tomadores de serviços:
I - a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver incidência de ISSQN;
II - a prestação de serviço realizada por Microempreendedores Individuas e contribuintes submetidos ao regime de pagamento do ISSQN com base em alíquota fixa anual ou decorrente de eventos isolados sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Avulsa.
Art. 7º O crédito a que se refere o art. 1º desta lei poderá ser utilizado para abatimento de 50% do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e 100% de débitos inscritos em dívida ativa.
§ 1º Os créditos gerados serão totalizados em 28 de fevereiro de cada exercício para abatimento no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativamente aos imóveis indicados pelo tomador de serviços e 31 de dezembro de cada exercício para abatimento de débitos inscritos em dívida ativa.
§ 2º No período de 1º a 31 de janeiro de cada exercício, o tomador de serviços deverá indicar os imóveis a serem beneficiados no endereço eletrônico do Município, observado o seguinte:
I - os créditos a que fazem direito as pessoas físicas poderão ser utilizados em mais de um imóvel, não sendo exigido neste caso nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados e/ou para abatimento dos débitos inscritos em dívida ativa em seu nome.
II - os créditos a que fazem direito as microempresa poderão ser utilizados para um único imóvel de sua propriedade ou, na falta deste, para um único imóvel em nome dos sócios, ou ainda o imóvel onde comprovadamente estiver estabelecida e para abatimento dos débitos inscritos em dívida ativa em seu nome ou em nome dos sócios.
§ 3º Os créditos de que trata o parágrafo anterior será limitado ao abatimento 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e utilizado em 100% (cem por cento) para abatimento dos débitos inscritos em dívida ativa.
§ 4º Os créditos gerados através da presente lei somente poderão ser utilizados para abatimento de dívida ativa consolidada até 01 de janeiro de 2014.
§ 5º A validade dos créditos será de até 1 (um) exercício subsequente ao da emissão da respectiva NFS-e, observado o estabelecido § 1º deste artigo.
Art. 8º As pessoas jurídicas tomadoras de serviços, com pendências cadastrais com este Município não poderão utilizar os créditos de que trata o art. 1º desta lei.
Art. 9º O valor do crédito indicado pelo tomador de serviços será utilizado para abatimento do valor do IPTU, devendo o valor restante ser recolhido na forma da legislação vigente.
§ 1º Uma vez feito o abatimento, o respectivo crédito não será objeto de cobrança, ainda que não ocorra a quitação do saldo remanescente do IPTU.
§ 2º A não quitação integral do saldo remanescente do IPTU implicará a sua inscrição na dívida ativa do Município.
Art. 10. Os créditos tributários gerados indevidamente, decorrentes do descumprimento da legislação municipal, serão estornados do tomador dos serviços, independentemente de sua utilização.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 09 de dezembro de 2013.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:866D8979