ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL AVISO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO
Presidente: Vereador Itamar Pena Mundim/ PROS
Vice-Presidente: Vereadora Jacilene Bezerra de Andrades/PROS
Relator: Vereador Joelson Pereira Dias/ PSD
REF. Processos que tratam das Contas da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, relativas ao Exercício Financeiro de 2012, na Gestão do Ex-Prefeito Senhor Valdivino Carmo Cândido, com Parecer Prévio Contrário á Aprovação, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
PARECER N.º 001/2014
02 de Abril de 2014
RELATÓRIO
Recebemos nesta Comissão no dia 21 de janeiro de 2014, para cumprimento do disposto do Art. 145 § 1º,2º,3º e 4º do Regimento Interno da Casa, o Processo das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, do exercício financeiro de 2012, na gestão do Ex- Prefeito Senhor Valdivino Carmo Cândido, constante de 03 volumes, sendo uma digitalizada e duas por meio físico, acompanhado o Parecer nº 111/2013, Contrário á sua aprovação com recomendação ao Poder Legislativo Municipal.
Após análise das contas e do Relatório e Parecer do tribunal de Contas, o Prefeito Municipal foi devidamente Notificado da data do seu julgamento.
Foi averiguado que os procedimentos tomados pela Câmara Municipal estão em acordo com o Regimento Interno, a Lei Orgânica, a Constituição Estadual e Federal, dada as devidas publicações e divulgação, ficando a mesma à disposição dos munícipes por 60 dias na Secretaria da Câmara.
É o Relatório,
Passamos ao voto do Relator,
DO EXÓRDIO
Art. 29 “O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que promulgará, atendidos os princípios nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos”:
I - ......;
III - .....;
IV - ....;
V - ...;
VI - ....;
VII - ...;
VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
Art. 31 “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
§ 1º - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;
§ 2º - O Parecer prévio emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
VOTO DO RELATOR
A equipe técnica do Egrégio Tribunal de Contas realizou exame das contas, com observância ás normas e procedimentos de auditorias aplicáveis á Administração Pública, bem como aos critérios contidos na legislação vigente, na qual foram relacionadas quatro (04) improbidade.
Notificado, através da publicação do Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso dia 18 de Março de 2014, (publicação em anexo), com prazo de 15 dias, ofertado por esse Poder o pleno direito de defesa, para apresentar suas justificativas. Vencendo assim o prazo, o ex gestor não apresentou suas justificativas.
As contas foram analisadas com base no Parecer nº 111/2013 – TP do Tribunal de Contas do Estado em conjunto com os reais fatos vivenciados neste Município, vez que juntamente com a população, nós vereadores vivenciamos o descaso e falta de compromisso do ex-Administrador para com Serra Nova Dourada. Tanto é que o próprio Tribunal de Contas apontou diversas irregularidades.
No prazo que compete a Esta Comissão, procuramos nos interar do assunto relacionado ao processo ora em apreciação para que pudéssemos julgar com imparcialidade, igualdade e justiça. Nos últimos quadrimestres do mandato, conforme Tribunal de Contas houve:
a) Contratação de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que haja disponibilidade financeira; em desacordo com (art. 42, caput, e parágrafo único da Lei Complementar nº 102/2000-LRF).
b) Não foi inscrito valor de R$ 33.053,01 proveniente de despesa de telefonia, energia elétrica, material de expediente, peças, diárias e manutenção de veículos, sem dotação orçamentária e disponibilidade financeira, conforme parecer do controle interno e relatório emitido pelo setor da contabilidade.
c) Ocorrência de déficit de execução orçamentária sem a adoção de providência efetiva; desacordo (art. 169 da Constituição Federal; arts. 1º, § 1º, 4º, I, “b”, e 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; art. 48, “b”, da Lei nº 4.320/1964).
d) Houve déficit de execução orçamentária (arts. 169, CF e 9º, LRF) no valor de 228.735,22.
Pois bem, por tudo já demonstrado, pelo relatório da Comissão, este relator, acompanha o relatório e o parecer Tribunal de Contas opinando pela reprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, exercício de 2012, pela razão das falhas apontadas, e condições em que foi entregue a prefeitura e maquinários ao atual governo. Maquinários e carros da Prefeitura em péssimo estado de conservação ou até mesmo sucateados, conforme fotos em anexo. A maioria dos funcionários sem receberem seus salários do mês de dezembro e férias atrasadas.
E segundo recomendações do Tribunal de contas, solicitamos a Mesa Diretora e demais Vereadores que determine ao Chefe do Poder Executivo aperfeiçoamento nos serviços públicos principalmente na área da saúde e educação, bem com se atentar ás quatorze recomendações elencadas no parecer do Tribunal de Contas nº 111/2013, quais sejam: 1) aperfeiçoe os serviços públicos de saúde e educação; 2) melhore o desempenho dos indicadores avaliados com resultados abaixo da média do Brasil com relação a educação e saúde; 3) apresente justificativas para a ausência de melhora dos resultados dos indicadores: Distorção Idade-Série – Rede Municipal – até a 4ª Série/5º Ano EF (2011), Proporção de Escolas Municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª Série/5º Ano) inferior á Média do Brasil (2011) Proporção de Escolas Municipais com nota na Prova Brasil (Português 4º Série/5º Ano)inferior a média do Brasil (2011), Proporção de Escolas Municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª Série/9º Ano) inferior á Média do Brasil (2011), Proporção de Escolas Municipais com nota na prova Brasil (Português 8º Série/9º Ano) inferior á média do Brasil;4) encaminhe plano de providências para melhorar os indicadores descritos no item anterior, no prazo de 60 dias, para posterior monitoramento deste Tribunal de Contas; 5) crie programas de governo com o objetivo de aprimorar as políticas públicas de educação, buscando uma melhoria no desempenho dos indicadores cujos resultados foram piores que a média nacional; 6) apresente justificativas para falta de melhoras dos resultados dos indicadores: Taxa de Internação por infecção Respiratória Aguda (IRA) em menos de 5 anos (2011), Taxa de Detecção de Hanseníase (2011); 7) encaminhe plano de providências para melhorar os indicadores descritos no item anterior no prazo de 60 dias para posterior monitoramento deste Tribunal de Contas; 8) crie programas de governo com objetivo de diminuir a taxa de internação por infecção Respiratória Aguda (IRA) em menos de 5 Anos(2011) e aumentar a taxa de detecção de hanseníase (2011); 9) elabore as peças de planejamento em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, de forma a atender todos os requisitos para sua validade; 10) adote as medidas necessárias á correção das falhas quanto a contratação de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que haja disponibilidade financeira;11) adote aas medidas necessárias á correção da falha quanto á ocorrência de déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas;12) adote medidas para incrementar o índice de receita própria, reduzindo a dependência em relação a transferências de outros entes federados; 13) implante o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Urbanos e o Plano de Gerenciamento de resíduos sólidos especiais conforme disposto na Lei nº 12.305/2010 e na Resolução CONAMA nº308, de 21 de março de 2002; e 14) atente-se aos erros cometidos e os evite nos próximos exercícios, observando sempre os Princípios da Transparência e Publicidade nos atos da administração constitucionalmente previstos e essenciais ao desempenho da gestão de recursos públicos.
Por tudo demonstrado estas são as razões para que se reprove as contas prestadas pelo Poder Executivo Municipal de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Valdivino Carmo Cândido.
Diante do exposto, VOTO CONTRA a APROVAÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada-MT, relativas ao exercício de 2012 na gestão do Ex-Prefeito Valdivino Carmo Cândido e voto A FAVOR do Parecer Prévio nº 111/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Contrário á aprovação.
É O MEU PARECER E É COMO VOTO.
Serra Nova Dourada – MT/Sala das Comissões, em 02 de Abril 2014.
VEREADOR JOELSON PEREIRA DIAS
Relator
VEREADOR ITAMAR PENA MUNDIM
Presidente
VEREADORA JACILENE BEZERRA DE ANDRADES
Vice-presidente
Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:867256F4