ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.285 - 2012

Lei nº 1.285/2012.

de 31 de Maio de 2.012

 

"Altera a Lei Municipal nº 1.044/2006, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDEMIR ALBINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Reformula parcialmente o anexo II da Lei Municipal n.° 1.044 de 22 de Maio de 2006, atualizando os vencimentos dos cargos de Agente(s) de Saúde Municipal incluindo-se, conforme tabela em anexo.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 31 de Maio de 2012.

 

VALDEMIR ALBINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

DO PROJETO DE LEI Nº___________/2011.

 

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

VENCIMENTO BASE

QUANTIDADE DE VAGAS EXISTENTES

OU CRIADA POR ESTA LEI

 

Agente de Saúde

A

R$ 960,27

 

06 (seis)

B

R$ 914,55

C

R$ 871,00


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Dejair Roberto Liu Junior
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