ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.954/2013
Revoga o artigo 272 da Lei Complementar n.º 1.178/91 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica revogado o artigo 272 da Lei Complementar nº. 1.178/91.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:8696260A