ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 833 DE 23 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre inclusão dos Cargos de Inspetor de Alunos, Auxiliar em Educação Especial e Auxiliar em Educação Infantil nos ANEXOS I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 827/2014, bem como retificações no art. 60 e nos anexos I e IV da mesma lei, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluído os cargos de Inspetor de Alunos, Auxiliar em Educação Especial e Auxiliar em Educação Infantil nos ANEXOS I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 827/2014.

 

Art. 2º. Fica modificado o art. 60 da Lei Municipal nº.827/2014, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 429 de 07 de março de 2002, a Lei Municipal nº. 711 de 06 de maio de 2011, a Lei Municipal nº. 755 de 21 de dezembro de 2012; os itens 3 e 8, do art. 60, o art. 66 e o art. 75-A, todos da Lei Municipal nº 379 de 03 de março de 1999.”

 

Art. 3º. Ficam retificados os anexos I e IV da Lei Municipal nº 827/2014, nos itens infracitados, os quais passam a ter a redação abaixo:

 

No ANEXO I – QUADRO DE CARGOS.

 

Nº

Cargo

Escolaridade Mínima

Carga Horária

Grupo de Cargos

Tabela de Subsídios

Vagas

I

OB

T

04

Agente de Saúde

Ensino Fundamental Completo

40

II

2

09

00

09

 

No ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS.

 

Nº

Cargo

Atribuições

16

Biomédico

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Os Biomédicos poderão realizar toda e qualquer coleta de amostras biológicas para realização dos mais diversos exames, como também supervisionar os respectivos setores de coleta de material biológicos de qualquer órgão que se destine.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

-Atuar nos campos da Patologia Clínica (Análises Clínicas); Biofísica; Parasitologia; Microbiologia; Imunologia; Hematologia; Bioquímica; Banco de Sangue; Virologia; Fisiologia; Fisiologia Geral; Fisiologia Humana; Saúde Pública; Radiologia; Imaginologia (excluindo interpretação); Análises Bromatológicas; Microbiologia de Alimentos; Histologia Humana; Citologia Oncótica; Análise Ambiental; Acupuntura; Genética; Embriologia; Reprodução Humana; Biologia Molecular; Farmacologia; Psicobiologia; Informática de Saúde; Análises Físico-Químicas e Microbiológicas de água; Auditoria; Serviços de Diálise; Estética; Perfusão Extracorpórea; Toxicologia; Gerenciamento de Resíduos gerados pelos serviços de saúde; Exames Laboratoriais e Diagnósticos.

-Executar outras tarefas correlacionadas.

 

Também, no ANEXO IV – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS.

 

17

Bioquímico

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

-Atividades de supervisão, planejamento, programação, coordenação ou execução especializada relacionadas com análise microbiológica e imunoquímica, pesquisa de tóxicos e controle de farmácias.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

-Realizar e interpretar exames de análises clínicas, hematologia, parasitologia, bacteriologia, urinálise, virologia, micologia e outros, valendo-se de técnicas específicas;

-Realizar determinações laboratoriais no campo da citogenética;

-Preparar reagentes, soluções, vacinas, meio de cultura e outros para aplicação em análises clínicas, realizando estudos para implantação de novos métodos;

-Efetuar análise bromatológica de água e alimentos, através de métodos próprios, para garantir a qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da saúde pública;

-Efetuar e/ou controlar exames toxicológicos e de peritagem na medicina legal;

-Responsabilizar-se por demais atribuições previstas pela Legislação Federal e do respectivo Conselho de Classe;

-Estabelecer norma supervisionar e fiscalizar os estoques de penso e medicamentos, observando os critérios quanto à validade e qualidade dos mesmos.

-Exercer rigorosa supervisão quanto aos medicamentos controlados;

-Executar outras tarefas correlacionadas.

 

Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 23 de junho de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
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