ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO CMH - Nº 04
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH de Sinop/MT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 730/2003, de 26 de maio de 2003, em reunião ordinária realizada no dia 26 de novembro, de acordo com a Ata Nº 064 de 26 de novembro de 2014, Resolve:
Estabelecer critérios para inscrição de famílias do município de Sinop junto aos programas habitacionais, ficando assim definido
Art. 1º Mulheres chefes de família com idade entre 50 a 59 anos cuja renda é oriunda de seu trabalho exclusivo, sem outro membro da família que contribua financeiramente, deve possuir renda de no máximo um salário mínimo vigente;
Art. 2º Casais com idade entre 50 a 59 anos cuja renda familiar não ultrapasse meio salário mínimo por pessoa;
Art. 3º Deliberou por manter o critério de que para se inscrever nos programas habitacionais do município, o candidato precisa ter residência fixa comprovada no município e não possuir imóvel em seu nome há pelo menos dois anos;
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
WESLEY GUSTAVO DE PAULO
Presidente do Conselho Municipal de Habitação
Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:86B6A892