ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO CMH - Nº 04

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH de Sinop/MT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 730/2003, de 26 de maio de 2003, em reunião ordinária realizada no dia 26 de novembro, de acordo com a Ata Nº 064 de 26 de novembro de 2014, Resolve:

Estabelecer critérios para inscrição de famílias do município de Sinop junto aos programas habitacionais, ficando assim definido

 

Art. 1º Mulheres chefes de família com idade entre 50 a 59 anos cuja renda é oriunda de seu trabalho exclusivo, sem outro membro da família que contribua financeiramente, deve possuir renda de no máximo um salário mínimo vigente;

 

Art. 2º Casais com idade entre 50 a 59 anos cuja renda familiar não ultrapasse meio salário mínimo por pessoa;

 

Art. 3º Deliberou por manter o critério de que para se inscrever nos programas habitacionais do município, o candidato precisa ter residência fixa comprovada no município e não possuir imóvel em seu nome há pelo menos dois anos;

 

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

WESLEY GUSTAVO DE PAULO

Presidente do Conselho Municipal de Habitação 


Publicado por:
Francieli Sachini
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