ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 003/2014

Lei Complementar n° 003/2014 DE: 09 de Abril de 2014.

 

“Alteração da Lei Complementar nº 004/2012”.

 

O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDEZ VIANA NUNES, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica alterado parcialmente o artigo 2º da Lei Complementar nº 004 de 03 de dezembro de 2012, que passa a viger nos seguintes termos:

Subseção XI

Da Licença Prêmio Por Assiduidade ou para Capacitação

Art. 101-A. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

§ 1º – O período aquisitivo inicia-se a partir de 1º de janeiro de 2007 para os servidores estáveis ou em estagio probatório.

§ 2º - A licença prêmio ou para capacitação não será concedida ao servidor que, no período aquisitivo tiver:

I – sofrido pena de suspensão ou advertência;

II – faltado ao serviço injustificadamente por período igual ou superior a trinta dias alternados;

III – gozado licença:

a) Por motivo de doença em pessoa da família por mais de noventa dias, consecutivos ou não;

b) Para trato de interesses particulares por prazo superior a noventa dias;

§ 3º – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das licenças previstas neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de Abril de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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