ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.° 3.564/2011

Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de nível elementar, médio, técnico em radiologia, pensionistas e o de provimento em comissão e dá outras providências.”

 

Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1.° - Fica concedido aumento salarial aos servidores públicos municipais de

Várzea Grande ocupantes de cargos de nível elementar e médio, que passam a perceber os seguintes salários:

 

I - Nível Elementar: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais);

 

II – Nível Médio: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais);

 

Art. 2.° - O salário de ocupantes de cargos de provimento em comissão – símbolo

DAI-02 passará a ser o seguinte:

 

Nomenclatura

Salário Base (R$)

Gratificação

Total (R$)

DAÍ - 02

545,00

225,25

770,25

 

Art. 3.° - O salário de Técnico em Radiologia será fixado em:

 

Nomenclatura

Salário Base (R$)

Total (R$)

Técnico em Radiologia

1.090,00

1.090,00

 

Art. 4.° - O salário de Pensionista será fixado em:

 

Nomenclatura

Salário Mínimo previsto no art. 1.° da Lei n.° 12.382, de 25/02/2011 (R$)

Total (R$)

Pensionista

545,00

545,00

 

Art. 5.° - As alterações mencionadas nos artigos anteriores visam cumprir o regulamento pelo Governo Federal através do art. 1.° da Lei n.° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.

 

Art. 6.° - A base de cálculo dos salários dos servidores municipais seguirá o salário mínimo regulamentado pelo Governo Federal através do art. 1.° da Lei n.° 12.382, de

25 de fevereiro de 2011, nas seguintes proporções:

 

Nomenclatura

Base de Cálculo

Total (R$)

Nível Elementar

 Salário Mínimo previsto no art. 1.° da Lei n.°

12.382, 25 de fevereiro de 2011 + 0,917%

 545,00 + 5,00 =

550,00

Nível Médio

Salário Mínimo previsto no art. 1.° da Lei n.°

12.382, de 25 de fevereiro de 2011 + 2,76%

545,00 + 15,00 =

560,00

 

Art. 7.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.° de março de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 31 de março de 2011.

 

MURILO DOMINGOS

Prefeito Municipal


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Meire Cesar
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