ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera a Lei Complementar n° 066 de 30 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a lei Geral da Microempresa, e Empresa de Pequeno Porte do Município de Juara-MT, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 19 da Lei Complementar nº 066, de 30 de dezembro de 2009, passando a vigorar coma seguinte redação:
Art. 19 Às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, independente de opção pelo simples Nacional, serão concedidos, mediante requerimento anual, desde que o requerimento seja realizado até 30 de outubro do ano respectivo Tributo Municipal, os seguintes benefícios.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, em 23 de outubro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:86EE1191