ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 456/2014
PORTARIA N.º 456, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor efetivo Sr. Valter Lopes de Souza.”
A PREFEITA DO Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Em conformidade com o disposto no Art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso II, da Lei Complementar n.º 098, de 27 de Novembro de 2013, que rege a previdência municipal; e Decreto n.º 044 de 09 de maio de 2014, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais e
agentes políticos no âmbito desta municipalidade;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória ao servidor Sr. Valter Lopes de Souza, portador da cédula de identidade RG n.º 20760663 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 008.926.696-08, residente e domiciliado no Município de Jauru, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Oficina, Grau/Referencia "A", Classe "01", lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Rural, matriculado sob o n.º 1.408, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, n.º 2014.01.00044P, a partir de 08/12/2014, data em que completou 70 (setenta) anos de idade, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 08 de dezembro de 2014, data em que o servidor completou 70 (setenta) anos de idade, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se,
cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, Paço Municipal Tancredo de Almeida Neves, em Jauru/MT, 15 de dezembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:870484DE