ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 767 DE 12 DE MARÇO DE 2013

“Autoriza, nos termos de permissão federal emanada do Ministério de Previdência Social - MPS, o Poder Executivo a fazer o parcelamento dos débitos contraídos com a Previdência Municipal – ITIPREV, partes Patronal e dos Segurados, e dá outras providências.”

 

HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos de permissão federal emanada do Ministério de Previdência – MPS, a fazer o parcelamento dos débitos contraídos com a Previdência Municipal – ITIPREV, partes Patronal e dos Segurados, no valor total de R$ 376.485,11 (Trezentos e Setenta e Seis Mil Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e Onze Centavos), correspondentes a R$ 306.483,70 (Trezentos e Seis Mil Quatrocentos e Oitenta e Três Reais e Setenta Centavos) à parte Patronal R$ 70.001,41 (Setenta Mil e Hum Reais e Quarenta e Hum Centavos) à parte dos Segurados, em 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 2.554,03 (Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais e Três Centavos) cada, correspondente a parte Patronal e 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.166,69 (Hum Mil Cento e Sessenta e Seis Reais e Noventa e Nove) cada correspondente a parte Segurado.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias deste e dos próximos exercícios, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente aplicável à espécie.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 12 de Março de 2.013.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:870B5458