ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1349 - 2013

Lei nº. 1.349/2013 de 12 de Novembro de 2.013

 

“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar, realizar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de despesa para outra na Lei Municipal nº. 1.305/2012, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rosário Oeste para o exercício financeiro de 2013.”

 

O Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir créditos suplementares à conta dos recursos discriminados no Inciso III do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada a Lei nº 1.305/2012, Lei Orçamentária Anual – LOA, sem prejuízo do percentual fixado anteriormente.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, financeiras, contábeis e jurídicas para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, aos 12 de Novembro de 2013.

 

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal


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Dejair Roberto liu Junior
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