ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 35/2015

SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Complementar 30/2013, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.”

 

O SENHOR MILTON JOSÉ TONIAZZO, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar parcialmente o Anexo I, que define o quadro de cargos, vagas e vencimentos da carreira instrumental, criando vagas.

 

§1º - Conforme quadro abaixo, cria-se mais 03 (três) vagas para o cargo de operador de máquinas pesadas, descrita no Anexo I, grupo ocupacional de Nível Fundamental, Agente de Manutenção VII, 40h, cuja tabela do cargo passará a vigorar com a seguinte redação:

 

GRUPO OCUPACIONAL – NIVEL FUNDAMENTAL

GRUPO OCUPACIONAL DE CARGOS – IV

AGENTE DE MANUTENÇÃO-VII

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

40h

07

R$1.800,00

 

§2º - As demais previsões de cargos e/ou vagas do Anexo I permanecerão inalteradas:

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial, parte do anexo I da Lei Complementar nº 30/2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos nove dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e quinze.

 

MILTON JOSÉ TONIAZZO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Maisa Maciel
Código Identificador:871D4587