ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 134, DE 27 DE MAIO DE 2014.
Altera dispositivos e a Tabela I do Anexo I e atualiza os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar 121 de 1º de abril de 2013 que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários PCCS dos Servidores Municipais, e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública do Município de Lucas do Rio Verde, Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 2005, com modificações procedidas pela Lei Complementar n. 50, de 5 de junho de 2007, Lei Complementar n. 62 de 12 de maio de 2008, Lei Complementar n. 67 de 16 de janeiro de 2009, Lei Complementar n. 90 de 09 de dezembro de 2010, Lei Complementar n. 95 de 06 de abril de 2011, Lei Complementar n. 104 de 1º de novembro de 2011, Lei Complementar n. 113 de 08 de agosto de 2012, Lei Complementar n. 114 de 14 de novembro de 2012 e Lei Complementar n. 121 de 1º de abril de 2013.
Art. 2º Altera o inciso IV, do artigo 2º da Lei Complementar n. 40, de 14 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
IV - níveis: indicam o grau de escolaridade do servidor, aqui delimitado do nível I ao nível VI, considerados os critérios estabelecidos no art. 9º;
Art. 3º As alterações procedidas pelo que dispõe nesta lei implicam:
I - na extinção dos cargos efetivos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Inspeção Sanitária, Bioquímico 20 horas, Contínuo, Farmacêutico 20 horas, Fonoaudiólogo 20 horas, Fisioterapeuta 20 horas, Médico 10 horas Nutricionista 20 horas, Operador de Computador, Psicólogo 20 horas, Recepcionista, Telefonista;
II - os ocupantes dos cargos de Agente de Expediente será reenquadrado ao cargo de Ajudante Administrativo;
III - na alteração da denominação do cargo de Guarda Municipal de Trânsito;
IV - na criação dos cargos efetivos de Desenhista Cadista, Engenheiro Eletricista, Jornalista, Técnico Desportivo, Técnico de Suporte de Tecnologia da Informação, Técnico em Marketing, Turismólogo;
V - na atualização dos vencimentos básicos de todos os cargos, conforme as revisões já concedidas;
VI - no reajuste dos vencimentos dos seguintes cargos efetivos: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate as Endemias, Almoxarife, Ajudante Administrativo, Analista Administrativo, Analista de Tecnologia da Informação, Arquiteto, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Gerais - Escola Bernardo Guimarães- Comunidade Campinho Verde, Auxiliar de Serviços Gerais - Escola Fredolino Vieira Barros- Distrito de Groslândia, Auxiliar de Serviços Gerais - Escola São Cristóvão - Comunidade São Cristóvão, Auxiliar de Serviços Gerais Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais Escolar - Escola Bernardo Guimarães- Comunidade Campinho Verde, Auxiliar de Serviços Gerais Escolar - Escola Fredolino Vieira Barros - Distrito de Groslândia, Auxiliar de Serviços Gerais Escolar - Escola São Cristóvão- Comunidade São Cristóvão, Biólogo, Borracheiro, Carpinteiro, Contador, Enfermeiro - 40 horas, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro Sanitarista, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Geólogo, Jardineiro, Lubrificador/Lavador, Mecânico, Nutricionista, Operador de Computados, Pintor, Técnico de Enfermagem – 20 horas, Técnico de Enfermagem - 40 horas, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, Técnico em Saúde Bucal, Secretária, Terapeuta Ocupacional, Secretária Escolar, Secretária Escolar – Escola Bernardo Guimarães – Comunidade Campinho Verde, Secretária Escolar – Escola Fredolino Vieira Barros – Distrito de Groslândia, Secretária Escolar – Escola São Cristóvão – Comunidade São Cristóvão, Telefonista, Veterinário.
VII - na alteração da quantidade de vagas dos seguintes cargos: Ajudante Administrativo, Analista Administrativo, Arquiteto, Enfermeiro – 40 horas, Engenheiro Civil, Fisioterapeuta – 40 horas, Psicólogo, Professor Magistério – 30 horas, Veterinário.
Art. 4º Em virtude das alterações constantes desta lei ficam alterados o Anexo I e suas Tabelas I, II, III, os Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII da Lei Complementar n. 121, de 01 de abril de 2013, que passam a vigorar na forma do Anexo I e suas Tabelas I, II e Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII que acompanham a presente lei.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de maio de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:872FEF20