ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.765/2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Anua/2012, Lei 3.712/2011 e dá outras providências.
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento Municipal de Várzea Grande, para inclusão do projeto PNAFM - Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiro, no Orçamento vigente na importância de R$ 1.078.395,60 (um milhão,setenta e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos ), em atendimento ao programa dos anexos I , II , III e IV.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
27 |
Secretária Municipal de Receita |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
02 |
Apoio Administrativo |
|
Atividade |
2.012 |
Manutenção das Atividades da Secretaria |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Outros Serviços de Terceiro – P.J. |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
8.400,00 |
|
Outros Serviços de Terceiro – P.J. |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
501 |
33.600,00 |
|
Serviço de Consultoria |
3.3.90.35.00.00.00.00 |
999 |
6.121,12 |
|
Serviço de Consultoria |
3.3.90.35.00.00.00.00 |
501 |
24.484,46 |
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
04 |
Secretária Municipal de Administração |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
128 |
Formação de Recursos Humanos |
|
Programa |
101 |
Gestão Adm. Pública Voltada Para Resultado |
|
Projeto |
1.011 |
Capacitação e Formação dos Servidores P.M. |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Outros Serviços de Terceiro – P.J. |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
98.401,80 |
|
Outros Serviços de Terceiro – P.J. |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
501 |
393.607,20 |
|
Equipamento e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
35.405,63 |
|
Equipamento e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
501 |
141.622,54 |
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
26 |
Secretária Municipal de Infra Estrutura |
|
Unidade orçamentária |
08 |
Coordenadoria de Obras e Tráfego |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub Função |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
Programa |
22 |
Infra-Estrutura Urbana |
|
Projeto |
1.153 |
Construção, Ampliação e Reforma de Ed.Públicos |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
999 |
107.350,57 |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
501 |
29.402,28 |
ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
25 |
Secretária Municipal de Finanças |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
123 |
Administração Financeira |
|
Programa |
10 |
Modernização da Administração Fiscal |
|
Atividade |
2.140 |
Manutenção da Atividade da Secretaria |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Juros Sobre a Dívida Por Contratos |
3.2.90.21.00.00.00.00 |
999 |
200.00,00 |
Art. 2.º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo V.
ANEXO V
ANULAÇÃO
|
Órgão |
26 |
Secretária Municipal de Infraestrutura |
|
Unidade orçamentária |
08 |
Coordenadoria de Obras e Tráfego |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Sub Função |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
24 |
Sistema Viário Municipal |
|
Projeto |
1.075 |
Duplicação,Pavimentação e Recuperação de vias urbanas |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Obras e Instalações |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
999 |
455.679,12 |
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 24 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:8765E05D