ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.765/2012

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Anua/2012, Lei 3.712/2011 e dá outras providências.

 

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento Municipal de Várzea Grande, para inclusão do projeto PNAFM - Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiro, no Orçamento vigente na importância de R$ 1.078.395,60 (um milhão,setenta e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos ), em atendimento ao programa dos anexos I , II , III e IV.

 

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

27

Secretária Municipal de Receita

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

02

Apoio Administrativo

Atividade

2.012

Manutenção das Atividades da Secretaria

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Outros Serviços de Terceiro – P.J.

3.3.90.39.00.00.00.00

999

8.400,00

Outros Serviços de Terceiro – P.J.

3.3.90.39.00.00.00.00

501

33.600,00

Serviço de Consultoria

3.3.90.35.00.00.00.00

999

6.121,12

Serviço de Consultoria

3.3.90.35.00.00.00.00

501

24.484,46

 

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

04

Secretária Municipal de Administração

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

128

Formação de Recursos Humanos

Programa

101

Gestão Adm. Pública Voltada Para Resultado

Projeto

1.011

Capacitação e Formação dos Servidores P.M.

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Outros Serviços de Terceiro – P.J.

3.3.90.39.00.00.00.00

999

98.401,80

Outros Serviços de Terceiro – P.J.

3.3.90.39.00.00.00.00

501

393.607,20

Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

35.405,63

Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

501

141.622,54

 

ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

26

Secretária Municipal de Infra Estrutura

Unidade orçamentária

08

Coordenadoria de Obras e Tráfego

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

22

Infra-Estrutura Urbana

Projeto

1.153

Construção, Ampliação e Reforma de Ed.Públicos

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

999

107.350,57

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

501

29.402,28

 

ANEXO IV

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

25

Secretária Municipal de Finanças

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

123

Administração Financeira

Programa

10

Modernização da Administração Fiscal

Atividade

2.140

Manutenção da Atividade da Secretaria

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Juros Sobre a Dívida Por Contratos

3.2.90.21.00.00.00.00

999

200.00,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo V.

 

ANEXO V

ANULAÇÃO

 

Órgão

26

Secretária Municipal de Infraestrutura

Unidade orçamentária

08

Coordenadoria de Obras e Tráfego

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

24

Sistema Viário Municipal

Projeto

1.075

Duplicação,Pavimentação e Recuperação de vias urbanas

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Obras e Instalações

4.4.90.51.00.00.00.00

999

455.679,12

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 24 de abril de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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