ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 166, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Considerando a necessidade de apurar os servidores que possuem direito ao quinquênio estabelecido na Lei nº 295/2001 de 11/12/2001;
Considerando a necessidade de finalizar o enquadramento dos servidores públicos municipais na Lei Complementar nº 07, de 09/04/2012;
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legai que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Artigo 1º - Instituir o Grupo de Trabalho para realizar o levantamento sobre a concessão de quinquênio dos servidores públicos do Município de Rio Branco-MT, estabelecido na Lei nº 295/2001 de 11/12/2001;.
Artigo 2º – O Grupo de Trabalho será formado por três servidores, sob a coordenação do primeiro, sendo eles:
1º Soely Medeiros Xavier de Souza
2º Jean Carlos da Silva
3º – Rosimar Cotrim do Carmo
Artigo 3º - O levantamento de que trata esta Portaria se refere a quais servidores tiveram concedidos os quinquênios a partir de 2001, e de quanto foi percebido, bem como quais tem esse direito e não lhes fora concedido.
Artigo 4 º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para apresentar o seu relatório.
Artigo 5 º Ficam Sobrestados os enquadramentos dos servidores na Lei Complementar nº 07, de 09/04/2012, exceto dos servidores que ingressaram no serviço publico municipal a partir de 09/04/2012.
Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PUBLICA-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Edifício Sede do Poder Executivo,
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:87676BE1