ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 166, DE 24 DE JUNHO DE 2013.

Instituir Grupo de Trabalho para realizar o levantamento sobre a concessão de quinquênio aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco-MT.

 

Considerando a necessidade de apurar os servidores que possuem direito ao quinquênio estabelecido na Lei nº 295/2001 de 11/12/2001;

 

Considerando a necessidade de finalizar o enquadramento dos servidores públicos municipais na Lei Complementar nº 07, de 09/04/2012;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legai que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Instituir o Grupo de Trabalho para realizar o levantamento sobre a concessão de quinquênio dos servidores públicos do Município de Rio Branco-MT, estabelecido na Lei nº 295/2001 de 11/12/2001;.

 

Artigo 2º – O Grupo de Trabalho será formado por três servidores, sob a coordenação do primeiro, sendo eles:

 

1º Soely Medeiros Xavier de Souza

2º Jean Carlos da Silva

3º – Rosimar Cotrim do Carmo

 

Artigo 3º - O levantamento de que trata esta Portaria se refere a quais servidores tiveram concedidos os quinquênios a partir de 2001, e de quanto foi percebido, bem como quais tem esse direito e não lhes fora concedido.

 

Artigo 4 º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para apresentar o seu relatório.

 

Artigo 5 º Ficam Sobrestados os enquadramentos dos servidores na Lei Complementar nº 07, de 09/04/2012, exceto dos servidores que ingressaram no serviço publico municipal a partir de 09/04/2012.

 

Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco – MT, 24 de Junho de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito


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Vanderleia Rodrigues Alves
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