ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 605/2014
LEI Nº. 605/2014 DE: 19 de Maio de 2014
“ALTERA PARCIALMENTE OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 525 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alterações parciais no artigo 1º, da Lei Municipal n.º 525/2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Atendendo as disposições contidas no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal) o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Canabrava do Norte para o quadriênio de 2013/2016, é fixado no valor de R$ 1.300,00 (Hum Mil e Trezentos Reais)”.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal n.º 525/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Da mesma forma, o subsídio do presidente da Câmara Municipal de Canabrava do Norte – MT, para o quadriênio de 2013/2016, é fixado no valor de R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais)”.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 525/2012.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Maio de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:876A3600