ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.331, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

Poder Legislativo

 

Altera dispositivos da Lei n. 1280/2006 e alterada pela Lei n. 1877/2010 e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei n. 1877, de 10 de setembro de 2010, que alterou o § 5º, do artigo 2º da Lei n. 1280, de 07 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ...

...

§ 5º O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, permitindo a recondução por mais um mandato, sendo que a posse dos novos eleitos se dará no primeiro dia do ano subsequente a eleição.” (NR)

 

Art. 2º Altera o caput do artigo 5º da Lei n. 1280, de 07 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Ao Conselho Municipal de Educação, além daquelas competências definidas no Sistema Municipal de Educação, Lei n. 1629, de 26 de novembro de 2008, compete:” (NR)

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 16 de setembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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