ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.331, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
Altera dispositivos da Lei n. 1280/2006 e alterada pela Lei n. 1877/2010 e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei n. 1877, de 10 de setembro de 2010, que alterou o § 5º, do artigo 2º da Lei n. 1280, de 07 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
...
§ 5º O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, permitindo a recondução por mais um mandato, sendo que a posse dos novos eleitos se dará no primeiro dia do ano subsequente a eleição.” (NR)
Art. 2º Altera o caput do artigo 5º da Lei n. 1280, de 07 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Ao Conselho Municipal de Educação, além daquelas competências definidas no Sistema Municipal de Educação, Lei n. 1629, de 26 de novembro de 2008, compete:” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde/MT, 16 de setembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:877054C4