ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4064/2014

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Várzea Grande para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

 

Walace Santos Guimarães, Prefeito do Município Várzea Grande, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 955.949.867,00 que após a dedução da receita tributária, bem como, para a formação do FUNDEB, no total de R$32.692.081,00, resulta na Receita estimada de R$ 923.259.786,00 e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuída:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 747.921.152,50

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 175.338.633,50, compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado em R$ 29.600.000,00.

 

Art. 2.° - A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.

Parágrafo único. As fontes de receitas da Administração Indireta, composta dos recursos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e do Instituto dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVIVAG) são provenientes das tarifas pelo fornecimento de água e das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR

I - Administração Direta

 

1 - Por Categoria Econômica

900.004.416

1.1 - Receitas Correntes

481.903.072

1.2 - Receitas de Capital

418.101.344

2 - Por Fonte

900.004.416

2.1 - Receitas Correntes

481.903.072

2.1.1 - Receita Tributária

110.038.570

2.1.2 - Receita de Contribuições

15.870.182

2.1.3 - Receita Patrimonial

2.793.151

2.1.4 - Receita de Serviços

9.905.407

2.1.5 - Transferências Correntes

330.932.698

2.1.6 - Outras Receitas Correntes

12.363.064

2.2 - Receitas de Capital

418.101.344

2.2.1 - Transferência de Capital

418.101.344

9 - Deduções Receitas Correntes

(32.690.081)

9.1 - Dedução da Receita Tributária

(967.113)

9.2 - Retenção para o FUNDEB

(31.722.968)

II - Administração Indireta

 

1 - Por Categoria Econômica

55.945.451

1.1 - Receitas Correntes

44.866.451

1.2 - Receita Intraorçamentária

11.079.000

2 - Por Fontes

44.866.451

2.1 - Receitas de Contribuições

8.037.000

2.1.1 - Receita Patrimonial

4.865.000

2.1.2 - Receita de Serviços

26.343.451

2.1.3 - Outras Receitas Correntes

5.621.000

2.2 - Receita Intraorçamentária

11.079.000

TOTAL DA RECEITA (I + II)

923.259.786

 

Art. 3.°- A despesa do Município será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta Lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

I - Administração Direta

 

1 - Por Órgão

867.314.335,00

01 - Câmara Municipal

14.738.518,99

02 - Gabinete do Prefeito

2.639.187,00

03 - Procuradoria Geral do Município

3.330.000,00

04 - Secretaria Municipal de Administração

34.000.000,00

05 - Secretaria Municipal de Planejamento

810.899,00

07 - Secretaria Municipal de Meio Amb. e Agricultura

2.500.000,00

08 - Secretaria Municipal de Educação

145.829.975,00

09 - Secretaria Municipal de Saúde

133.974.793,50

10 - Secretaria Viação Obras e Urbanismo

418.324.070,91

11 - Secretaria Municipal de Assistência Social

11.763.840,00

12 – Secretaria Serviços Públicos e Transportes

30.839.539,60

13 - Secretaria Municipal de Comunicação Social

5.531.100,00

14 - Secretaria Municipal de Esporte Lazer Cultura

2.029.200,00

15 - Secretaria Municipal da Guarda Municipal

8.025.557,00

21 - Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

500.000,00

23 - Encargos Gerais do Município

32.100.000,00

24 - Reserva de Contingência

1.000.000,00

25 - Secretaria Municipal de Finanças

1.745.000,00

27 - Secretaria Municipal de Receita

10.529.359,00

28 - Controladoria Geral do Município

1.528.000,00

30 - Secretaria Municipal de Desenv. Urbano

2.154.730,00

31 - Gabinete do Vice - Prefeito

659.265,00

32 - Secretaria Municipal Desenv. Econômico

1.569.600,00

33 - Secretaria de Governo

1.191.700,00

2 - Por Categoria Econômica

867.314.335,00

01- Despesas Correntes

385.353.551,15

02 - Despesas de Capital

480.960.783,85

03 - Reserva de Contingência

1.000.000,00

3 - Por Função de Governo

867.314.335,00

01 - Legislativa

14.738.518,99

02 - Judiciária

 

03 - Essencial à Justiça

9.420.000,00

04 - Administração

66.833.840,00

06 - Segurança Pública

8.025.557,00

08 - Assistência Social

11.763.840,00

10 - Saúde

133.974.793,50

11 - Trabalho

10.000,00

12 - Educação

145.829.975,00

13 - Cultura

70.000,00

14 - Direitos da Cidadania

10.000,00

15 - Urbanismo

437.848.428,51

16 - Habitação

200.000,00

18 - Gestão Ambiental

2.211.686,00

20 - Agricultura

288.314,00

22 - Indústria

30.000,00

23 - Comércio e Serviços

60.000,00

25 - Energia

11.470.182,00

26 - Transporte

0,00

27 - Desporto e Lazer

2.029.200,00

28 - Encargos Especiais

21.500.000,00

99 - Reserva de Contingência

1.000.000,00

3 - Por Programa

867.314.335,00

001- Gestão Legislativa

14.738.518,99

002 - Apoio Administrativo

120.619.131,28

003 - Atenção Primária

5.302.425,84

004 - Atenção Secundária

18.072.784,58

005 - Gestão Ambiental

200.000,00

006 - Desenv. Agricultura Familiar

288.314,00

007 - Sistema Mun. de Planejamento

810.899,00

008 - Trabalho e Renda

10.000,00

0010 - Modernização da Adm. Fiscal

4.500.000,00

0011 - Atenção Terciária

18.386.249,39

0014 - Apoio e Incentivo a Cultura

70.000,00

0015 - Gestão em Saúde

87.297.201,24

0020 - Assistência Farmacêutica

2.499.097,45

0021 - Vigilância em Saúde

2.417.035,00

0022 - Infraestrutura Urbana

412.219.074,23

0023 – Gestão de Transporte

1.000.000,00

0024 - Sistema Viário Municipal

2.000.000,00

0025 - Habitação Popular

200.000,00

0026 – Energia Urbana e Rural

11.470.182,00

0031 - Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos

8.962.000,00

0032 - Comunicação Social e Marketing Público

3.840.000,00

0033 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer

 

0034 - Desporto Estudantil

 

0035 - Segurança Pública Municipal

344.057,00

0036 - Apoio ao Empreendedorismo Municipal

90.000,00

0041 - Proteção Social Básica

2.553.200,00

0042 - Proteção Social Especial

2.879.240,00

0101 - Gestão da Adm. Pública voltada p/ Resultados

20.507.435,00

0102 - Educação Especial

 

0103 - Ensino Fundamental

88.767.625,00

0104 - Educação Infantil

36.269.865,00

0105 - Educação Tecnológica e Profissional

 

0106 - Ensino Superior

 

9999 - Reserva de Contingência

1.000.000,00

I - Administração Indireta

 

1 - Por Órgão

55.945.451,00

18 - DAE - Depto de Água e Esgoto

26.345.451,00

19 - PREVIVAG - Inst. de Seg. dos Serv. Mun. VG

19.440.000,00

19.01 - Reserva do RPPS

10.160.000,00

2 - Por Categoria Econômica

55.945.451,00

01 - Despesas Correntes

44.211.451,00

02 - Despesas de Capital

1.574.000,00

77 - Reserva Legal

10.160.000,00

3 - Por Função de Governo

55.945.451,00

09 - Previdência Social

21.070.138,00

17 - Saneamento

24.715.313,00

77 - Reserva Legal

10.160.000,00

3 - Por Programa

55.945.451,00

0037 - Assistência Previdenciária

19.440.000,00

0040 – Saneamento Básico

26.345.451,00

7799 - Reserva Legal do RPPS

10.160.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA (I + II)

923.259.786,00

 

Art. 4.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, obedecendo ao limite definido nesta Lei e de acordo com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 5.° - O Poder Executivo fica autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7.º da Lei Federal n.º 4.320/64, utilizado como fonte de recursos:

a) o excesso ou provável excesso de arrecadação;

b) a anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;

c) superávit financeiro do exercício anterior.

II – Abrir créditos suplementares á conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

§ 1.º - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

§ 2.º - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferências ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

 

Art. 6.° - O valor das Metas Fiscais estabelecidas na lei n.º 4017/2014, de 14 de agosto de 2014, passam a vigorar com os valores atualizados de acordo com o Anexo IV, integrante desta Lei.

 

Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor em 1.° de janeiro de 2015.

 

Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 18 de dezembro de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Benedito de Arruda Beck
Código Identificador:8782AA80