ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 335/2012.
MENSAGEM N.º 002/2012
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal n.º019/2012 de 03 Novembro de 2012 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por anulação parcial e ou total de dotações para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no orçamento do Município de Querência, em especial nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Previdência Social – FEMPAS, visando adequá-lo aos ditames estabelecidos no plano de contas da Portaria n.º 916/2003 do Ministério da Previdência Social
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso III, posto que os recursos necessários para acomodar a despesa ora criada.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 335/2012.
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no orçamento-programa do Município de Santo Afonso e dá outras providências.”
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Silvio Souto Felisbino, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei nº. 310/2012, de 02 de janeiro de 2012;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dói mil reais) para a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
001 – FUNDO MUNIC. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. MUNICIPAIS
001 – FUNDO MUNIC. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. MUNICIPAIS
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA
040 - PREVIDENCIA BASICA
099 - OUTROS
2067 – PROG. DE FORMACAO DE PATRIM. DO SERV.PUBLICO PASEP
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ..R$ 2.000,00
TOTAL .....................................................R$ 2.000,00
Artigo 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
001 – FUNDO MUNIC. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. MUNICIPAIS
001 – FUNDO MUNIC. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. MUNICIPAIS
099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 - OUTROS
2066 – RESERVA DE RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........R$ 2.000,00
TOTAL................................................R$ 2.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 306/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos da Lei nº. 254/2009 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em 10 de Dezembro de 2012.
SILVIO SOUTO FELISBINO
Prefeito
Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.
Publicado por:
Diana da Silva Daltro
Código Identificador:8790A582