ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1159/2013.
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 669/97, de 03 de abril de 1.997, que criou o Fundo Municipal de Saúde por força do disposto no inciso III, do artigo 8°, da Lei Federal n° 8.080/90 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Altera parcialmente a redação do artigo 7° da Lei Municipal n° 669/97 de 03 de abril de 1997, que criou o Fundo Municipal de Saúde, a fim de ler-se “Saúde” no lugar de “Fazenda”, passado a viger com a seguinte redação:
Art. 7° - “O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde”.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, EM 23 DE JULHO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Arenápolis-mt
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:87C0BDD5