ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1021 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 16 (dezesseis), Matricula nº 24631 com área de 801,60 m², Lote Urbano nº 17 (dezessete), Matrícula nº 24632, com Área de 548,12 m², e o Lote Urbano nº 18 (dezoito),Matrícula nº 24633, com área de 491,22m², ambos os lotes da Quadra nº 04 (quatro), situados a Rua Jandira Lamenha Cavalcante, esquina com a Rua José Masson, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: A. R. COZER- ME, com nome de fantasia de MADEREIRA SÃO CRISTOVÃO, inscrita no CNPJ Nº 14.927.516/0001-90, estabelecida atualmente a Avenida Olacyr Francisco de Moraes, s/n desta cidade de Nova Olímpia-MT, neste ato representada pelo senhor, ADENILSON RINALDI COZER, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 010.296.129-86 e da Cédula de Identidade RG nº 98739289 SSP/PR, residente e domiciliado no mesmo endereço da empresa acima citada. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme a Concorrência pública nº 001/2013 e Processo Licitatório nº 001/2013.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 14 de agosto de 2014.
CRISTOVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:87C7192B