ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.101/GP/2013

“Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências“.

 

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, DR. VALDIR RIBEIRO faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica deverá ser substituído pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica, nos termos desta Lei.

Artigo 2º - A substituição de uso a que se refere esta Lei acontecerá nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediado no Município.

Artigo 3º - A substituição de uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação desta Lei, e caráter obrigatório a partir de então.

 

Artigo 4º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

 

I - notificação;

II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em caso de reincidência, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III - interdição do estabelecimento;

IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades.

 

§ 1º - Na penalidade de notificação, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.

 

§ 2º - A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades não se aplica a órgão e entidade do Poder Público.

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de conscientização de cidadãos e instituições a respeito da substituição de que trata esta Lei.

 

Artigo 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.

 

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado De Mato Grosso Em,27 de Maio de 2013.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:87C95CB0