ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1658/2012
DATA: 27 de março de 2012
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, na forma que especifica.
Art. 1º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, a reger-se pelas disposições da presente lei.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR, entidade vinculada a Secretaria de Assistência Social, tem por finalidade promover, em âmbito municipal, as políticas que assegurem ao negro condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado.
§ 1º. A defesa dos direitos do negro pelo CMPIR, seja pertinente a indivíduo à coletividade ou difusos, independe de manifestações de seus titulares.
§ 2º. O Conselho Municipal, no exercício de suas atribuições, não esta sujeito a qualquer subordinação hierárquica.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
I – elaborar seu regimento interno;
II – elaborar a política estadual dos direitos dos negros, propondo diretrizes para o poder público do Município de Sinop – Mato Grosso;
III – auxiliar o poder público do Município de Sinop a desenvolver suas atividades dentro do respeito aos direitos fundamentais do negro:
IV – estimular e promover a realização de estudos, pesquisas e eventos que incentivem o debate sobre os direitos do negro;
V – estimular e promover programas educativos para a conscientização sobre os direitos do negro;
VI – denunciar e investigar violações dos direitos do negro ocorridos no Município de Sinop.
VII – receber e encaminhar as autoridades competentes, petições, representações, denuncia ou queixa de qualquer pessoas ou entidade, por desrespeito aos direitos do negro;
VIII – manter intercâmbio e cooperação com as entidade e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de defesa dos direitos do negro;
IX – criar e manter atualizado um centro de documentação, onde sejam sistematizados dados e informações sobre denuncias recebidas ou formuladas pelo Conselho;
X – instalar comissões e grupos de trabalho nas formas previstas no regimento:
XI – solicitar às diligências que reputar necessárias para a apuração dos fatos considerados lesivos aos dos negros;
XII – elaborar e apresentar, anualmente, à sociedade aos chefes dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de Sinop, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período;
XIII – solicitar às autoridades competentes a designação dos servidores públicos para o exercício de suas atividades especificas;
XIV – articular a integração das entidades estatais e civis, com atuação vinculada à questão racial;
XV – fiscalizar a aplicação das dotações e subvenções a programas e ações especiais de defesa do negro;
XVI – emitir parecer prévio a concessão de auxilio ou subvenção oficial Municipal à instituição de proteção e defesa dos direitos do negro;
XVII – manter cadastro permanente e atualizado das instituições de âmbito estadual voltadas à defesa e proteção do negro;
Art. 4º. Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou quaisquer de seus membros, no exercício de suas atribuições ou mediante delegação de competência de seu presidente, poderá:
I – solicitar dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais do estado de Mato Grosso certidões atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II – propor às autoridades locais a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos e judiciais para a apuração de responsabilidade pela violação de direitos fundamentais do negro;
III – determinar a realização das diligencias que reputar necessárias e tomar o depoimento de quaisquer fatos considerados violação de direitos fundamentais de negro;
IV – cumprir diligencias de vistorias, exames e inspeções de sua competência;
V – estudar o aperfeiçoamento da legislação administrativa, penal, civil, processual e trabalhista, de modo a permitir a eficaz repressão das violações dos direitos do negro por parte de particulares servidores públicos e entidades estatais.
§ 1º. As atribuições mencionadas neste artigo deverão ser referendadas pelo Conselho quanto exercidas por iniciativas individual de seus membros;
§ 2º. As solicitações de informações e providencias feitas pelo Conselho deverão ser atendidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído por:
I - Dez representantes da administração pública no município, sendo:
A- um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
B- um representante da Secretaria Municipal de Administração;
C- um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
D- um representante da Secretaria Municipal da Educação;
E- um representante da Secretaria Municipal da Fazenda
F- um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
G- um representante da Secretaria Municipal de Obras;
H- um representante do Poder Judiciário da Comarca de Sinop;
I- um representante da Polícia Civil no município de Sinop;
J- um representante da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso;
II - dez representantes da sociedade civil organizada.
§ 1º. Os representantes da administração pública serão indicados pelo Prefeito, entre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada Secretaria, órgão ou entidade.
§ 2º. Os representantes do Poder Judiciário serão indicados pelo Juiz da Comarca de Sinop.
§ 3º. Os representantes da Polícia Civil, serão indicados pelo Delegado de Policia Civil de Sinop, todas legalmente constituída e em funcionamento há pelos menos 02 (dois) anos; ou atestado de legalidade pelo CEPIR - MT
§ 4º. O Poder público terá representantes no Conselho indicados pelos órgãos e entidades públicas a ser defendidas e regulamentadas por decreto municipal;
§ 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – CMPIR poderá indicar representantes para acompanhar as discussões, deliberações, atos e diligências do Conselho Estadual, não tendo, contudo, direito a voto.
§ 6º. O órgão ou entidade membro do Conselho Indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dentre pessoas com reconhecida idoneidade moral e com trabalho no setor de proteção dos direitos do Negro.
§ 7º. Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos, e o sucederão para completar-lhe o mandato, em caso de vacância deste;
§ 8º. A função de membro do Conselho Municipal é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;
§ 9º O mandato dos membros não sofrerá redução ante o encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo daqueles nomeados como representantes do poder públicos e exclusivamente ocupantes de cargos comissionados;
Art. 6º. O Conselho Municipal será convocado, ordinária ou extraordinariamente, pelo seu presidente ou por solicitação de três dos seus membros, na forma regimental.
Art. 7º. Os órgãos e entidades, públicas ou privadas, que, ao tempo da entrada em vigor da presente lei, tenham legitimidade para a escolha dos membros do Conselho, deverão ser mantidas até o final do atual mandato.
Art. 8º. As entidades não governamentais de defesa do direito do negro e as entidades filantrópicas e assistenciais citadas no caput do artigo anterior deverão reunir-se em fórum próprio a cada 4 (quatro) anos, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual, para escolher seus representantes titulares e suplentes, que indicarão os membros do Conselho, respeitados o disposto no § 8º do artigo anterior;
§ 1º. A convocação do fórum e sua finalidade será formulada pela secretaria Municipal de Administração, através de edital publicado em jornal oficial e outros meios de comunicação de circulação municipal;
§ 2º. A divisão das vagas de representação das entidades não governamentais, filantrópicas e assistenciais, será feita de maneira paritária, cabendo sua distribuição, preferencialmente, às entidades mais antigas e de maior folha de serviços prestados à comunidades local;
§ 3º. cada entidade civil constituída e presente no fórum terá direito a um voto;
§ 4º. Deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal uma resolução prevendo as regras de funcionamento dos fóruns referidas neste artigo.
Art. 9º. O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos.
Parágrafo único. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal
Art. 10. O representante perderá o mandato, na forma estabelecida pelo seu regimento, quando:
I – se faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano;
II – se tiver conduta incompatível com os objetivos do Conselho, e a juízo deste, conforme seu regimento.
§ 1º. Ocorrendo perda de mandato do representante, a entidade será comunicada para indicar outro no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º. Na hipótese do inciso I deste artigo, a perda do mandato dar-se-á mediante deliberação do Plenário, efetuada através do voto secreto de 2/3 (dois terço) dos seus membros.
Art.
Art. 12. Caberá ao presidente do Conselho;
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – gerir os recursos destinados ao Conselho;
III – dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho,
IV – representar o Conselho perante autoridades, órgãos e entidades;
V – dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessite para o cumprimento das finalidades do Conselho;
VI – proferir voto de desempate nas deliberações do Conselho;
VII – delegar atribuições a membros do Conselho;
VIII – comunicar à Secretaria Municipal de Administração os membros do Conselho que não estiverem participando das reuniões;
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÁL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GRSSO.
EM, 27 de março de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:87D37A00