ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 479/2.012

“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Município e dá Outras Providências

 

Benedito de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para atender a seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0150 – Gestão do Sistema de Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 2045– Manter as Atividades da Assistência Social

 

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

999 – Outros Recursos

31.90.04.0000 – Contratação por Tempo Determinado….. R$= 5.000,00

Total.……. R$= 5.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total da dotação abaixo discriminada:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

Unidade: 001 – Departamento de Turismo e Desenvolvimento Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0150 – Gestão do Sistema de Assistência e Promoção Social

Projeto/Atividade: 2070 – Manutenção do Bolsa Família

 

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

999– Outros Recursos

44.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente ..…..…….. R$= 5.000,00

Total.……. R$= 5.000,00

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2012, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 11 de Junho de 2.012.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:87DCC6F9