ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.687, DE 2014.

LEI Nº 1.687/2014 Poxoréu – MT, 19 de maio de 2014.

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).

 

Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: Secretaria de Promoção Social

Unidade: Gabinete do Secretário

Função: Assistência Social

Sub função: Administração Geral

Programa: Administração Geral

Projeto/Atividade: Apoio Financeiro a Associação Partilhar

Elemento da despesa: Subvenções Sociais

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento parcial da dotação abaixo:

Órgão: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – 03.

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário.

Projeto/Atividade: Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração e Fazenda – 3.3.9.0.35.00.0 – Serviços de Consultoria.

Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 19 de maio de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de maio de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:87F1B0A8