ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 1.627, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
LEI N° 1.627, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação do sistema e a contratação dos serviços de Plantão nas Unidades de Saúde, administradas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Mutum na forma que indica, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o serviço de Plantões no Município de Nova Mutum- MT, e autorização de pagamento destes, cujos profissionais deverão ser servidores municipais, devidamente contratados pela Prefeitura Municipal, e realizar suas atividades nas Unidades de Saúde e/ou Ambulatório de Pronto Atendimento, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Mutum obedecendo escala elaborada pela equipe de gerentes dos blocos de Gestão, Média e Alta Complexidade- MAC, Atenção Básica, Vigilância em Saúde, e Assistência Farmacêutica, onde será definido o local de realização do plantão, cargo/função, data e horários de atendimento:
I – Plantão Médico de Clínica Geral: Plantão médico em clínica geral, presencial, com duração de 06 ou 12 horas corridas, diurno e/ou noturno, em qualquer dia útil da semana, de 2ª a sexta, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões elaborada pela equipe de gerentes de blocos da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde;
II – Plantão Médico de Clínica Geral: Plantão presencial, com duração de 06 ou 12 horas corridas, em sábado dia ou noite, domingo dia ou noite e, feriados dia ou noite, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de plantões elaborada pela equipe de gerentes de blocos da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde;
III – Plantão de Enfermeiros: Com duração de 06 ou 12 horas em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de enfermagem, elaborada pela equipe de gerentes de blocos da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Plantão de Técnicos de Enfermagem: Com duração de 06 ou 12 horas, em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de enfermagem, elaborada pela equipe de gerentes de blocos da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde;
V – Plantão de Técnicos de Laboratório: Com duração de 06 ou 12 horas, em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de laboratório, elaborada pelas gerentes do Bloco de Média e Alta Complexidade, e/ou do Bloco de Gestão- SUS da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Plantão de Bioquímico: Com duração de 06 ou 12 horas, em qualquer dia útil ou não da semana, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de laboratório, elaborada pelos gerentes do Bloco de Média e Alta Complexidade, e/ou do Bloco de Gestão- SUS da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde;
VII – Plantão de Sobreaviso do Técnico em Radiologia: Plantão não presencial, (à distância) realizado pelo técnico em RX, com duração de 18 horas, aos domingos e feriados, diurno ou noturno, com horário a ser estabelecido através de escala mensal de serviços (plantões e folgas) da equipe de radiologia, elaborada pelos gerentes do Bloco de Média e Alta Complexidade, e/ou do Bloco de Gestão- SUS da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° - O profissional de plantão deverá ficar à disposição da Secretaria de Saúde no setor para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, ou de enfermagem, ou de radiologia, ou de bioquímica, sem limites de consultas / atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho.
Art. 3° O Plantão será prestado por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional a que pertencem (CRM, COREN, CRF e CRTR), de acordo com escala mensal de serviços (plantões e folgas) da Secretaria Municipal de Saúde, devendo o profissional fazer parte do quadro de funcionários lotados para aquela unidade de saúde municipal, desde que não coincida com o mesmo horário de trabalho, bem como comprometa a sua carga horária normal de serviço.
Parágrafo 1º O valor dos plantões será reajustado anualmente, na mesma data e índices aplicados aos servidores públicos municipais;
Parágrafo 2º A remuneração dos profissionais pelo Sistema de Plantão será tão somente a prevista nessa Lei, não sendo permitido o pagamento de qualquer adicional, gratificação, produtividade ou qualquer outra verba, e do valor serão deduzidos os encargos legais;
Parágrafo 3º Os serviços de plantões serão contratados pelo município através da Secretaria Municipal de Saúde, e poderão ser pagos aos profissionais mediante apresentação de nota fiscal ou do RPA – Recibo de Pagamento Autônomo relativos ao serviço prestado no mês, e descontados os encargos legais incidentes sobre a remuneração paga.
Art. 4° Normas e regulamentos complementares para o bom funcionamento dos serviços de plantões de que trata esta lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros partir a 1° de março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 18, de fevereiro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
LEI N° 1.627, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013
ANEXO I - TABELA DE PLANTÕES
|
Atividade |
Dias da Semana |
Área |
Carga Horária |
Valor Reais |
|
Plantão Médico de Clínica Geral Diurno ou Noturno |
Dias úteis da semana, de 2ª a sexta-feira |
Clínica Geral |
06 horas |
R$ 350,00 |
|
Plantão Médico de Clínica Geral Diurno ou Noturno |
Dias úteis da semana, de 2ª a sexta-feira |
Clínica Geral |
12 horas |
R$ 700,00 |
|
Plantão Médico de Clínica Geral Diurno ou Noturno |
Sábado, domingos e feriados diurnos e noturnos |
Clinica Geral |
06 horas |
R$ 500,00 |
|
Plantão Médico de Clínica Geral Diurno ou Noturno |
Sábado, domingos e feriados diurnos e noturnos |
Clinica Geral |
12 horas |
R$ 1.000,00 |
|
Plantão Enfermeira diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Enfermagem Geral |
06 horas |
R$ 100,00 |
|
Plantão Enfermeira diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Enfermagem Geral |
12 horas |
R$ 200,00 |
|
Plantão Técnico de Enfermagem diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Enfermagem Geral |
06 horas |
R$ 55,00 |
|
Plantão Técnico de Enfermagem diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Enfermagem Geral |
12 horas |
R$ 110,00 |
|
Plantão Técnico de Laboratório diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Análise Clinica |
06 horas |
R$ 55,00 |
|
Plantão Técnico de Laboratório diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Análise Clinica |
12 horas |
R$ 110,00 |
|
Plantão do Bioquímico diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Análise Clinica |
06 horas |
R$ 100,00 |
|
Plantão do Bioquímico diurno ou noturno |
Dias úteis, Sábados, Domingos e Feriados |
Análise Clinica |
12 horas |
R$ 200,00 |
|
Plantão de Sobreaviso do Técnico em Radiologia – diurno ou noturno |
Domingos e Feriados |
Setor de Radiologia – RX |
18 horas |
R$ 70,00 |
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:8803F8A5