ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/2011
SÚMULA: “Fixa os valores venais do metro quadrado para fins de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano a partir do ano de 2012 em todo o Perímetro Urbano e dá outras providências”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado como valor venal do metro quadrado do imóvel com ou sem benfeitorias nos limites da cidade de Itaúba, para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano, a seguinte tabela genérica de preços sujeita à gradação conforme a quantidade de melhorias ou serviços que atendam ao imóvel, nos termos do art. 49 e parágrafo único da Lei Municipal nº 734/2007, bem como ao padrão da construção e demais benfeitorias existentes sobre o terreno:
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SETOR |
Valores em R$ por m2 |
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SETOR “A” |
R$4,00 a R$ 10,00 |
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SETOR “B” |
R$ |
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SETOR “C” |
R$ |
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SETOR “D” |
R$ |
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SETOR “E” |
R$ |
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SETOR “F” |
R$ |
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SETOR “G” |
R$ |
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SETOR INDUSTRIAL |
R$ 0,50 |
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MINI-CHÁCARAS |
R$ 2,00 |
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CHÁCARAS |
R$ 0,50 |
Parágrafo Único – A alíquota do imposto de que trata esta Lei será calculada proporcionalmente, com base nos serviços oferecidos pela Administração Pública e em conformidade do o que dispõe o Código Tributário, sendo aplicados índices menores onde houver menos serviços disponíveis.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo aplicada a partir de 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 09(nove) dias do mês de Novembro de 2011.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:880D5175