ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/2011

SÚMULA: “Fixa os valores venais do metro quadrado para fins de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano a partir do ano de 2012 em todo o Perímetro Urbano e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica fixado como valor venal do metro quadrado do imóvel com ou sem benfeitorias nos limites da cidade de Itaúba, para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano, a seguinte tabela genérica de preços sujeita à gradação conforme a quantidade de melhorias ou serviços que atendam ao imóvel, nos termos do art. 49 e parágrafo único da Lei Municipal nº 734/2007, bem como ao padrão da construção e demais benfeitorias existentes sobre o terreno:

SETOR

Valores em R$ por m2

SETOR “A”

R$4,00 a R$ 10,00

SETOR “B”

R$ 3,50 a R$ 7,00

SETOR “C”

R$ 3,50 a R$ 7,00

SETOR “D”

R$ 5,00 a R$ 7,00

SETOR “E”

R$ 5,00 a R$ 10,00

SETOR “F”

R$ 4,00 a R$ 10,00

SETOR “G”

R$ 7,00 a R$ 9,00

SETOR INDUSTRIAL

R$ 0,50

MINI-CHÁCARAS

R$ 2,00

CHÁCARAS

R$ 0,50

 

Parágrafo Único – A alíquota do imposto de que trata esta Lei será calculada proporcionalmente, com base nos serviços oferecidos pela Administração Pública e em conformidade do o que dispõe o Código Tributário, sendo aplicados índices menores onde houver menos serviços disponíveis.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo aplicada a partir de 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 09(nove) dias do mês de Novembro de 2011.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.


Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:880D5175