ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 698/2014

DATA: 03 DE JUNHO DE 2014

 

ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Altera o Art. 2º, o inciso III do artigo 3º e o Art. 5º da Lei Municipal 580 de 22 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 2º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

 

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

 

6.734.020,10

 

 

 

 

1

2014

7.043.283,51

(309.263,41)

398.676,43

89.413,01

3,00%

2

2015

7.354.200,69

(310.917,18)

416.275,51

105.358,33

3,50%

3

2016

7.666.542,30

(312.341,61)

433.955,22

121.613,62

4,00%

4

2017

7.980.060,36

(313.518,06)

451.701,53

138.183,47

4,50%

5

2018

8.294.487,06

(314.426,71)

469.499,27

155.072,56

5,00%

6

2019

8.609.533,53

(315.046,47)

487.332,09

172.285,62

5,50%

7

2020

8.891.352,29

(281.818,76)

503.284,09

221.465,33

7,00%

8

2021

9.136.925,34

(245.573,05)

517.184,45

271.611,41

8,50%

9

2022

9.343.038,30

(206.112,96)

528.851,22

322.738,26

10,00%

10

2023

9.506.268,48

(163.230,18)

538.090,67

374.860,49

11,50%

11

2024

9.622.972,13

(116.703,65)

544.696,54

427.992,89

13,00%

12

2025

9.689.270,98

(66.298,85)

548.449,30

482.150,45

14,50%

13

2026

9.683.238,30

6.032,67

548.107,83

554.140,50

16,50%

14

2027

9.599.059,14

84.179,17

543.342,97

627.522,14

18,50%

15

2028

9.430.547,73

168.511,40

533.804,59

702.315,99

20,50%

16

2029

9.171.125,05

259.422,69

519.120,29

778.542,97

22,50%

17

2030

8.831.946,79

339.178,26

499.921,52

839.099,77

24,01%

18

2031

8.463.523,38

368.423,41

479.067,36

847.490,77

24,01%

19

2032

8.064.011,16

399.512,22

456.453,46

855.965,68

24,01%

20

2033

7.631.454,97

432.556,19

431.969,15

864.525,34

24,01%

21

2034

7.163.781,44

467.673,53

405.497,06

873.170,59

24,01%

22

2035

6.658.791,89

504.989,55

376.912,75

881.902,30

24,01%

23

2036

6.114.154,81

544.637,08

346.084,23

890.721,32

24,01%

24

2037

5.527.397,85

586.756,96

312.871,58

899.628,53

24,01%

25

2038

4.895.899,42

631.498,44

277.126,38

908.624,82

24,01%

26

2039

4.216.879,65

679.019,76

238.691,30

917.711,07

24,01%

27

2040

3.487.390,97

729.488,69

197.399,49

926.888,18

24,01%

28

2041

2.704.307,94

783.083,02

153.074,03

936.157,06

24,01%

29

2042

1.864.316,67

839.991,27

105.527,36

945.518,63

24,01%

30

2043

963.903,43

900.413,24

54.560,57

954.973,82

24,01%

31

2044

(657,33)

964.560,76

(37,21)

964.523,55

24,01%

32

2045

-

-

-

-

-

33

2046

-

-

-

-

-

34

2047

-

-

-

-

-

35

2048

-

-

-

-

-

 

Art. 3º - ...

III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16%( dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 5° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Parágrafo Único – Ate que se entre em vigor as alíquotas de que trata o caput, serão mantidas a alíquotas anteriores”

Art. 2° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei 654 de 16 de junho de 2013 e todas a demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 03 DE JUNHO DE 2014

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
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