ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.132/GP/2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, VALDIR RIBEIRO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), assim exposto:

 

003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3002 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

016 - PREVIDÊNCIA

099 - OUTROS

2.011 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 8.000,00

TOTAL ....................R$ 8.000,00

 

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3002 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

016 - PREVIDÊNCIA

099 - OUTROS

9099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...................R$ 8.000,00

 

TOTAL ................R$ 8.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1126/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2014, e nos Anexos da Lei nº 1125/2014, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 03 – SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER; a Unidade Orçamentária 3002 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Santo Antonio de Leverger, 26 de Junho de 2014.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:88562142