ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.773 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a alteração da lei nº 1.736/2013, plano plurianual para exercício financeiro de 2014/2017, e dá outras providências.

 

A Sra. Nilce Mary Leite, Prefeita Municipal de Poconé-MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera a Lei nº 1.736/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017, passando a vigorar com as metas e prioridades do exercício financeiro de 2015, em conformidade com o que consta com a presente Lei e seus anexos.

 

Art. 2º. As alterações do Plano Plurianual para o exercício de 2015, instituído pela Lei nº 1.736/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecem as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos Programas Finalistico de Apoio Administrativo, Resumo das Ações por Função e Subfunção, Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção.

 

Art. 3º A exclusão ou alterações de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas ocorrerá mediante lei específica.

 

Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações no plano plurianual poderá ocorrer através de Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais, apropriando ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações sejam realizadas no orçamento do Município.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Poconé 10 de dezembro de 2014

 

NILCE MARY LEITE ( MEIRE ADAUTO )

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:886E4748