ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PP 003/2014-ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 003/2015

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG952035-7/2013

 

Aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, neste ato representada pelo Secretário Municipal, Srº ARY SOARES DE SOUZA JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade RG nº. 0416586-1 SSP/MT e do CPF nº. 378.624.721-87 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ASTRA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EMBALAGENS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.394.730/0001-26, com sede na Avenida Generoso Ponce, nº 234, Bairro: Centro, CEP: 78.005-430 – CUIABÁ/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srº. Ruidnan Santana Souza, portador da Carteira de Identidade n.º 0522.104-8 SSP/MT, CPF/MF n.º 393.606.521-72, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2014 do Processo Administrativo nº. PG952035-7/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do Item, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Aquisição de materiais permanentes hospitalares (eletrodomésticos, móveis hospitalares, equipamentos e materiais médicos hospitalares, materiais hospitalares diversos, equipamentos e assessórios de informática, moveis diversos e veículo) para melhor estruturação das Unidades Básicas de Saúde do município de Cuiabá oriundo da Emenda Parlamentar do Senador Pedro Taques.

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993;

2.2 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

4.1 Os preços registrados, a especificação dos materiais, os quantitativos, marcas, empresa prestadora dos serviços e representante legal, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

Empresa Vencedora: ASTRA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EMBALAGENS LTDA – ME.

 

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

QUANT

MARCA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

2

BEBEDOURO COLUNA CONJUGADA:

120

LIBELL MODELO PRESS SIDE INOX

R$ 695,00

R$ 83.400,00

COLUNA EM AÇO INOX CONJUGADO, FÁCIL ACESSO DE CRIANÇAS E ADULTOS, COM NO MÍNIMO 2 TORNEIRAS DE PRESSÃO EM LATÃO CROMADO, GARANTINDO QUE SEJA UMA DE JATO PARA A BOCA E OUTRA PARA COPO. COM CAPACIDADE DE REFRIGERAR NO MÍNIMO 6,0 LITROS/HORA, PODENDO SER INSTALADO EM ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS. CONTROLE AUTOMÁTICO DA TEMPERATURA DA ÁGUA

• SEGURANÇA E QUALIDADE GARANTIDAS PELO INMETRO;

• ATENDE AMBIENTES DE ATÉ 40 PESSOAS;

• TORNEIRA (COPO E JATO) EM LATÃO CROMADO, COM REGULAGEM DE JATO D’ÁGUA;

• MOTO-COMPRESSOR ECONÔMICO E SILENCIOSO.

ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES:

OS PROPONENTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE MENCIONAR NO MÍNIMO EM SUA PROPOSTA TODOS OS ITENS ACIMA RELACIONADOS. OS ITENS NÃO INFORMADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO NÃO ATENDIDOS. OS ITENS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE CATÁLOGOS OU FOLHAS DE DADOS OFICIAIS DO FABRICANTE, REFERENTES AO MODELO DO PRODUTO OFERTADO.

DEVE ACOMPANHAR TODOS OS ITENS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO APARELHO.

APRESENTAR: CERTIFICADO COM NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO VÁLIDO E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO APRESENTADA PELA ANVISA OU DE DISPENSA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA.

INSTALAÇÃO BEM COMO GARANTIA DA MESMA.

27

NO-BREAK

133

RAGETECH MICRON II

R$ 370,00

R$ 49.210,00

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS:

ESTABILIZADO DE 700VA POTÊNCIA NOMINAL DE 0,7 KVA, COM POTÊNCIA REAL MÍNIMA DE 490 WATTS; - BATERIAS SELADAS (INTERNAS) PARA 15 MINUTOS (MÍNIMO) E ESTABILIZADOR INCLUÍDO; - RECARGA AUTOMÁTICA DAS BATERIAS; - FILTRO DE LINHA INTERNO; - TENSÃO DE ENTRADA DE 110/220 VOLTS AUTOMÁTICA COM TOLERÂNCIA DE +/- 20 %; - MÍNIMO DE 4 TOMADAS DE SAÍDA COM TENSÃO DE 115 VOLTS COM REGULAÇÃO DE +/- 5% BATERIA E +6%-10% PARA REDE; - FREQÜÊNCIA DE OPERAÇÃO DE 60 HZ +/- 5%; - PROTEÇÃO COM FUSÍVEL E SENSORES DE TENSÃO ALTA/BAIXA E FINAL DE DESCARGA; - SINALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE BATERIA EM DESCARGA; - DESCARGA AUTOMÁTICA - MANUAIS; - GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES, DO FABRICANTE, PARA TODOS OS COMPONENTES E PEÇAS;

GARANTIA: MÍNIMA DE 24 MESES PARA O APARELHO, CABOS E ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL (CUIABÁ-MT), PRESTADA PELO FABRICANTE, SUA FILIAL, SEU REPRESENTANTE TÉCNICO OU EMPRESA AUTORIZADA, RÁPIDA RESPOSTA (24HORAS) DO TÉCNICO EM CASO DE DEFEITOS E OU PROBLEMAS COM O APARELHO NO PERÍODO DE GARANTIA. APRESENTAR NA PROPOSTA AS INFORMAÇÕES SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONSTANDO DADOS DAS EMPRESAS.

OS PROPONENTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE MENCIONAR NO MÍNIMO EM SUA PROPOSTA TODOS OS ITENS ACIMA RELACIONADOS. OS ITENS NÃO INFORMADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO NÃO ATENDIDOS. OS ITENS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE CATÁLOGOS OU FOLHAS DE DADOS OFICIAIS DO FABRICANTE, REFERENTES AO MODELO DO PRODUTO OFERTADO.

DEVE ACOMPANHAR TODOS OS ITENS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO APARELHO.

VALOR TOTAL: R$ 132.610,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Seiscentos e dez reais).

 

4.2 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.3 Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

5 CLÁUSULA quinta – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

5.1.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;

5.2 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente além das penalidades prevista, será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente;

5.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Municipal, a firmar as contratações que deles advirão, facultando-se lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;

5.4 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item, respeitada a legislação, observando-se o seguinte:

5.4.1 O(s) preço(s) registrado(s) e a indicação do(s) respectivo(s) fornecedor(es) serão divulgados no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, http://www.cuiaba.mt.gov.br na guia Serviços/Licitação ou no Link http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacaoe ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

5.4.2 Quando das contratações decorrentes do registro de preços respeitar-se-á a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;

5.4.3 Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade do fornecimento do objeto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;

5.4.4 Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

5.5 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;

5.5.1 Os órgãos e entidades que não participaram do Pregão Eletrônico/Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações dos produtos e quantitativos do item que tenha interesse, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticado;

5.5.2 Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

5.5.3 As aquisições adicionais a que se refere o item 5.5 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

5.5.4 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;

5.5.5 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;

5.5.6 Ao órgão não participante compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;

5.5.7 O órgão que efetivar a aquisição será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas, aí incluída a aplicação de eventuais penalidades;

5.6 Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:

5.6.1 A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

5.6.2 A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

5.6.3 O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem adquiridas;

5.6.4 A quantidade total de unidades a ser aderida, por item;

5.6.5 O prazo de validade de registro de preço;

5.6.6 Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos produtos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor;

5.7 Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens;

5.8 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;

5.9 A aquisição com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra, conforme disposto no art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;

5.10 A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.10.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

5.10.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deve:

5.10.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.10.2.2 Frustrada a negociação, o fornecedor, será liberado do compromisso assumido;

5.10.2.3 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação

5.10.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.10.3.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

5.10.3.2 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

5.10.3.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;

5.10.4 Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Solicitante;

5.11 As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-DCL/SMPF;

5.12 A divulgação do extrato da Ata de Registro de Preços ocorrerá por publicação no Diário Oficial da União, do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br.

6 CLÁUSULA sexta – DOS PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA.

6.1 Fica estabelecido que seja de responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos equipamentos/materiais conforme estabelecido e orientado na referida Ata.

6.2 A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) entregar os itens deste certame na Gerência de Material e Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, a Av. Fernando Correia da Costa, nº 9650, Bairro São Francisco, Região Coxipó, CEP 78098260, referência: Ao lado da Copagaz; no horário 7:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:00 e entregue conforme especificação dos materiais com a qualidade e aceitabilidade dos produtos.

6.3 Quando os equipamentos/materiais permanentes necessitarem ser instalados deverá ser primeiramente entregue no endereço acima citado, para que seja identificado, conferido, patrimoniado e recebido. Quando da solicitação de intalação, o equipamento será levado à Unidade que será instalado pela Gerência de Patrimônio, onde a empresa responsável fará a devida instalação conforme exigências e normas de garantia do fabricante do produto (endereço das unidades Básicas de Saúde anexo I do Edital e tabela de distribuição de MATERIAIS/EQUIPAMENTOS PERMANENTES).

6.4 Prazo de Entrega é obrigado a disponibilizar os produtos em até 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho;

6.5 Mudanças que porventura ocorrerem nos prazos de entrega será autorizado mediante documentos oficializados pela Diretoria Administrativa/ Diretoria de Atenção Básica;

6.6 É de responsabilidade da empresa Fornecedora a entrega dos equipamentos / materiais conforme estabelecido e orientado na referida Ata.

6.7 Para os equipamentos que necessitem instalação, os mesmo também deverão ser entregues na Gerência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, para que seja identificado, conferido, patrimoniado e recebido. Quando da solicitação de instalação, o equipamento será levado à Unidade que será instalado pela Gerência de Patrimônio, para a devida instalação pela empresa Fornecedora.

6.8 Com relação ao encaminhamento da Nota Fiscal de entrega, que atestada o recebimento dos equipamentos / materiais, para pagamento, será feito quando os mesmos forem entregues na Gerência de Patrimônio logo depois de identificado e conferido.

7 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

7.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;

7.2 A Fornecedora obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada nesta Ata e no Edital e seus anexos;

7.3 A Fornecedora é obrigada a fornecer os produtos deste certame dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Cuiabá através da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, zelando pelo assíduo fornecimento do objeto.

7.4 Os materiais/equipamentos permanentes a serem entregues serão recebidos de acordo com a necessidade do solicitante, garantindo adequadas condições de transporte, preservação, integralidade, qualidade e da identificação e destinação do mesmo da origem até o Patrimônio da Secretaria de Saúde de Cuiabá;

7.5 O transporte deve ser feito pela Fornecedora, conforme exigência devendo respeitar todas as condições exigidas por Lei, evitando qualquer tipo de contaminação e deterioração e defeitos dos produtos e de risco a saúde dos usuários e destinatários dos mesmos;

7.6 Os volumes/caixas deverão estar separados por lotes conforme as informações das notas fiscais;

7.7 Identificar cada produto com etiquetas adesivas constando às informações de lotes inclusive quanto à fragilidade se for o caso;

7.8 Não serão aceitos produtos com especificação diferente ao que foi proposto, com irregularidade, de inconsistência de informações sobre o produto bem como se apresentar quaisquer descumprimentos da qualidade e quantidade, além das exigências requeridas nesta ata;

7.9 A Fornecedora é responsável pelos danos causados diretamente à instituição, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

7.10 A Fornecedora deverá efetuar a troca dos produtos em caso de avarias, inconsistências ou perdas cujas embalagens não estejam íntegras ou desacordo com o exigido ou que apresentem alguma alteração no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

7.11 A partir desse prazo de troca, o Patrimônio da SMS solicitará o cancelamento dos itens em desacordo com a Ata da referente aos documentos de compras e/ou a nota fiscal sem qualquer ônus direto ou indireto decorrente do mesmo, inclusive por questão de transporte e ônus dos produtos;

7.12 Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com a Ata, sendo que o prazo para conferência e eventual troca do produto feita por parte da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através da Diretora de Atenção Básica, sendo a responsabilidade da FORNECEDORA a substituição de imediato, depois do comunicado da SMS de quaisquer produtos em desconformidade com o das especificações;

7.13 O recebimento não excluirá a FORNECEDORA da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento dos materiais, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93;

7.14 A FORNECEDORA ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes dos produtos fornecidos;

7.15 A FORNECEDORA é obrigada a manter, durante a vigência do contrato, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos;

7.16 A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SMS, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à SMS, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;

7.17 A FORNECEDORA é obrigada a prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

7.18 A FORNECEDORA é obrigada a comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

7.19 A FORNECEDORA é obrigada a fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;

7.20 A FORNECEDORA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições desta Ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo as supressões serem resultantes de acordo entre as partes;

7.21 A FORNECEDORA é obrigada a atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observação realizadas pelo CONTRATANTE;

7.22 A FORNECEDORA é obrigada a substituir de imediato, após notificação formal, os materiais entregues em desacordo com as especificações desta Ata, ou que apresentem vício de especificação, qualidade ou de quantidade;

7.23 A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar pelos danos causados ao município de Cuiabá ou a terceiros por ocasião do fornecimento dos materiais ora pleiteados, decorrentes de sua culpa ou dolo;

7.24 Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a Nota de Empenho, sem justificativa formalmente aceita, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades legais.

7.25 Os instrumentais e equipamentos deverão ser entregues com os devidos termos de garantia conforme especificação do fabricante dos mesmos.

7.26 A Fornecedora além de respeitar a garantia mínima de 01 ano, é obrigada a realizar a manutenção, caso necessário, por empresa local (Cuiabá-MT) e inclusive, oferecer rápida resposta (24 horas) do técnico em caso de defeitos e/ou problemas com equipamentos no período de garantia.

7.26.1 É obrigação de a contratada realizar manutenção caso necessária, entende e espera-se o que é amparado por lei, no Certificado de Garantia, nada além ou aquém ao obrigatório. Valendo o que está previsto por lei também para a Garantia da Instalação quanto à mão de obra e os materiais/produtos utilizados.

7.27 É obrigação da Fornecedora quanto aos equipamentos e produtos que exijam instalação fazer a estrtutural e etec.a instalação dos equipamentos , sem custo adicional, obedecendo as instruções contidas no manual do fabricante no que se refere as especificações quanto a instalação elétrica e hidráulica para perfeita instalação uso do equipamento, além do treinamento do funcionário que irá operar o mesmo.

7.27.1 A instalação dos condicionadores de ar deverá ser realizada com pessoal habilitado, seguindo os devidos rigores, respeitando-se as normas dos manuais de instalação fornecidos pelo fabricante, assim como as NBR 16401 e 5410 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

7.27.2 Com relação à obrigação da Fornecedora fazer a parte estrutural, elétrica e hidráulica, fica claro que isto se refere apenas ao processo de instalação. O local a ser instalado já deverá comportar o referido equipamento estruturalmente quanto elétrica e hidraulicamente, cabendo a empresa nos orientar através de um parecer técnico a necessidade ou não de adequações, sinalizando as possíveis mudanças que deverão ser feitas antes da instalação para um correto funcionamento dos mesmos, sempre de acordo com o que orienta o manual de instalação dos produtos

7.27.3 O fornecimento de todo material necessário para a instalação, desde mão francesa, cabos, eletrodutos, curvas, conexões, conectores até os não especificados aqui são de responsabilidade da empresa Fornecedora. Cabe também à empresa Fornecedora a ligação de cada unidade evaporadora e condensadora que deverá ser de tubulação de cobre flexível com distância máxima de 15 (quinze) metros. Devendo ser observado também que todos esses materiais usados na instalação deverão ser novos.

7.27.4 Cabe a contratante, Secretaria Municipal de Saúde, o fornecimento de um local adequado estruturalmente à instalação dos equipamentos, cabendo à empresa antes da instalação, fornecer um parecer quanto a possibilidade ou não de instalação em determinadas áreas, informando ainda neste parecer as possíveis adequações para uma instalação correta destes equipamentos.

7.27.5 No término dos serviços de instalação a empresa Fornecedora será responsável pelos serviços de acabamento nos imóveis, devolvendo o prédio com suas características originais, realizando também a limpeza e remoção de todos os resíduos decorrentes do processo de instalação.

7.27.6 Por fim todos os materiais, equipamentos e instalações deverão estar de acordo com os regulamentos de proteção contra incêndio.

7.28 Os instrumentais e equipamentos deverão ser entregues com os devidos termos de garantia conforme especificação do fabricante dos mesmos.

7.29 A garantia mínima dos itens será de 12 (doze) meses contra defeitos de material e fabricação, contados a partir da data da entrega dos produtos/ equipamentos.

7.29.1 Deve ser apresentada na proposta a informação constando dados sobre a empresa que realizará a assistência técnica; Registro no Ministério da Saúde e Selo de conformidade com o INMETRO, quando o produto/ equipamento exigir tal conformidade;

7.29.2 Nos casos dos itens em que houver prazo de validade, este deverá ser de não menos que 80% na data da entrega.

7.30 DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:

7.30.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

7.30.2 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;

7.30.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,

7.30.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.

7.30.5 A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.

7.31 São obrigações da Fornecedora, além das demais previstas nesta Ata.

7.31.1 Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento integral do objeto, desde a entrega, transporte e instalação, se houver além dos demais custos diretos e indiretos incidentes para o cumprimento do presente objeto junto a Secretaria Municipal de Saúde.

7.31.2 Executar o fornecimento dos produtos dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado nesta Ata, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas.

7.31.3 Comunicar antecipadamente a gerencia de patrimônio e Diretoria de Atenção Primária, data e horário da entrega dos produtos, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

7.31.4 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a Secretaria Municipal de Saúde imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato.

7.31.5 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no contrato.

7.31.6 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento.

7.31.7 Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

7.31.8 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança, do consumidor, da área de saúde, do trabalho, e demais legislações que estiverem previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

7.31.9 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde;

7.31.10 Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a FORNECEDORA, adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

7.31.11 Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde, todo e qualquer produto que apresentarem defeitos, vícios de qualquer espécie e/ou irregularidades nas especificações e qualidade, com todos os custos para a empresa FORNECEDORA, devendo ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

8 CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento dos materiais, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar os pagamentos à Fornecedora mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pela CONTRATANTE;

8.2 A CONTRATANTE é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Fornecedora às dependências da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, desde que devidamente autorizados;

8.2.1 A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA, com relação ao objeto deste certame;

8.3 A CONTRATANTE deverá exercer a fiscalização por servidores designados pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS

8.4 Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a serem os mais vantajosos para o Município de Cuiabá;

8.5 Controlar e documentar as ocorrências havidas;

8.6 Designar Gestor/Fiscal do contrato para Fiscalizar, o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora;

8.6.1 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da FORNECEDORA às dependências das Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, quando necessário, para entrega dos produtos referentes ao objeto;

8.6.2 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA;

8.6.3 Fiscalizar, por intermédio da Diretoria de Atenção Primária/SMS, o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora sendo que a Diretoria de Atenção Primária deverá acompanhar todo o processo de entrega, distribuição, instalação, recebimento e atesto das notas dos produtos por intermédio de GESTOR E FISCAL DO CONTRATO DESIGNADO como responsável, acompanhando o número de produtos entregues e a qualidade dos mesmos.

8.6.4 Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos produtos, determinando o que for necessário a regularização das faltas, inconsistencia ou defeitos observados no fornecimento;

8.6.5 Emitir, por intermédio da Diretoria de Atenção Primária, pareceres, relatórios, sobre os atos relativos à execução do objeto e do contrato,

8.6.6 Efetuar o pagamento à FORNECEDORA, nas condições estabelecidas nesta Ata;

8.6.7 Receber o objeto adjudicado, nos termos, especificações, prazos, quantidade, qualidade, garantia e condições estabelecidas nesta Ata;

8.6.8 Todo produto que houver irregularidade ou inconsistência, em desconformidade com o especificado acarretará a notificação do CONTRATADO para imediata solução ou correção do problema. Caso persista ainda, será notificado o CONTRATADO pela Diretoria de Atenção Primária, com possíveis aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

8.6.9 A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura Fornecedora, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais;

8.7 Comunicar oficialmente à Fornecedora quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato.

8.8 O serviço em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

8.9 Notificar formalmente e tempestivamente a Fornecedora sobre irregularidades observadas nos materiais, bem como, na sua entrega.

8.10 Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto.

8.11 Emitir Nota de Empenho, constando informações primordiais como: descrição do objeto a ser adquirido, valor unitário, valor total, número do Contrato.

8.12 Efetuar o pagamento a licitante vencedora, quando da sua contratação, de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas nesta Ata.

8.13 Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos materiais fornecidos, para que sejam corrigidos.

8.14 Assegurar-se da boa qualidade dos materiais fornecidos, em conformidade com o licitado.

8.15 DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

8.15.1 Serão designados como gestor e fiscais do contrato, os servidores abaixo relacionados, ou outros designados para essa função:

 

 

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

CPF

RG

LOTAÇÃO

GESTOR DO CONTRATO

JOSÉ RICARDO DE AMORIM SANTANA

1964975

811.609.171-91

0829633-2

DAB

FISCAL DO CONTRATO

MOACIR A. SOUZA

4854123

708.157.551-04

1384340-0

DAB

 

8.15.1.1 Conferência dos produtos, marcas e especificação dos produtos que foram entregues.

8.15.1.2 Se as quantidades e especificações dos produtos entregues são compatíveis com a proposta de preços ofertados pela fornecedora, bem como compatível com o edital, com a ata de registro e demais documentos referentes ao certame.

8.15.1.3 Registrar no ato do recebimento do produto todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o registro de preços.

8.15.1.4 Fiscalização do cumprimento dos prazos e do cronograma de execução do registro de preços.

8.15.1.5 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, bem como as notas fiscais, sendo responsável por essas declarações e tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento previsto na Ata, parcial ou total.

8.15.1.6 Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos médico hospitalar, odontológico e instrumental cirúrgico, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

8.15.1.7 Caberá a fiscalização e ao Gestor, exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços, em especial a quantidade, especificação e qualidade da entrega dos produtos.

8.15.1.8 Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas na Ata;

8.15.1.9 A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura Fornecedora, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais.

9 CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados nos orçamentos da Secretaria Municipal de Saúde – SMS a seguir:

 

• Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde

• Função: 10 – Saúde.

• Sub Função: 301 – Atenção Básica

• Programa: 0032 - Atenção Básica á Saúde

• Projeto Atividade: 2380 – Implementar a Assistência de Atenção Básica no Município

• Projeto Atividade: 2381 – Programa de Saúde da Família – PSF

• Projeto Atividade: 2384 – Promover Modelo de Atenção à Saúde

• Fonte: 110 – Transferência do SUS/União – Repasse Fundo a Fundo

• Elemento de despesa: 339030 Material de Consumo

• Sub Função: 122 – Administração Geral

• Programa: 0038 – Investimento (SUS)

• Projeto Atividade: 1238 – Investir na Atenção Básica

• Fonte: 110 - Transferência do SUS/União – Repasse Fundo a Fundo

• Elemento de despesa: 449052 – Equipamento e material permanente

 

Bloco: Investimento

Componente: Piso da Atenção Básica Variável

Ação/Serviço/Estratégia: Estruturação da Rede de Serviço de Atenção Básica de Saúde

Competência: Data do Repasse: 27 de fevereiro de 2013

EMENDA PARLAMENTAR DO SENADOR PEDRO TAQUES

Proposta de aquisição nº 12063.872000/1120-01

 

Bloco: Atenção Básica

Componente:Piso da Atenção Básica Fixo

Ação / Serviço / Estratégia: PAB FIXO

 

Bloco: Atenção Básica

Componente: Piso da Atenção Básica Variável

Ação / Serviço / Estratégia: Saúde da Família – SF

 

Bloco: Atenção Básica

Componente: Piso da Atenção Básica Variável

Ação / Serviço / Estratégia: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ (RAB- PMAQ – SM).

10 CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

10.1 O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na nota fiscal apresentada pela fornecedora, Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue e atestado pela autoridade competente, devendo ser feita em conformidade com o discriminado na proposta da fornecedora do registro, na ata de registro de preços e ainda conforme o constante na Nota de Empenho. A NF deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária do contratado.

10.2 A Fornecedora deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura

a) Razão social,

b) Número da nota fiscal,

c) Data de emissão,

d) Produto (descrição),

e) Item de cada produto,

f) Empresa contratada para transporte,

g) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra/serviço, do empenho, identificação da origem da licitação (modalidade/ numeração/processo) e da ata de registro de preço,

h) Não rasurar as notas.

10.2.1 Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.

10.3 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

10.4 O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;

10.5 Nenhum pagamento isentará o Fornecedor das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

10.6 O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

10.7 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Fornecedora.

11 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

11.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho/Serviço quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:

11.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

11.2.1 Advertência.

11.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).

11.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.

11.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Saúde - SMS

11.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

11.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

11.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

12 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS

12.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

13 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA

13.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

13.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços;

13.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

13.1.3 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

13.1.4 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

13.1.5 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.1.6 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;

13.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

13.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da União, do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

14 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

14.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA

14.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

14.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do contrato.

15 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

15.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;

15.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 003/2014 e seus anexos e a proposta da empresa classificada;

15.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.

16 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

16.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Cuiabá - MT, 13 de janeiro de 2015.

 

Contratante:

ARY SOARES DE SOUZA JÚNIOR

Secretário Municipal de Saúde

 

Fornecedora:

RUIDNAN SANTANA SOUZA

Astra Comércio De Móveis E Embalagens LTDA - ME

CNPJ/MF nº. 08.394.730/0001-26

 

TESTEMUNHAS:

 

01)_______________

RG Nº. / CPF/MF Nº.

 

02)_______________

RG Nº. / CPF/MF Nº.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 003/2015

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PG952035-7/2013

 

Aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, neste ato representada pelo Secretário Municipal, Srº ARY SOARES DE SOUSA JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade RG nº. 0416586-1 SSP/MT e do CPF nº. 378.624.721-87, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa CIRÚRGICA GONÇALVES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 15.371.628/0001-70, com sede na Avenida General Mello, nº 1.527, Bairro: Pico do Amor, CEP: 78.065-290 – CUIABÁ/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srª. Zelma Mariano de Souza, portadora da Carteira de Identidade n.º 1016873-7 SSP/MT, CPF/MF n.º 503.420.021-04, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2014 do Processo Administrativo nº. PG952035-7/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do Item, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Aquisição de materiais permanentes hospitalares (eletrodomésticos, móveis hospitalares, equipamentos e materiais médicos hospitalares, materiais hospitalares diversos, equipamentos e assessórios de informática, moveis diversos e veículo) para melhor estruturação das Unidades Básicas de Saúde do município de Cuiabá oriundo da Emenda Parlamentar do Senador Pedro Taques.

2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de até 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

2.1.1 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços - SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993;

2.2 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;

3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

4.1 Os preços registrados, a especificação dos materiais, os quantitativos, marcas, empresa prestadora dos serviços e representante legal, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

Empresa Vencedora: CIRÚRGICA GONÇALVES LTDA.

 

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

QUANT

MARCA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

MOVEIS HOSPITALARES

5

MESA DE EXAMES :

50

ROTAL

R$ 428,00

R$ 21.400,00

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS:

ESTOFADA, ESTRUTURA EM TUBOS DE AÇO REDONDOS ACABAMENTO EM PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ, LEITO ESTOFADO REVESTIDO POR COURVIN, CABECEIRA REGULÁVEL POR MEIO DE CREMALHEIRA, PÉS PROTEGIDOS POR PONTEIRAS PLÁSTICAS DIMENSÕES COMPRIMENTO 180 CM LARGURA 65 COM ALTURA 85 CM SUPORTA 130KG

ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES:

· PRAZO DE ENTREGA: 30 DIAS;

· OS PRODUTOS DEVEM SER EMBALADOS ADEQUADAMENTE, PARA QUE NÃO SOFRAM DANOS DURANTE O TRANSPORTE OU ARMAZENAMENTO;

· ASSISTÊNCIA TÉCNICA: PRESTADA PELO FABRICANTE, SUA FILIAL, SEU REPRESENTANTE TÉCNICO OU EMPRESA AUTORIZADA NA REGIÃO METROPOLITANA DE CUIABÁ. DEVERÃO SER APRESENTADAS NA PROPOSTA AS INFORMAÇÕES SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONSTANDO DADOS DAS EMPRESAS QUE PODERÃO REALIZAR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA;

· OS PROPONENTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE MENCIONAR NO MÍNIMO EM SUA PROPOSTA TODOS OS ITENS RELACIONADOS NAS ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS. OS ITENS NÃO INFORMADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO NÃO ATENDIDOS. OS ITENS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE CATÁLOGOS OU FOLHAS DE DADOS OFICIAIS DO FABRICANTE, EM LÍNGUA PORTUGUESA, PODENDO INCLUSIVE SOLICITAR AMOSTRA PARA MELHOR AVALIAÇÃO DO PRODUTO SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO;

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6

MESA GINECOLÓGICO

50

MEDI SAÚDE

R$ 1.604,00

R$ 80.200,00

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS:

ESTRUTURA EM TUBO REDONDO 1,1/4" X 1,20 MM

LEITO EM AÇO INOX, DIVIDIDO EM 03 PARTES, COM GAVETA PARA ESCOAMENTO LÍQUIDO - COM COLCHONETE

SUPORTE PARA PERNEIRAS CROMADOS, COM PERNEIRAS EM ALUMÍNIO POLIDO

PÉS COM PONTEIRAS DE BORRACHA

ACABAMENTO EM PINTURA EPÓXI

COMPRIMENTO (CM): 1,80

LARGURA (CM): 0,55

ALTURA (CM): 0,80

ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES:

PRAZO DE ENTREGA: 30 DIAS;

· OS PRODUTOS DEVEM SER EMBALADOS ADEQUADAMENTE, PARA QUE NÃO SOFRAM DANOS DURANTE O TRANSPORTE OU ARMAZENAMENTO;

· ASSISTÊNCIA TÉCNICA: PRESTADA PELO FABRICANTE, SUA FILIAL, SEU REPRESENTANTE TÉCNICO OU EMPRESA AUTORIZADA NA REGIÃO METROPOLITANA DE CUIABÁ. DEVERÃO SER APRESENTADAS NA PROPOSTA AS INFORMAÇÕES SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONSTANDO DADOS DAS EMPRESAS QUE PODERÃO REALIZAR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA;

· OS PROPONENTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE MENCIONAR NO MÍNIMO EM SUA PROPOSTA TODOS OS ITENS RELACIONADOS NAS ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS. OS ITENS NÃO INFORMADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO NÃO ATENDIDOS. OS ITENS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE CATÁLOGOS OU FOLHAS DE DADOS OFICIAIS DO FABRICANTE, EM LÍNGUA PORTUGUESA, PODENDO INCLUSIVE SOLICITAR AMOSTRA PARA MELHOR AVALIAÇÃO DO PRODUTO SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO;

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EQUIPAMENTO E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR

7

AUTOCLAVE HORIZONTAL CAPACIDADE 42 LITROS

105

STERMAX

R$ 5.305,00

R$ 557.025,00

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS:

PROJETO E FABRICAÇÃO: A AUTOCLAVE HORIZONTAL ANALÓGICA COM CAPACIDADE PARA 42 LITROS, DIÂMETRO DA CÂMARA 300MM, COMPRIMENTO DA CÂMARA DE 594MM, ALTURA EXTERNA DE 380MM, COMPRIMENTO EXTERNO DE 720MM, LARGURA EXTERNA 440MM, PESANDO 38KG, TENSÃO 127 OU 220V, FREQÜÊNCIA 50/60H. TEM COMO CARACTERÍSTICAS: POTENCIA CONFIGURÁVEL NA FABRICA DE 500W A 5000W, TEMPERATURA DE TRABALHO PADRÃO O.M.S.: SET POINT MAXIMO CONFIGURÁVEL NA FABRICA DE 121C A 134C, PRESSÃO DE TRABALHO CONFIGURÁVEL NA FABRICA DE 1KGF/CM2 A 3KGF/CM2, CÂMARA DE ESTERILIZAÇÃO EM AÇO INOXIDÁVEL AISI 304,GABINETE EM AÇO LAMINADO 1020. PINTURA INTERNA/EXTERNA ELETROSTÁTICA PÓ HIBRIDA – EPÓXI/POLIESTE, MANÔMETRO/TERMÔMETRO CLASSE B (ABNT), COM 2 BANDEJAS INTERNAS EM ALUMÍNIO PERFURADO, SENSOR: TERMOSTATO, CICLO DE SECAGEM DE SÉRIE, GUARNIÇÃO EM SILICONE, COM 16 DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA. ACESSÓRIOS DE SÉRIE: BANDEJAS, COPO DE MEDIDA, HASTE DE DESPRESSURIZARÃO, CABO DE ENERGIA, MANUAL DE INSTRUÇÕES E FORMULÁRIO DE CADASTRO.

REGISTRADO NA AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES:

OS PROPONENTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE MENCIONAR NO MÍNIMO EM SUA PROPOSTA TODOS OS ITENS ACIMA RELACIONADOS. OS ITENS NÃO INFORMADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO NÃO ATENDIDOS. OS ITENS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE CATÁLOGOS OU FOLHAS DE DADOS OFICIAIS DO FABRICANTE, REFERENTES AO MODELO DO PRODUTO OFERTADO.

DEVE ACOMPANHAR TODOS OS ITENS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO APARELHO MANUAL DE OPERAÇÃO EM PORTUGUÊS. DEVE SE APLICAR; TREINAMENTO CONTINUADO DE OPERAÇÃO PARA USUÁRIOS EM TODOS OS TURNOS (MANHÃ/TARDE/NOITE) NAS ÁREA QUE UTILIZARÃO O EQUIPAMENTO; CASO O EQUIPAMENTO NÃO POSSUA PARECER TÉCNICO DA SMS DE CUIABÁ PARA A MESMA MARCA E MODELO PODERÁ SER SOLICITADA AMOSTRA PARA AVALIAÇÃO PELA EQUIPE TÉCNICA.

APRESENTAR: CERTIFICADO COM NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO VÁLIDO E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO APRESENTADA PELA ANVISA OU DE DISPENSA DO REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA.

CERTIFICADO DE BOAS PRATICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE POR LINHA DE PRODUÇÃO DOS PRODUTOS EMITIDO PELA AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM PLENA VALIDADE,EM FORMA ORIGINAL OU PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO OU POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA, DEVIDAMENTE AUTENTICADA, LEGÍVEL E DESTACADA COM CANETA MARCA TEXTO. NO CASO DE PRODUTOS IMPORTADOS É NECESSÁRIA TAMBÉM, A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE BOAS PRATICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE POR LINHA DE PRODUÇÃO EMITIDA PELA AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM PLENA VALIDADE M FORMA ORIGINAL OU PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO OU POR QUALQUER PROCESSO DE COPIA, DEVIDAMENTE AUTENTICADA, LEGÍVEL E DESTACADA COM CANETA MARCA TEXTO.

CERTIFICADO DE REGISTRO DO PRODUTO OU ISENÇÃO, EM PLENA VALIDADE, EXPEDIDO PELA AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI N.º 6360/76 NA REDAÇÃO DA LEI N.º 9787/99, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 79.094 DE 05/01/77 E PORTARIA GM/MS N.º2814 DE 29 DE MAIO DE 1998, EM ORIGINAL OU PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO OU POR PROCESSO DE CÓPIA AUTENTICADA, LEGÍVEL E DESTACADA COM CANETA MARCA TEXTO. NÃO SERÃO ACEITAS PROPOSTAS DE PRODUTOS QUE ESTEJAM SUSPENSOS PARA COMERCIALIZAÇÃO E/OU FABRICAÇÃO. OU QUE NÃO TENHAM SIDO REGISTRADOS PELA ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE;

· INSTALAÇÃO BEM COMO GARANTIA DA MESMA.

12

CENTRAL DE NEBULIZACAO:

176

INALAMED

R$ 3.352,00

R$ 589.952,00

SUPORTE PARA MÁSCARAS;

08 SAÍDAS

KIT DE NEBULIZAÇÃO;

COMPRESSOR ISENTO DE ÓLEO;

RÉGUA COM VÁLVULA DE IMPACTO;

POTÊNCIA DE 1/3 OU ¼ HP 50/60 HZ;

ROTAÇÃO 1750 RPM;

40 OU 80 LIBRAS;

PROTETOR TÉRMICO ( DESLIGA O APARELHO AUTOMATICAMENTE COM SUPERAQUECIMENTO OU DESCARGA ELÉTRICA );

110 OU 220 V. GARANTIA: MÍNIMA DE 24 MESES PARA O APARELHO, CABOS E ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL (CUIABÁ-MT), PRESTADA PELO FABRICANTE, SUA FILIAL, SEU REPRESENTANTE TÉCNICO OU EMPRESA AUTORIZADA. APRESENTAR NA PROPOSTA AS INFORMAÇÕES SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONSTANDO DADOS DAS EMPRESAS.

OS PROPONENTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE MENCIONAR NO MÍNIMO EM SUA PROPOSTA TODOS OS ITENS ACIMA RELACIONADOS. OS ITENS NÃO INFORMADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO NÃO ATENDIDOS. OS ITENS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE CATÁLOGOS OU FOLHAS DE DADOS OFICIAIS DO FABRICANTE, REFERENTES AO MODELO DO PRODUTO OFERTADO. GARANTIA DE MONTAGEM DOS MÓVEIS.

APRESENTAR: CERTIFICADO COM NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO VÁLIDO E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO APRESENTADA PELA ANVISA OU DE DISPENSA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA.

INSTALAÇÃO BEM COMO GARANTIA DA MESMA.

13

DERMATOSCÓPIO :

10

MD/MACRO SUL

R$ 945,00

R$ 9.450,00

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS:

SISTEMA ÓTICO DE PRECISÃO COM ALTA-RESOLUÇÃO E CAMPO

ESTENDIDO DE VISÃO, ILUMINAÇÃO POR LED, COMO A LUZ DO DIA, DISCO DE CONTATO COM ESCALA, CABO BETA 2,5V PARA DUAS PILHAS MÉDIAS, EM METAL CROMADO COM PROTEÇÃO CONTRA CURTO-CIRCUITO E VARIADOR CONTÍNUO DE LUMINOSIDADE, ACOMPANHA COMPÊNDIO DIAGNÓSTICO E ESTOJO RÍGIDO

GARANTIA: MÍNIMA DE 12 MESES PARA O APARELHO, CABOS E ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL (CUIABÁ-MT), PRESTADA PELO FABRICANTE, SUA FILIAL, SEU REPRESENTANTE TÉCNICO OU EMPRESA AUTORIZADA, RÁPIDA RESPOSTA (24HORAS) DO TÉCNICO EM CASO DE DEFEITOS E OU PROBLEMAS COM O APARELHO NO PERÍODO DE GARANTIA. APRESENTAR NA PROPOSTA AS INFORMAÇÕES SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONSTANDO DADOS DAS EMPRESAS.

OS PROPONENTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE MENCIONAR NO MÍNIMO EM SUA PROPOSTA TODOS OS ITENS ACIMA RELACIONADOS. OS ITENS NÃO INFORMADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO NÃO ATENDIDOS. OS ITENS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE CATÁLOGOS OU FOLHAS DE DADOS OFICIAIS DO FABRICANTE, REFERENTES AO MODELO DO PRODUTO OFERTADO.

DEVE ACOMPANHAR TODOS OS ITENS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO APARELHO.

APRESENTAR: CERTIFICADO COM NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO VÁLIDO E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO APRESENTADA PELA ANVISA OU DE DISPENSA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA.

17

LARINGOSCÓPIO ADULTO

30

MD/MACROSUL

R$ 935,00

R$ 28.050,00

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS:

POSSUIR ALTA LUMINOSIDADE; POSSUIR CABO EM AÇO INOXIDÁVEL OU METAL COM TRATAMENTO ANTIOXIDANTE, CROMADO, RECARTILHADO COM TAMPA DE ROSCA E MOLA EM AÇO INOXIDÁVEL PARA COMPARTIMENTO DE ALIMENTAÇÃO; POSSUIR ENCAIXE PARA LÂMINA PADRÃO UNIVERSAL; POSSUIR ALIMENTAÇÃO POR PILHAS MÉDIAS (TAMANHO C) OU BATERIA(S) RECARREGÁVEL (IS). NO CASO DE BATERIAS RECARREGÁVEIS, DEVE POSSUIR CARREGADOR AUTOMÁTICO COM ALIMENTAÇÃO EM 127/220V - 60HZ; POSSUIR PINO DE AÇO INOXIDÁVEL SUBSTITUÍVEL; POSSUIR ENCAIXE PARA LÂMINA PADRÃO INTERNACIONAL, CONFECCIONADO EM MATERIAL ANTIOXIDANTE; POSSUIR LÂMPADA DE ALTA LUMINOSIDADE DE 3V NO CASO DE ALIMENTAÇÃO POR PILHAS OU 2,5V NO CASO DE ALIMENTAÇÃO POR BATERIAS RECARREGÁVEIS; POSSUIR LÂMINAS (NO MÍNIMO 5) EM AÇO INOXIDÁVEL, EM TAMANHOS 0,1,2,3 E 4 CURVAS, EM PEÇA COM EXTREMIDADE DISTAL EM FORMATO REDONDO, ACABAMENTO FOSCO PARA IMPEDIR A REFLEXÃO DA LUZ. ACESSÓRIOS BÁSICOS: CONJUNTO DE PILHAS OU BATERIAS RECARREGÁVEIS; LÂMPADA SOBRESSALENTE; BOLSA OU ESTOJO PARA ACONDICIONAMENTO.

ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES:

GARANTIA: MÍNIMA DE 12 MESES PARA O APARELHO, CABOS E ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL (CUIABÁ-MT), PRESTADA PELO FABRICANTE, SUA FILIAL, SEU REPRESENTANTE TÉCNICO OU EMPRESA AUTORIZADA, RÁPIDA RESPOSTA (24HORAS) DO TÉCNICO EM CASO DE DEFEITOS E OU PROBLEMAS COM O APARELHO NO PERÍODO DE GARANTIA. APRESENTAR NA PROPOSTA AS INFORMAÇÕES SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONSTANDO DADOS DAS EMPRESAS.

OS PROPONENTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE MENCIONAR NO MÍNIMO EM SUA PROPOSTA TODOS OS ITENS ACIMA RELACIONADOS. OS ITENS NÃO INFORMADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO NÃO ATENDIDOS. OS ITENS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE CATÁLOGOS OU FOLHAS DE DADOS OFICIAIS DO FABRICANTE, REFERENTES AO MODELO DO PRODUTO OFERTADO.

DEVE ACOMPANHAR TODOS OS ITENS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO APARELHO.

APRESENTAR: CERTIFICADO COM NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO VÁLIDO E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO APRESENTADA PELA ANVISA OU DE DISPENSA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA.

20

OTOSCÓPIO

157

MD/MACROSUL

R$ 463,00

R$ 72.691,00

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS:

- ILUMINAÇÃO HALÓGENA 2,5V DE LONGA DURAÇÃO PARA ILUMINAÇÃO BRILHANTE.;

- FIBRA ÓPTICA PARA TRANSMISSÃO DA LUZ FRIA GARANTINDO UM CAMPO DE TRABALHO SEM REFLEXO, AQUECIMENTO OU OBSTRUÇÃO DO CAMPO VISUAL QUANDO UTILIZADO INSTRUMENTAL;

- DEVERÁ POSSUIR LENTE DE VISÃO AMPLA O QUE PERMITE O USO DE INSTRUMENTAÇÃO SOB MAGNIFICAÇÃO;

- CABO METÁLICO, ACABAMENTO LISO, COR PRETO, COM 2 PILHAS ALCALINAS AA;

ACESSÓRIOS:

- CABO 2,5V PARA 2 PILHAS ALCALINAS AA;

- LÂMPADA HALÓGENA DE 2,5V;

- 05 ESPÉCULOS PERMANENTES DE CALIBRES DIFERENTES;

- 01 ESTOJO PARA ACONDICIONAMENTO;

ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES:

GARANTIA: MÍNIMA DE 12 MESES PARA O APARELHO, CABOS E ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL (CUIABÁ-MT), PRESTADA PELO FABRICANTE, SUA FILIAL, SEU REPRESENTANTE TÉCNICO OU EMPRESA AUTORIZADA, RÁPIDA RESPOSTA (24HORAS) DO TÉCNICO EM CASO DE DEFEITOS E OU PROBLEMAS COM O APARELHO NO PERÍODO DE GARANTIA. APRESENTAR NA PROPOSTA AS INFORMAÇÕES SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONSTANDO DADOS DAS EMPRESAS.

OS PROPONENTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE MENCIONAR NO MÍNIMO EM SUA PROPOSTA TODOS OS ITENS ACIMA RELACIONADOS. OS ITENS NÃO INFORMADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO NÃO ATENDIDOS. OS ITENS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE CATÁLOGOS OU FOLHAS DE DADOS OFICIAIS DO FABRICANTE, REFERENTES AO MODELO DO PRODUTO OFERTADO.

DEVE ACOMPANHAR TODOS OS ITENS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO APARELHO.

APRESENTAR: CERTIFICADO COM NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO VÁLIDO E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO APRESENTADA PELA ANVISA OU DE DISPENSA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA.

21

REANIMADOR MANUAL (AMBÚ ADULTO COMPLETO)

98

MD/MACROSUL

R$ 228,75

R$ 22.417,50

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS:

REANIMADOR EM SILICONE: DEVERÁ POSSUIR BALÃO DE INSUFLAÇÃO TRANSPARENTE, VOLUME APROXIMADO (ADULTO - 1000 OU 1500 ML); VÁLVULA DE ADMISSÃO DE AR COM CONEXÃO PARA ENTRADA DE OXIGÊNIO; CONJUNTO DE VÁLVULA UNIDIRECIONAL: ADULTO; MASCARA FACIAL DEVERÁ POSSUIR BOJO COM COXIM EM SILICONE; DEVERÁ POSSUIR CONJUNTO DE VÁLVULA DE ADIÇÃO DE AR / O2, TRANSPARENTE, ATÓXICO E INQUEBRÁVEL; ENTRADA PARA FLUXO DE O2 ADICIONAL; DIAFRAGMA DE ENTRADA DE AR; AUTOCLAVÁVEL; VÁLVULA DE SEGURANÇA ANTI REINALAÇÃO;

ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES:

GARANTIA: MÍNIMA DE 12 MESES PARA O APARELHO, CABOS E ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL (CUIABÁ-MT), PRESTADA PELO FABRICANTE, SUA FILIAL, SEU REPRESENTANTE TÉCNICO OU EMPRESA AUTORIZADA, RÁPIDA RESPOSTA (24HORAS) DO TÉCNICO EM CASO DE DEFEITOS E OU PROBLEMAS COM O APARELHO NO PERÍODO DE GARANTIA. APRESENTAR NA PROPOSTA AS INFORMAÇÕES SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONSTANDO DADOS DAS EMPRESAS.

OS PROPONENTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE MENCIONAR NO MÍNIMO EM SUA PROPOSTA TODOS OS ITENS ACIMA RELACIONADOS. OS ITENS NÃO INFORMADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO NÃO ATENDIDOS. OS ITENS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE CATÁLOGOS OU FOLHAS DE DADOS OFICIAIS DO FABRICANTE, REFERENTES AO MODELO DO PRODUTO OFERTADO.

DEVE ACOMPANHAR TODOS OS ITENS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO APARELHO.

APRESENTAR: CERTIFICADO COM NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO VÁLIDO E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO APRESENTADA PELA ANVISA OU DE DISPENSA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA.

22

REANIMADOR MANUAL (AMBÚ INFANTIL COMPLETO)

98

MD/MACROSUL

R$ 228,65

R$ 22.407,70

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS:

REANIMADOR EM SILICONE: DEVERÁ POSSUIR BALÃO DE INSUFLAÇÃO TRANSPARENTE, VOLUME APROXIMADO (INFANTIL - 250 OU 550 ML); VÁLVULA DE ADMISSÃO DE AR COM CONEXÃO PARA ENTRADA DE OXIGÊNIO; CONJUNTO DE VÁLVULA UNIDIRECIONAL: INFANTIL; MASCARA FACIAL DEVERÁ POSSUIR BOJO COM COXIM EM SILICONE; DEVERÁ POSSUIR CONJUNTO DE VÁLVULA DE ADIÇÃO DE AR / O2, TRANSPARENTE, ATÓXICO E INQUEBRÁVEL; ENTRADA PARA FLUXO DE O2 ADICIONAL; DIAFRAGMA DE ENTRADA DE AR; AUTOCLAVÁVEL; VÁLVULA DE SEGURANÇA ANTI REINALAÇÃO;

ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES:

OS PROPONENTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE MENCIONAR NO MÍNIMO EM SUA PROPOSTA TODOS OS ITENS ACIMA RELACIONADOS. OS ITENS NÃO INFORMADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO NÃO ATENDIDOS. OS ITENS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE CATÁLOGOS OU FOLHAS DE DADOS OFICIAIS DO FABRICANTE, REFERENTES AO MODELO DO PRODUTO OFERTADO.

DEVE ACOMPANHAR TODOS OS ITENS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DO APARELHO.

APRESENTAR: CERTIFICADO COM NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO VÁLIDO E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO APRESENTADA PELA ANVISA OU DE DISPENSA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA.

23

SUPORTE DE SORO

130

ROTAL

R$ 207,00

R$ 26.910,00

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS:

DEVERÁ SER CONFECCIONADO EM TUBO INOX CROMADO (TUBO SUPERIOR); TUBO INFERIOR EM PINTURA EPÓXI BRANCA; POSSUIR 3 RODÍZIOS; ALTURA REGULÁVEL ATÉ 2 METROS.

ESPECIFICAÇÕES COMPLEMENTARES

OS PROPONENTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE MENCIONAR NO MÍNIMO EM SUA PROPOSTA TODOS OS ITENS ACIMA RELACIONADOS. OS ITENS NÃO INFORMADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO NÃO ATENDIDOS. OS ITENS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE CATÁLOGOS OU FOLHAS DE DADOS OFICIAIS DO FABRICANTE, REFERENTES AO MODELO DO PRODUTO OFERTADO. GARANTIA DE MONTAGEM DOS MOVEIS

APRESENTAR: CERTIFICADO COM NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO VÁLIDO E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO APRESENTADA PELA ANVISA OU DE DISPENSA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA.

24

FOCO REFLETOR:

121

MEDI SAÚDE

R$ 357,00

R$ 43.197,00

ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS:

COM HASTE FLEXÍVEL E CROMADA.

PEDESTAL COM HASTE INFERIOR PINTADA.

ALTURA VARIÁVEL ENTRE ( 100 A 150 CM S/ ESPELHO) (100 A 160 CM C/ ESPELHO).

PINTURA EM EPÓXI Á 250°C. DE ALTA RESISTÊNCIA .

BASE DO PEDESTAL COM 04 RODÍZIOS PROPORCIONANDO MAIOR SUSTENTAÇÃO E SEGURANÇA AO EQUIPAMENTO.

ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA SELECIONÁVEL EM 110 OU 220V.50/60HZ.

LÂMPADAS HALÓGENA DE 12VX20 WATTS.

PESO LIQUIDA: 5 KG.

PRODUTO PROJETADO EM CONFORMIDADE AOS REQUISITOS DAS NORMAS: NBR-IEC 60.601-1 E NBR IEC .60.601-1-2. GARANTIA: MÍNIMA DE12 MESES PARA O APARELHO, CABOS E ACESSÓRIOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL (CUIABÁ-MT), PRESTADA PELO FABRICANTE, SUA FILIAL, SEU REPRESENTANTE TÉCNICO OU EMPRESA AUTORIZADA. APRESENTAR NA PROPOSTA AS INFORMAÇÕES SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONSTANDO DADOS DAS EMPRESAS.

OS PROPONENTES DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE MENCIONAR NO MÍNIMO EM SUA PROPOSTA TODOS OS ITENS ACIMA RELACIONADOS. OS ITENS NÃO INFORMADOS SERÃO CONSIDERADOS COMO NÃO ATENDIDOS. OS ITENS DEVERÃO SER COMPROVADOS ATRAVÉS DE CATÁLOGOS OU FOLHAS DE DADOS OFICIAIS DO FABRICANTE, REFERENTES AO MODELO DO PRODUTO OFERTADO. GARANTIA DE MONTAGEM DOS MOVEIS

APRESENTAR: CERTIFICADO COM NUMERO DE REGISTRO DO PRODUTO VÁLIDO E SEM QUALQUER RESTRIÇÃO APRESENTADA PELA ANVISA OU DE DISPENSA DE REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA.

VALOR TOTAL: R$ 1.473.700,20 (Hum Milhão Quatrocentos e setenta e três Mil Setessentos reais e Vinte Centavos).

 

4.2 A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.3 Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

5 CLÁUSULA quinta – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

5.1.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;

5.2 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente além das penalidades prevista, será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente;

5.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Municipal, a firmar as contratações que deles advirão, facultando-se lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;

5.4 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item, respeitada a legislação, observando-se o seguinte:

5.4.1 O(s) preço(s) registrado(s) e a indicação do(s) respectivo(s) fornecedor(es) serão divulgados no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, http://www.cuiaba.mt.gov.br na guia Serviços/Licitação ou no Link http://licitacao.cuiaba.mt.gov.br/licitacaoe ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

5.4.2 Quando das contratações decorrentes do registro de preços respeitar-se-á a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;

5.4.3 Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade do fornecimento do objeto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;

5.4.4 Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.

5.5 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;

5.5.1 Os órgãos e entidades que não participaram do Pregão Eletrônico/Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações dos produtos e quantitativos do item que tenha interesse, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticado;

5.5.2 Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

5.5.3 As aquisições adicionais a que se refere o item 5.5 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

5.5.4 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;

5.5.5 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;

5.5.6 Ao órgão não participante compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;

5.5.7 O órgão que efetivar a aquisição será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas, aí incluída a aplicação de eventuais penalidades;

5.6 Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:

5.6.1 A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;

5.6.2 A estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;

5.6.3 O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem adquiridas;

5.6.4 A quantidade total de unidades a ser aderida, por item;

5.6.5 O prazo de validade de registro de preço;

5.6.6 Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos produtos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor;

5.7 Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens;

5.8 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;

5.9 A aquisição com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra, conforme disposto no art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;

5.10 A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.10.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;

5.10.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deve:

5.10.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

5.10.2.2 Frustrada a negociação, o fornecedor, será liberado do compromisso assumido;

5.10.2.3 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação

5.10.3 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.10.3.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

5.10.3.2 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

5.10.3.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa;

5.10.4 Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Solicitante;

5.11 As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-DCL/SMPF;

5.12 A divulgação do extrato da Ata de Registro de Preços ocorrerá por publicação no Diário Oficial da União, do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br.

6 CLÁUSULA sexta – DOS PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA.

6.1 Fica estabelecido que seja de responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos equipamentos/materiais conforme estabelecido e orientado na referida Ata.

6.2 A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ão) entregar os itens deste certame na Gerência de Material e Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, a Av. Fernando Correia da Costa, nº 9650, Bairro São Francisco, Região Coxipó, CEP 78098260, referência: Ao lado da Copagaz; no horário 7:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:00 e entregue conforme especificação dos materiais com a qualidade e aceitabilidade dos produtos.

6.3 Quando os equipamentos/materiais permanentes necessitarem ser instalados deverá ser primeiramente entregue no endereço acima citado, para que seja identificado, conferido, patrimoniado e recebido. Quando da solicitação de intalação, o equipamento será levado à Unidade que será instalado pela Gerência de Patrimônio, onde a empresa responsável fará a devida instalação conforme exigências e normas de garantia do fabricante do produto (endereço das unidades Básicas de Saúde anexo I do Edital e tabela de distribuição de MATERIAIS/EQUIPAMENTOS PERMANENTES).

6.4 Prazo de Entrega é obrigado a disponibilizar os produtos em até 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho;

6.5 Mudanças que porventura ocorrerem nos prazos de entrega será autorizado mediante documentos oficializados pela Diretoria Administrativa/ Diretoria de Atenção Básica;

6.6 É de responsabilidade da empresa Fornecedora a entrega dos equipamentos / materiais conforme estabelecido e orientado na referida Ata.

6.7 Para os equipamentos que necessitem instalação, os mesmo também deverão ser entregues na Gerência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, para que seja identificado, conferido, patrimoniado e recebido. Quando da solicitação de instalação, o equipamento será levado à Unidade que será instalado pela Gerência de Patrimônio, para a devida instalação pela empresa Fornecedora.

6.8 Com relação ao encaminhamento da Nota Fiscal de entrega, que atestada o recebimento dos equipamentos / materiais, para pagamento, será feito quando os mesmos forem entregues na Gerência de Patrimônio logo depois de identificado e conferido.

7 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

7.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos do Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal;

7.2 A Fornecedora obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificação básica apresentada nesta Ata e no Edital e seus anexos;

7.3 A Fornecedora é obrigada a fornecer os produtos deste certame dentro dos padrões estabelecidos pelo Município de Cuiabá através da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, zelando pelo assíduo fornecimento do objeto.

7.4 Os materiais/equipamentos permanentes a serem entregues serão recebidos de acordo com a necessidade do solicitante, garantindo adequadas condições de transporte, preservação, integralidade, qualidade e da identificação e destinação do mesmo da origem até o Patrimônio da Secretaria de Saúde de Cuiabá;

7.5 O transporte deve ser feito pela Fornecedora, conforme exigência devendo respeitar todas as condições exigidas por Lei, evitando qualquer tipo de contaminação e deterioração e defeitos dos produtos e de risco a saúde dos usuários e destinatários dos mesmos;

7.6 Os volumes/caixas deverão estar separados por lotes conforme as informações das notas fiscais;

7.7 Identificar cada produto com etiquetas adesivas constando às informações de lotes inclusive quanto à fragilidade se for o caso;

7.8 Não serão aceitos produtos com especificação diferente ao que foi proposto, com irregularidade, de inconsistência de informações sobre o produto bem como se apresentar quaisquer descumprimentos da qualidade e quantidade, além das exigências requeridas nesta ata;

7.9 A Fornecedora é responsável pelos danos causados diretamente à instituição, decorrentes de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

7.10 A Fornecedora deverá efetuar a troca dos produtos em caso de avarias, inconsistências ou perdas cujas embalagens não estejam íntegras ou desacordo com o exigido ou que apresentem alguma alteração no prazo máximo de 15 (quinze) dias;

7.11 A partir desse prazo de troca, o Patrimônio da SMS solicitará o cancelamento dos itens em desacordo com a Ata da referente aos documentos de compras e/ou a nota fiscal sem qualquer ônus direto ou indireto decorrente do mesmo, inclusive por questão de transporte e ônus dos produtos;

7.12 Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com a Ata, sendo que o prazo para conferência e eventual troca do produto feita por parte da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através da Diretora de Atenção Básica, sendo a responsabilidade da FORNECEDORA a substituição de imediato, depois do comunicado da SMS de quaisquer produtos em desconformidade com o das especificações;

7.13 O recebimento não excluirá a FORNECEDORA da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento dos materiais, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/93;

7.14 A FORNECEDORA ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes dos produtos fornecidos;

7.15 A FORNECEDORA é obrigada a manter, durante a vigência do contrato, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos;

7.16 A FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SMS, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à SMS, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;

7.17 A FORNECEDORA é obrigada a prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

7.18 A FORNECEDORA é obrigada a comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

7.19 A FORNECEDORA é obrigada a fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;

7.20 A FORNECEDORA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições desta Ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo as supressões serem resultantes de acordo entre as partes;

7.21 A FORNECEDORA é obrigada a atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observação realizadas pelo CONTRATANTE;

7.22 A FORNECEDORA é obrigada a substituir de imediato, após notificação formal, os materiais entregues em desacordo com as especificações desta Ata, ou que apresentem vício de especificação, qualidade ou de quantidade;

7.23 A FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar pelos danos causados ao município de Cuiabá ou a terceiros por ocasião do fornecimento dos materiais ora pleiteados, decorrentes de sua culpa ou dolo;

7.24 Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a Nota de Empenho, sem justificativa formalmente aceita, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades legais.

7.25 Os instrumentais e equipamentos deverão ser entregues com os devidos termos de garantia conforme especificação do fabricante dos mesmos.

7.26 A Fornecedora além de respeitar a garantia mínima de 01 ano, é obrigada a realizar a manutenção, caso necessário, por empresa local (Cuiabá-MT) e inclusive, oferecer rápida resposta (24 horas) do técnico em caso de defeitos e/ou problemas com equipamentos no período de garantia.

7.26.1 É obrigação de a contratada realizar manutenção caso necessária, entende e espera-se o que é amparado por lei, no Certificado de Garantia, nada além ou aquém ao obrigatório. Valendo o que está previsto por lei também para a Garantia da Instalação quanto à mão de obra e os materiais/produtos utilizados.

7.27 É obrigação da Fornecedora quanto aos equipamentos e produtos que exijam instalação fazer a estrtutural e etec.a instalação dos equipamentos , sem custo adicional, obedecendo as instruções contidas no manual do fabricante no que se refere as especificações quanto a instalação elétrica e hidráulica para perfeita instalação uso do equipamento, além do treinamento do funcionário que irá operar o mesmo.

7.27.1 A instalação dos condicionadores de ar deverá ser realizada com pessoal habilitado, seguindo os devidos rigores, respeitando-se as normas dos manuais de instalação fornecidos pelo fabricante, assim como as NBR 16401 e 5410 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

7.27.2 Com relação à obrigação da Fornecedora fazer a parte estrutural, elétrica e hidráulica, fica claro que isto se refere apenas ao processo de instalação. O local a ser instalado já deverá comportar o referido equipamento estruturalmente quanto elétrica e hidraulicamente, cabendo a empresa nos orientar através de um parecer técnico a necessidade ou não de adequações, sinalizando as possíveis mudanças que deverão ser feitas antes da instalação para um correto funcionamento dos mesmos, sempre de acordo com o que orienta o manual de instalação dos produtos

7.27.3 O fornecimento de todo material necessário para a instalação, desde mão francesa, cabos, eletrodutos, curvas, conexões, conectores até os não especificados aqui são de responsabilidade da empresa Fornecedora. Cabe também à empresa Fornecedora a ligação de cada unidade evaporadora e condensadora que deverá ser de tubulação de cobre flexível com distância máxima de 15 (quinze) metros. Devendo ser observado também que todos esses materiais usados na instalação deverão ser novos.

7.27.4 Cabe a contratante, Secretaria Municipal de Saúde, o fornecimento de um local adequado estruturalmente à instalação dos equipamentos, cabendo à empresa antes da instalação, fornecer um parecer quanto a possibilidade ou não de instalação em determinadas áreas, informando ainda neste parecer as possíveis adequações para uma instalação correta destes equipamentos.

7.27.5 No término dos serviços de instalação a empresa Fornecedora será responsável pelos serviços de acabamento nos imóveis, devolvendo o prédio com suas características originais, realizando também a limpeza e remoção de todos os resíduos decorrentes do processo de instalação.

7.27.6 Por fim todos os materiais, equipamentos e instalações deverão estar de acordo com os regulamentos de proteção contra incêndio.

7.28 Os instrumentais e equipamentos deverão ser entregues com os devidos termos de garantia conforme especificação do fabricante dos mesmos.

7.29 A garantia mínima dos itens será de 12 (doze) meses contra defeitos de material e fabricação, contados a partir da data da entrega dos produtos/ equipamentos.

7.29.1 Deve ser apresentada na proposta a informação constando dados sobre a empresa que realizará a assistência técnica; Registro no Ministério da Saúde e Selo de conformidade com o INMETRO, quando o produto/ equipamento exigir tal conformidade;

7.29.2 Nos casos dos itens em que houver prazo de validade, este deverá ser de não menos que 80% na data da entrega.

7.30 DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:

7.30.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

7.30.2 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;

7.30.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,

7.30.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.

7.30.5 A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.

7.31 São obrigações da Fornecedora, além das demais previstas nesta Ata.

7.31.1 Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento integral do objeto, desde a entrega, transporte e instalação, se houver além dos demais custos diretos e indiretos incidentes para o cumprimento do presente objeto junto a Secretaria Municipal de Saúde.

7.31.2 Executar o fornecimento dos produtos dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o especificado nesta Ata, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas.

7.31.3 Comunicar antecipadamente a gerencia de patrimônio e Diretoria de Atenção Primária, data e horário da entrega dos produtos, não sendo aceitos os produtos que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamento extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

7.31.4 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a Secretaria Municipal de Saúde imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato.

7.31.5 Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no contrato.

7.31.6 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento.

7.31.7 Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

7.31.8 Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança, do consumidor, da área de saúde, do trabalho, e demais legislações que estiverem previstas nas normas regulamentadoras pertinentes.

7.31.9 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde;

7.31.10 Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a FORNECEDORA, adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

7.31.11 Substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus para a Secretaria Municipal de Saúde, todo e qualquer produto que apresentarem defeitos, vícios de qualquer espécie e/ou irregularidades nas especificações e qualidade, com todos os custos para a empresa FORNECEDORA, devendo ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

8 CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento dos materiais, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar os pagamentos à Fornecedora mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pela CONTRATANTE;

8.2 A CONTRATANTE é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Fornecedora às dependências da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, desde que devidamente autorizados;

8.2.1 A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA, com relação ao objeto deste certame;

8.3 A CONTRATANTE deverá exercer a fiscalização por servidores designados pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS

8.4 Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a serem os mais vantajosos para o Município de Cuiabá;

8.5 Controlar e documentar as ocorrências havidas;

8.6 Designar Gestor/Fiscal do contrato para Fiscalizar, o cumprimento das obrigações assumidas pela licitante vencedora;

8.6.1 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da FORNECEDORA às dependências das Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, quando necessário, para entrega dos produtos referentes ao objeto;

8.6.2 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA;

8.6.3 Fiscalizar, por intermédio da Diretoria de Atenção Primária/SMS, o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora sendo que a Diretoria de Atenção Primária deverá acompanhar todo o processo de entrega, distribuição, instalação, recebimento e atesto das notas dos produtos por intermédio de GESTOR E FISCAL DO CONTRATO DESIGNADO como responsável, acompanhando o número de produtos entregues e a qualidade dos mesmos.

8.6.4 Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos produtos, determinando o que for necessário a regularização das faltas, inconsistencia ou defeitos observados no fornecimento;

8.6.5 Emitir, por intermédio da Diretoria de Atenção Primária, pareceres, relatórios, sobre os atos relativos à execução do objeto e do contrato,

8.6.6 Efetuar o pagamento à FORNECEDORA, nas condições estabelecidas nesta Ata;

8.6.7 Receber o objeto adjudicado, nos termos, especificações, prazos, quantidade, qualidade, garantia e condições estabelecidas nesta Ata;

8.6.8 Todo produto que houver irregularidade ou inconsistência, em desconformidade com o especificado acarretará a notificação do CONTRATADO para imediata solução ou correção do problema. Caso persista ainda, será notificado o CONTRATADO pela Diretoria de Atenção Primária, com possíveis aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

8.6.9 A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura Fornecedora, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais;

8.7 Comunicar oficialmente à Fornecedora quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato.

8.8 O serviço em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

8.9 Notificar formalmente e tempestivamente a Fornecedora sobre irregularidades observadas nos materiais, bem como, na sua entrega.

8.10 Disponibilizar todas as informações necessárias para a correta execução do objeto.

8.11 Emitir Nota de Empenho, constando informações primordiais como: descrição do objeto a ser adquirido, valor unitário, valor total, número do Contrato.

8.12 Efetuar o pagamento a licitante vencedora, quando da sua contratação, de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas nesta Ata.

8.13 Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos materiais fornecidos, para que sejam corrigidos.

8.14 Assegurar-se da boa qualidade dos materiais fornecidos, em conformidade com o licitado.

8.15 DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

8.15.1 Serão designados como gestor e fiscais do contrato, os servidores abaixo relacionados, ou outros designados para essa função:

 

 

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

CPF

RG

LOTAÇÃO

GESTOR DO CONTRATO

JOSÉ RICARDO DE AMORIM SANTANA

1964975

811.609.171-91

0829633-2

DAB

FISCAL DO CONTRATO

MOACIR A. SOUZA

4854123

708.157.551-04

1384340-0

DAB

 

8.15.1.1 Conferência dos produtos, marcas e especificação dos produtos que foram entregues.

8.15.1.2 Se as quantidades e especificações dos produtos entregues são compatíveis com a proposta de preços ofertados pela fornecedora, bem como compatível com o edital, com a ata de registro e demais documentos referentes ao certame.

8.15.1.3 Registrar no ato do recebimento do produto todas as ocorrências que possam acontecer na sua entrega enquanto perdurar o registro de preços.

8.15.1.4 Fiscalização do cumprimento dos prazos e do cronograma de execução do registro de preços.

8.15.1.5 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, bem como as notas fiscais, sendo responsável por essas declarações e tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento previsto na Ata, parcial ou total.

8.15.1.6 Anotar expressamente, em registro, documento ou ato próprio todas as ocorrências relacionadas com a entrega dos equipamentos médico hospitalar, odontológico e instrumental cirúrgico, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

8.15.1.7 Caberá a fiscalização e ao Gestor, exercer rigoroso controle do cumprimento da Ata de Registro de Preços, em especial a quantidade, especificação e qualidade da entrega dos produtos.

8.15.1.8 Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas na Ata;

8.15.1.9 A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura Fornecedora, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais.

9 CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados nos orçamentos da Secretaria Municipal de Saúde – SMS a seguir:

 

• Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde

• Função: 10 – Saúde.

• Sub Função: 301 – Atenção Básica

• Programa: 0032 - Atenção Básica á Saúde

• Projeto Atividade: 2380 – Implementar a Assistência de Atenção Básica no Município

• Projeto Atividade: 2381 – Programa de Saúde da Família – PSF

• Projeto Atividade: 2384 – Promover Modelo de Atenção à Saúde

• Fonte: 110 – Transferência do SUS/União – Repasse Fundo a Fundo

• Elemento de despesa: 339030 Material de Consumo

• Sub Função: 122 – Administração Geral

• Programa: 0038 – Investimento (SUS)

• Projeto Atividade: 1238 – Investir na Atenção Básica

• Fonte: 110 - Transferência do SUS/União – Repasse Fundo a Fundo

• Elemento de despesa: 449052 – Equipamento e material permanente

 

Bloco: Investimento

Componente: Piso da Atenção Básica Variável

Ação/Serviço/Estratégia: Estruturação da Rede de Serviço de Atenção Básica de Saúde

Competência: Data do Repasse: 27 de fevereiro de 2013

EMENDA PARLAMENTAR DO SENADOR PEDRO TAQUES

Proposta de aquisição nº 12063.872000/1120-01

 

Bloco: Atenção Básica

Componente:Piso da Atenção Básica Fixo

Ação / Serviço / Estratégia: PAB FIXO

 

Bloco: Atenção Básica

Componente: Piso da Atenção Básica Variável

Ação / Serviço / Estratégia: Saúde da Família – SF

 

Bloco: Atenção Básica

Componente: Piso da Atenção Básica Variável

Ação / Serviço / Estratégia: Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ (RAB- PMAQ – SM).

10 CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

10.1 O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após o atesto do Gestor do Contrato na nota fiscal apresentada pela fornecedora, Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue e atestado pela autoridade competente, devendo ser feita em conformidade com o discriminado na proposta da fornecedora do registro, na ata de registro de preços e ainda conforme o constante na Nota de Empenho. A NF deverá estar acompanhada das certidões que comprovem a regularidade fiscal e previdenciária do contratado.

10.2 A Fornecedora deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura

a) Razão social,

b) Número da nota fiscal,

c) Data de emissão,

d) Produto (descrição),

e) Item de cada produto,

f) Empresa contratada para transporte,

g) Nas informações complementares e adicionais informar o número da ordem de compra/serviço, do empenho, identificação da origem da licitação (modalidade/ numeração/processo) e da ata de registro de preço,

h) Não rasurar as notas.

10.2.1 Caso não se cumpra tais especificações os produtos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.

10.3 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, estas serão devolvidas ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, constando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

10.4 O procedimento de pagamento da Nota Fiscal/Fatura só efetivará mediante entrega dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal como certidão do INSS, do FGTS, de Débitos Trabalhistas e Débitos Municipais, devidamente atualizadas;

10.5 Nenhum pagamento isentará o Fornecedor das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

10.6 O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

10.7 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Fornecedora.

11 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

11.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho/Serviço quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:

11.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:

11.2.1 Advertência.

11.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).

11.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.

11.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

11.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Saúde - SMS

11.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

11.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

11.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

12 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS

12.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

13 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA

13.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

13.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços;

13.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

13.1.3 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

13.1.4 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

13.1.5 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.1.6 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado;

13.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

13.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da União, do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

14 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

14.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA

14.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

14.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do contrato.

15 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

15.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;

15.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 003/2014 e seus anexos e a proposta da empresa classificada;

15.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.

16 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

16.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Cuiabá - MT, 13 de janeiro de 2015.

 

Contratante:

ARY SOARES DE SOUSA JÚNIOR

Secretário Municipal de Saúde

 

Fornecedora:

ZELMA MARIANO DE SOUZA

Cirúrgica Gonçalves LTDA

CNPJ/MF nº. 15.371.628/0001-70

 

TESTEMUNHAS:

 

01)______________

RG Nº. / CPF/MF Nº.

 

02)______________

RG Nº. / CPF/MF Nº.


Publicado por:
Valdir Pereira Silva
Código Identificador:8876306F