ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1323-2014

LEI Nº 1323/2014

De 19 de agosto de 2014

 

“Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências”.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Manutenção das Atividades da Secretaria, reforçando as seguintes dotações do orçamento do exercício de 2014:

 

02.045 – SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO

2369590403.010 – Realização da Cavalgada Amigos da Natureza

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.000,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

 

TOTAL R$ 5.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente:

 

02.045 – SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO

1339290101.024 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00

 

T O T A L R$ 5.000,00

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 19 de agosto de 2.014

 

HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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