ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.404/2012

LEI Nº 1.404/2012 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação para construção em alvenaria de Escola  Municipal na Comunidade Paineira/Cerejal, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos e um mil reais) na seguinte dotação orçamentária, conforme descrição abaixo.

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

PROJETO:

1.022.

Construção, ampliação e reforma da rede física da Educação Fundamental.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

700.000,00

 

Total

R$

700.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro – oriundo do Convênio nº 700286/2011 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

 

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Fica revogada a Lei nº 1.366/2011 de 08 de setembro de 2011, e dá outras providências.

 

ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.


MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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