ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.275, DE 27 DE MAIO DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza a Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE a executar rede de água potável, conforme croqui anexo, até as 30(trinta) chácaras da Associação 30 de Novembro e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, inscrita no CNPJ n. 01.377.043./0001-53, autorizada a executar rede de água potável, conforme croqui anexo I, até as 30 (trinta) chácaras da Associação 30 de Novembro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita ano CNPJ n. 09.545.677/0001-80.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente: 13.002.0.0.17.512.1302.1192.4.4.90.51.00.00.0300000000.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 27 de maio de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:8899A15D