ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 448/2013

LEI Nº 448/2013

DE: 02 DE OUTUBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a concessão de anistia do valor relativo às multas e aos juros originados do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) até o exercício de 2012, e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de valores referentes às multas e aos juros do IPTU de todos os contribuintes devedores até o exercício 2012, nos seguintes percentuais:

 

Anistia de 90% (noventa por cento) da incidência de juros e multas do IPTU até dezembro de 2012 para pagamentos realizados até 31/10/2013;

 

Anistia de 80% (oitenta por cento) da incidência de juros e multas do IPTU até dezembro de 2012 para pagamentos realizados até 30/11/2013;

 

Anistia de 60% (sessenta por cento) da incidência de juros e multas do IPTU até dezembro de 2012 para pagamentos realizados até 31/12/2013;

 

Anistia de 50% (cinquenta por cento) da incidência de juros e multas do IPTU até dezembro de 2012 para pagamentos realizados até 30/01/2014.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 3º Revogam-se disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

EM: 02 DE OUTUBRO DE 2013

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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