ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 894/2013, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.

Reconhece a necessidade de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para Contratação Profissionais da Educação, por prazo determinado na forma específica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Percival Cardoso Nobrega, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito municipal da Educação e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do Artigo 71, da Lei Municipal 836/2011.

 

Parágrafo único. A Contratação dos Profissionais de Educação obedecerá ao Regime Jurídico Administrativo, previsto na lei municipal nº 726/2009, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS - por excepcional interesse público, com prazo determinado e vinculação ao limite de despesas fixados na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.

 

Art. 2º. As Admissões destinam-se a atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficando autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:

CARGO/

ESCOLARIDADE

MOTIVO

QTDE VAGAS

LOCALIDADE

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO MENSAL

Professor

Com Licenciatura Plena em Pedagogia

(Nível Superior)

Vagas para substituição de professores em cargo de direção, coordenação, licença prêmio, atestado médico, licença maternidade e licença por interesse.

07

Sede – Tabaporã

30 horas semanais

R$1.632,37

 

Professor Substituto

Com Licenciatura Plena em História (Nível Superior)

Vaga para substituição de professor em cargo comissionado

01

Sede - Tabaporã

30 horas semanais

 

R$1.632,37

 

Técnico de desenvolvimento Infantil

Ensino Médio

Vaga devido ao atendimento integral

02

Sede - Tabaporã

30 horas semanais

R$758,02

Apoio Administrativo Educacional – Nutrição (merendeira)

Ensino Fundamental

Vaga devido ao Programa Mais Educação

02

Sede – Tabaporã

30 horas semanais

R$684,48

 

Professor

Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo – (Nível Superior, Nível Médio- Magistério e/ou Ensino Médio cursando 5º semestre de Pedagogia)

Vagas para substituição de professor em cargo de direção, coordenação, licença prêmio, atestado médico e licença maternidade.

03

Gleba Mercedes I e II - Escola Municipal Valdecir Dias Rodrigues

30 horas semanais

Pedagogo –R$1.632,37

 

Magistério – R$1.088,25

 

Leigo – R$761,77

Professor

Com Nível Superior (Licenciatura)

Programa Mais Educação

01

Gleba Mercedes I e II - Escola Municipal Valdecir Dias Rodrigues

30 horas semanais

R$1.632,37

Professor

Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo – (Nível Superior, Nível Médio- Magistério e/ou Ensino Médio cursando 5º semestre de Pedagogia)

Vaga devido a inauguração da escola nova

02

Gleba Mercedes I e II - Escola Municipal Infantil

30 horas semanais

Pedagogo –R$1.632,37

 

Magistério – R$1.088,25

 

Leigo – R$761,77

Técnico desenvolvimento Infantil

Com Ensino Médio

Vaga devido ao atendimento integral e escola nova

02

Gleba Mercedes I e II - Escola Infantil

30 horas semanais

R$758,02

Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura (zeladora)

Com Ensino Fundamental

Vaga devido a inauguração da escola nova

02

Gleba Mercedes I e II - Escola Infantil

30 horas semanais

R$684,48

Apoio Administrativo Educacional – Nutrição (merendeira)

Com Ensino Fundamental

Vaga devido a inauguração da escola nova

02

Gleba Mercedes I e II - Escola Infantil

30 horas semanais

R$684,48

 

Técnico desenvolvimento Infantil

Com Ensino Médio

 

Vaga devido ao atendimento integral e escola nova

01

Americana do Norte - Escola Municipal Lili Maria Konzen

 

30 horas semanais

R$758,02

 

Professor

Com Licenciatura Plena em Pedagogia, Magistério e/ou Leigo – (Nível Superior, Nível Médio- Magistério, cursando 5º semestre de Pedagogia e/ou Ensino Médio)

Vaga de professor devido inauguração do prédio próprio

01

Americana do Norte - Escola Municipal Lili Maria Konzen

30 horas semanais

Pedagogo – R$1.632,37

Magistério – R$1.088,25

Leigo – R$761,77

 

Art. 3º. Serão Disponibilizadas 26 (vinte e Seis) vagas de contratação imediata, para atender a necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e classificação das notas de avaliação e contagem de títulos.

 

Parágrafo único: Serão classificados todos os candidatos que obtiverem nota de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do conteúdo avaliado.

 

Art. 4º. O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial Designada para organizar o Seletivo, sujeito a ampla e prévia divulgação na imprensa do Município e a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.

 

Parágrafo único. Os critérios de seleção deverão se dar por meio de provas objetivas e escritas e contagem de título, tudo devidamente comprovado por documentos idôneos que permanecerão arquivados no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

 

Art. 5º. As atribuições a serem desempenhadas pelos servidores e a sua remuneração, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 836/2011, e os demais direitos, advindos do Regime Jurídico Administrativo, tais como: jornada de trabalho e demais vantagens, incluindo 13º salário, férias, adicional de 1/3, sobre o valor das férias, repouso semanal remunerado e todas as demais parcelas de natureza remuneratória, obedecerão aos critérios dispostos na lei municipal nº. 726 de 13 de Abril de 2009.

 

Parágrafo único. Também se aplica aos profissionais contratados por força desta Lei, o regime disciplinar aplicável aos servidores efetivos do Município.

 

Art. 6º. Para cobertura das despesas será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário:

 

- 273.07006.12361.0006.2009.3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

Civil – Fundeb 60% -Ensino Fundamental

 

- 280.07006.12365.0007.2019.3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

Civil – Fundeb 60% - Educação Infantil

 

- 287.07006.12365.0007.2020.3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

Civil – Fundeb 40% - Educação Infantil

 

- 262.07006.12361.0006.2008.3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

Civil – Fundeb 40% -Ensino Fundamental

 

Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.

 

Art. 8º. Fica autorizada a inclusão dessas despesas nos instrumentos de planejamento (LDO/2013.PPA/2009 /2013 E LOA 2013 ).

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, MT, em 28 de Janeiro de 2013.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Valcenir Antonio da Silva
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