ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.434/2013
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de PONTES E LACERDA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de PONTES E LACERDA para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 93.268.000,00 (noventa e três milhões e duzentos e sessenta e oito mil reais) e fixa a Despesa em R$ 93.268.000,00 (noventa e três milhões e duzentos e sessenta e oito mil reais), sendo R$ 62.727.600,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e vinte e sete mil e seiscentos reais) do Orçamento Fiscal e R$ 30.540.400,00 (trinta milhões, quinhentos e quarenta mil e quatrocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.
A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
|
RECEITAS |
93.268.000,00 |
|
RECEITAS CORRENTES |
71.758.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
19.310.000,00 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.200.000,00 |
|
Total geral: |
93.268.000,00 |
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01 - Legislativa |
3.195.000,00 |
|
04 - Administração |
10.266.380,00 |
|
08 - Assistência Social |
4.028.000,00 |
|
09 - Previdência Social |
2.535.000,00 |
|
10 - Saude |
20.095.400,00 |
|
12 - Educação |
18.467.500,00 |
|
13 - Cultura |
2.771.500,00 |
|
15 - Urbanismo |
9.898.000,00 |
|
16 - Habitação |
2.600.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
3.133.000,00 |
|
20 - Agricultura |
2.256.000,00 |
|
22 - Indústria |
1.250.000,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
970.500,00 |
|
26 - Transporte |
5.242.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
2.567.500,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
20.000,00 |
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
99 - Reserva de Contingência |
3.972.220,00 |
|
Total geral: |
93.268.000,00 |
POR SUBFUNCOES
|
031 - Ação Legislativa |
3.195.000,00 |
|
121 - Planejamento e Orçamento |
175.000,00 |
|
122 - Administração Geral |
7.188.880,00 |
|
123 - Administração Financeira |
1.376.000,00 |
|
124 - Controle Externo |
212.000,00 |
|
127 - Ordenamento Territorial |
36.500,00 |
|
129 - Administração de Receitas |
951.500,00 |
|
131 - Comunicação Social |
331.500,00 |
|
241 - Assistência ao Idoso |
95.000,00 |
|
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
739.000,00 |
|
244 - Assistência Comunitária |
3.319.000,00 |
|
272 - Previdência do Regime Estatutário |
2.410.000,00 |
|
301 - Atenção Básica |
12.401.900,00 |
|
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
5.798.500,00 |
|
303 - Suporte Profilático e Terapêutico |
350.000,00 |
|
304 - Vigilância Sanitária |
595.000,00 |
|
305 - Vigilância Epidemiológica |
945.000,00 |
|
361 - Ensino Fundamental |
14.901.500,00 |
|
364 - Ensino Superior |
50.000,00 |
|
365 - Educação Infantil |
3.176.000,00 |
|
367 - Educação Especial |
340.000,00 |
|
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
105.000,00 |
|
392 - Difusão Cultural |
2.666.500,00 |
|
451 - Infraestrutura Urbana |
9.698.000,00 |
|
452 - Serviços Urbanos |
200.000,00 |
|
482 - Habitação Urbana |
2.600.000,00 |
|
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
613.000,00 |
|
542 - Controle Ambiental |
10.000,00 |
|
543 - Recuperação de Áreas Degradadas |
2.510.000,00 |
|
601 - Promoção da Produção Vegetal |
1.386.500,00 |
|
602 - Promoção da Produção Animal |
340.000,00 |
|
605 - Abastecimento |
529.500,00 |
|
661 - Promoção Industrial |
1.250.000,00 |
|
691 - Promoção Comercial |
402.500,00 |
|
695 - Turismo |
568.000,00 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
5.242.000,00 |
|
812 - Desporto Comunitário |
2.567.500,00 |
|
843 - Serviço da Dívida Interna |
20.000,00 |
|
997 - Reserva do RPPS |
2.300.000,00 |
|
999 - Reserva de Contingência |
1.672.220,00 |
|
Total geral: |
93.268.000,00 |
POR PROGRAMA
|
1000 - Processo Legislativo |
3.195.000,00 |
|
1001 - Previlacerda |
2.410.000,00 |
POR PROGRAMA
|
1002 - Encargos Especiais |
952.680,00 |
|
1003 - Reserva de Contingência |
3.972.220,00 |
|
1004 - Suporte Administrativo |
5.049.200,00 |
|
1005 - Programa de Capacitação e Valorização do Servidor |
200.000,00 |
|
1006 - Excelência na Gestão Pública |
291.500,00 |
|
1007 - Publicidade Institucional |
331.500,00 |
|
1008 - Modernização da Administração Pública |
1.795.000,00 |
|
1009 - Administração das Receitas Públicas |
2.406.500,00 |
|
1010 - Planejar |
175.000,00 |
|
1011 - Educação de Qualidade Para Todos - Gestão |
1.855.500,00 |
|
1012 - Educação de Qualidade Para Todos - Educação Infantil |
2.856.000,00 |
|
1013 - Educação de Qualidade Para Todos - Ensino Fundame |
13.356.000,00 |
|
1014 - Saúde Melhor Para Todos |
19.175.400,00 |
|
1015 - Gestão Social |
927.000,00 |
|
1016 - Atenção à Família |
3.096.000,00 |
|
1017 - Atenção ao Idoso |
95.000,00 |
|
1018 - Nossa Morada |
2.600.000,00 |
|
1019 - Desporto, Lazer e Integração Social |
2.562.500,00 |
|
1020 - Gestão e Preservação Ambiental |
3.153.000,00 |
|
1021 - Fomento ao Turismo |
538.000,00 |
|
1022 - Desenvolvimento da Produção Agropecuária |
2.246.000,00 |
|
1023 - Desenvolvimento Industrial e Comercial |
1.637.500,00 |
|
1024 - Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e S |
15.630.000,00 |
|
1025 - Mais Cultura |
2.761.500,00 |
|
Total geral: |
93.268.000,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
DESPESA |
93.268.000,00 |
|
DESPESAS CORRENTES |
63.605.780,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
25.690.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.972.220,00 |
|
Total geral: |
93.268.000,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA |
3.195.000,00 |
|
02.00 - GABINETE DO PREFEITO |
3.219.000,00 |
|
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
6.705.880,00 |
|
04.00 - SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
2.771.500,00 |
|
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
18.467.500,00 |
|
06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE |
20.095.400,00 |
|
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALH |
6.753.000,00 |
|
08.00 - SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER |
2.567.500,00 |
|
09.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
3.701.000,00 |
|
10.00 - SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA |
2.256.000,00 |
|
11.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
1.652.500,00 |
|
12.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS P |
15.140.000,00 |
|
13.00 - SECRETARIA DE CULTURA |
2.771.500,00 |
|
99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
3.972.220,00 |
|
Total geral: |
93.268.000,00 |
Art. 4º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento)
da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) realizar operações de crédico de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos legais da legislação em vigor.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, 18 de dezembro de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:891A4D30