ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.434/2013

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de PONTES E LACERDA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º -

 

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de PONTES E LACERDA para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 93.268.000,00 (noventa e três milhões e duzentos e sessenta e oito mil reais) e fixa a Despesa em R$ 93.268.000,00 (noventa e três milhões e duzentos e sessenta e oito mil reais), sendo R$ 62.727.600,00 (sessenta e dois milhões, setecentos e vinte e sete mil e seiscentos reais) do Orçamento Fiscal e R$ 30.540.400,00 (trinta milhões, quinhentos e quarenta mil e quatrocentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

 

A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada

 

RECEITAS

93.268.000,00

RECEITAS CORRENTES

71.758.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

19.310.000,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.200.000,00

Total geral:

93.268.000,00

 

Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

3.195.000,00

04 - Administração

10.266.380,00

08 - Assistência Social

4.028.000,00

09 - Previdência Social

2.535.000,00

10 - Saude

20.095.400,00

12 - Educação

18.467.500,00

13 - Cultura

2.771.500,00

15 - Urbanismo

9.898.000,00

16 - Habitação

2.600.000,00

18 - Gestão Ambiental

3.133.000,00

20 - Agricultura

2.256.000,00

22 - Indústria

1.250.000,00

23 - Comércio e Serviços

970.500,00

26 - Transporte

5.242.000,00

27 - Desporto e Lazer

2.567.500,00

28 - Encargos Especiais

20.000,00

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

99 - Reserva de Contingência

3.972.220,00

Total geral:

93.268.000,00

 

POR SUBFUNCOES

 

031 - Ação Legislativa

3.195.000,00

121 - Planejamento e Orçamento

175.000,00

122 - Administração Geral

7.188.880,00

123 - Administração Financeira

1.376.000,00

124 - Controle Externo

212.000,00

127 - Ordenamento Territorial

36.500,00

129 - Administração de Receitas

951.500,00

131 - Comunicação Social

331.500,00

241 - Assistência ao Idoso

95.000,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

739.000,00

244 - Assistência Comunitária

3.319.000,00

272 - Previdência do Regime Estatutário

2.410.000,00

301 - Atenção Básica

12.401.900,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

5.798.500,00

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

350.000,00

304 - Vigilância Sanitária

595.000,00

305 - Vigilância Epidemiológica

945.000,00

361 - Ensino Fundamental

14.901.500,00

364 - Ensino Superior

50.000,00

365 - Educação Infantil

3.176.000,00

367 - Educação Especial

340.000,00

391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

105.000,00

392 - Difusão Cultural

2.666.500,00

451 - Infraestrutura Urbana

9.698.000,00

452 - Serviços Urbanos

200.000,00

482 - Habitação Urbana

2.600.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

613.000,00

542 - Controle Ambiental

10.000,00

543 - Recuperação de Áreas Degradadas

2.510.000,00

601 - Promoção da Produção Vegetal

1.386.500,00

602 - Promoção da Produção Animal

340.000,00

605 - Abastecimento

529.500,00

661 - Promoção Industrial

1.250.000,00

691 - Promoção Comercial

402.500,00

695 - Turismo

568.000,00

782 - Transporte Rodoviário

5.242.000,00

812 - Desporto Comunitário

2.567.500,00

843 - Serviço da Dívida Interna

20.000,00

997 - Reserva do RPPS

2.300.000,00

999 - Reserva de Contingência

1.672.220,00

Total geral:

93.268.000,00

 

POR PROGRAMA

 

1000 - Processo Legislativo

3.195.000,00

1001 - Previlacerda

2.410.000,00

 

POR PROGRAMA

 

1002 - Encargos Especiais

952.680,00

1003 - Reserva de Contingência

3.972.220,00

1004 - Suporte Administrativo

5.049.200,00

1005 - Programa de Capacitação e Valorização do Servidor

200.000,00

1006 - Excelência na Gestão Pública

291.500,00

1007 - Publicidade Institucional

331.500,00

1008 - Modernização da Administração Pública

1.795.000,00

1009 - Administração das Receitas Públicas

2.406.500,00

1010 - Planejar

175.000,00

1011 - Educação de Qualidade Para Todos - Gestão

1.855.500,00

1012 - Educação de Qualidade Para Todos - Educação Infantil

2.856.000,00

1013 - Educação de Qualidade Para Todos - Ensino Fundame

13.356.000,00

1014 - Saúde Melhor Para Todos

19.175.400,00

1015 - Gestão Social

927.000,00

1016 - Atenção à Família

3.096.000,00

1017 - Atenção ao Idoso

95.000,00

1018 - Nossa Morada

2.600.000,00

1019 - Desporto, Lazer e Integração Social

2.562.500,00

1020 - Gestão e Preservação Ambiental

3.153.000,00

1021 - Fomento ao Turismo

538.000,00

1022 - Desenvolvimento da Produção Agropecuária

2.246.000,00

1023 - Desenvolvimento Industrial e Comercial

1.637.500,00

1024 - Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e S

15.630.000,00

1025 - Mais Cultura

2.761.500,00

Total geral:

93.268.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESA

93.268.000,00

DESPESAS CORRENTES

63.605.780,00

DESPESAS DE CAPITAL

25.690.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.972.220,00

Total geral:

93.268.000,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

3.195.000,00

02.00 - GABINETE DO PREFEITO

3.219.000,00

03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

6.705.880,00

04.00 - SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

2.771.500,00

05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

18.467.500,00

06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE

20.095.400,00

07.00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALH

6.753.000,00

08.00 - SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

2.567.500,00

09.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

3.701.000,00

10.00 - SECRETARIA DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA

2.256.000,00

11.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1.652.500,00

12.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS P

15.140.000,00

13.00 - SECRETARIA DE CULTURA

2.771.500,00

99.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

3.972.220,00

Total geral:

93.268.000,00

 

Art. 4º - O poder Executivo está autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento)

da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

 

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

 

c) realizar operações de crédico de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos legais da legislação em vigor.

 

d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA, 18 de dezembro de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:891A4D30