ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 1.804, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014.
“Autoriza o Município de Nova Mutum providenciar a regularização das atividades profissionais de transporte de passageiros “Moto Táxi”, com o uso de motocicletas no âmbito do Municipio, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a regularização das atividades profissionais de transporte de passageiros “Moto Táxi”, com o uso de motocicletas no âmbito do Município de Nova Mutum.
Art. 2º. O Departamento de Transito, ficará responsável pela realização de levantamento cadastral e identificar quem são os atuais profissionais que estão desenvolvendo as atividades no Município.
Art. 3º. Será providenciada pela autoridade competente, após verificação da regularidade pelo Departamento de Transito, a permissão para exercício das atividades aos profissionais que cumpram os requisitos legais.
Art. 5º. Eventuais despesas que com documentação serão por conta dos interessados.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de outubro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:89276880