ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3,621/2011

“Dispõe sobre a extinção e criação de cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Educação do Município de Várzea Grande e altera a Lei Complementar Municipal n.º 3.463/2010 e dá outras providências.”

 

Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Ficam extintos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Várzea Grande os cargos de provimento em comissão, criados pelas Leis n.º 1.602/1995, 2.288/2001, 2.416/2002, 2.446/2004, 2.676/2004, 2.792/2005, abaixo discriminados:

I – um cargo de Assessor Especial Administrativo Financeiro;

II – um cargo de Coordenador Geral;

III – um cargo de Coordenador Pedagógico;

IV – um cargo de Chefe de Divisão de Programas e Projetos Especiais;

V – um cargo de Chefe da Divisão de Educação Infantil;

VI – um cargo de Chefe da Divisão de Ensino Fundamental;

VII – um cargo de Chefe da Divisão de Inspeção Escolar;

VIII – um cargo de Chefe da Divisão de Informática;

IX – um cargo de Chefe da Divisão Administrativa;

X – um cargo de Chefe da Divisão de Merenda Escolar;

XI – um cargo de Chefe da Divisão de Eventos e Projetos Culturais;

XII – um cargo de Chefe da Divisão Cultural;

XIII – um cargo de Chefe da Divisão de Eventos Esportivos;

XIV – um cargo de Chefe da Divisão de Transportes;

XV – cinco cargos de Técnico de Manutenção de Próprios Escolares.

 

Art. 2.º - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Várzea Grande, dois (02) cargos de Assessor Especial, com símbolo DGA-3, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e em conformidade com o disposto no artigo 13, inciso II da Lei Complementar Municipal n.º 1.164/91, com as seguintes atribuições:

I – Assessor Especial – assessorar o titular da pasta no desenvolvimento de atividades inerentes à Secretaria Municipal de Educação do Município de Várzea Grande, nas áreas pedagógica, administrativa, jurídica e financeira, dentre outras que lhe forem atribuídas pelo secretário, bem como acompanhar o desempenho das atividades inerentes à Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande, além de realizar atividades internas e externas de assessoramento e acompanhamento.

 

Art. 3.º - Os cargos em comissão previstos no artigo anterior poderão ser ocupados por servidores de carreira, que optarão pela remuneração do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo acrescido do percentual previsto na Lei Complementar n.º 3.463/2010 e suas alterações.

 

Art. 4.º - As gratificações pagas em decorrência do exercício dos cargos criados nesta Lei não se incorporam à remuneração de seus ocupantes em hipótese alguma.

 

Art. 5.º - Fica alterado o anexo II, da Lei Complementar n.º 3.463/2010, que passará a ter a seguinte redação:

 

“ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SIMBOLOGIAS REMUNERATÓRIAS” 

CARGOS

SIMBOLOGIA

Secretário Municipal, Procurador Geral do Município, Comandante da Guarda Municipal e Assessor Especial do Gabinete do Prefeito

 

DGA – 1

 

Subsecretário Municipal, Secretário Adjunto, Subprocurador Geral, Subcomandante da Guarda Municipal e Assessor de Gestão

 

DGA – 2

Superintendente, Chefes das Procuradorias Municipais e Assessor Especial

 

DGA - 3

Coordenador e Pregoeiro

DGA - 4

Assessor Jurídico

DGA - 5

Assessor Técnico e Gerente

DGA – 6

Chefe  de Departamento, Assistente Técnico e Supervisor

 

DGA – 7

Secretária Executiva e Auxiliar Técnico

DGA - 8

Art. 6.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município.

 

Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011. 

 

MURILO DOMINGOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:894F6E13