ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

“Altera os dispositivos dos Anexos II e VI, da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001 e dando outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

 

faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 09, de 22 de janeiro de 2001, conforme abaixo:

 

“ANEXO – II

 

Grupo: Atividades Médico-Hospitalares e de Saúde Pública

Carreira: Especialidade em Saúde

 

Nível – III ENSINO FUNDAMENTAL”

 

Cargos

Quant.

A

B

C

Agente Comunitário de Saúde

20

33

34

35

Agente de Combate ás Endemias

10

33

34

35

 

Art. 2º- Acrescenta no Anexo VI, as referências 33, 34 e 35 da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001, conforme abaixo:

 

“ANEXO – VI

TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS”

(...)

 

Referências

Vencimento

Nível – III

33

R$ 1.014,00

ENSINO FUNDAMENTAL

34

R$ 1.044,42

 

35

R$ 1.096,64

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei Municipal nº 09 de 22 de janeiro de 2001.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, aos 15 de Dezembro de 2014.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
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