ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Altera os dispositivos dos Anexos II e VI, da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001 e dando outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 09, de 22 de janeiro de 2001, conforme abaixo:
“ANEXO – II
Grupo: Atividades Médico-Hospitalares e de Saúde Pública
Carreira: Especialidade em Saúde
Nível – III ENSINO FUNDAMENTAL”
|
Cargos |
Quant. |
A |
B |
C |
|
Agente Comunitário de Saúde |
20 |
33 |
34 |
35 |
|
Agente de Combate ás Endemias |
10 |
33 |
34 |
35 |
Art. 2º- Acrescenta no Anexo VI, as referências 33, 34 e 35 da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001, conforme abaixo:
“ANEXO – VI
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS”
(...)
|
Referências |
Vencimento |
Nível – III |
|
33 |
R$ 1.014,00 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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34 |
R$ 1.044,42 |
|
|
35 |
R$ 1.096,64 |
|
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei Municipal nº 09 de 22 de janeiro de 2001.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 15 de Dezembro de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:899B38AD