ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 251, DE 06 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Unidade Orçamentária 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Função 23 – Comércio e Serviços
Sub-função 691 – Promoção Comercial.
Programa 0032 – Comercialização.
Projeto Atividade – Implantação de Oficina de Lapidários de Pedras Semipreciosas.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.00.00 – Despesas de Custeio
33.90.30 – Material de Consumo R$ 58.000,00
40.00.00 – Despesas de Capital
44.00.00 – Investimentos
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 162.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO.
Função 23 – Comércio e Serviços
Sub-função 691 – Promoção Comercial.
Programa 0029 – Promoção da Economia.
Projeto Atividade – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Cooperativa de Mulheres.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.00.00 – Investimentos
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Unidade Orçamentária 001 – DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E TURISMO.
Função 23 – Comércio e Serviços.
Sub-função 691 – Promoção Comercial.
Programa 0029 – Promoção e Extensão Rural.
Projeto Atividade – Construção de Latícinio.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 472.000,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual e Federal.
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 06 dias do mês de julho de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walcemir Carlos da Silva
Código Identificador:89CE9F40