ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.342, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para repassar o valor para ampliação e reforma na sede da Acolhida Bom Samaritano e altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre crédito suplementar na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual de 2014) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para repassar o valor para ampliação e reforma da edificação da sede da Acolhida Bom Samaritano, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 03.766.646/0001-72, sediada no Distrito Industrial, Lote 02, Quadra 24, Lucas do Rio Verde - MT.
Parágrafo único. A construção e reforma que se refere o caput deste artigo trata-se de compromisso em ajustamento de conduta assumido com o Ministério Público Estadual, no dia 21 de agosto de 2014, referente aos autos do processo judicial códigos ns. 41750, 42714 e 42648, que tramitavam na Comarca de Lucas do Rio Verde - MT, e será até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 4º, contemplado no Anexo I.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 4º, contemplado no Anexo II.
Art. 4º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e abrir um crédito suplementar orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E HABITAÇÃO
09.00200.08.122.0901.2039.33.50.00.00.00.0100000000
Despesas Correntes – Transferências a instituições Privadas Sem Fins LucrativosR$ 236.000,00
09.00200.08.122.0901.2039.33.50.00.00.00.0194000000
Despesas Correntes – Transferências a instituições Privadas Sem Fins Lucrativos..R$ 64.000,00
Total....R$ 300.000,00
Art. 5º Para atender o crédito suplementar aberto no artigo 4º serão utilizados recursos previstos no parágrafo 1º, inciso III, do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO
03.001.0.0.04.122.0301.2036.3.3.71.00.00.00 - 0100000000
Despesas Correntes – Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio..R$ 40.000,00
03.001.0.0.04.122.0301.2236.3.3.90.00.00.00 - 0100000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas.R$ 20.000,00
03.001.0.0.04.122.0308.2174.3.3.90.00.00.00 - 0100000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas.R$ 30.000,00
03.001.0.0.04.122.0308.2174.4.4.90.00.00.00 - 0100000000
Despesa Capital – Aplicações Diretas..R$ 17.700,00
Total da Secretaria.R$ 107.700,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E HABITAÇÃO
09.00200.08.122.0901.2039.3.1.90.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas.R$ 30.000,00
09.00200.08.122.0901.2039.3.3.90.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas.R$ 20.000,00
09.00200.08.122.0901.2041.4.4.90.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas...R$ 5.000,00
09.00200.08.241.0902.2042.3.3.90.00.00.00.0294000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas.R$ 10.000,00
09.00200.08.241.0902.2042.3.3.90.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas...R$ 6.500,00
09.00200.08.241.0902.2042.4.4.90.00.00.00.0200000000
Despesas de Capital – Aplicações Diretas...R$ 5.000,00
09.00200.08.242.0902.2051.3.3.90.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas...R$ 8.200,00
09.00200.08.243.0903.2044.3.3.90.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas...R$ 5.000,00
09.00200.08.243.0903.2045.3.3.90.00.00.00.0294000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas.R$ 25.000,00
09.00200.08.243.0903.2046.3.3.90.00.00.00.0294000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas...R$ 9.000,00
09.00200.08.243.0903.2046.3.3.90.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas...R$ 5.000,00
09.00200.08.244.0901.1023.3.3.90.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas...R$ 2.000,00
09.00200.08.244.0901.2050.4.4.90.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas.R$ 10.000,00
09.00200.08.244.0902.2055.3.3.90.00.00.00.0294000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas.R$ 15.000,00
09.00200.08.244.0902.2055.3.3.90.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas.R$ 20.000,00
09.00200.08.244.0902.2263.3.3.90.00.00.00.0294000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas..R$ 5.000,00
09.00200.08.244.0903.2335.3.1.90.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas...R$ 4.600,00
09.00200.08.244.0903.2335.3.1.91.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas...R$ 2.000,00
09.00200.08.244.0903.2335.3.3.90.00.00.00.0200000000
Despesas Correntes – Aplicações Diretas... ....R$ 5.000,00
Total da Secretaria.R$ 192.300,00
Total Geral....R$ 300.000,00
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 2.332, de 30 de setembro de 2014.
Lucas do Rio Verde/MT, 08 de outubro de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:89E5C611