ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pregão Presencial Nº 05/2012

 

Ata de R.P. nº 003/2012.

Validade: 12(doze) meses, prorrogável por igual período.

 

Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS para manutenção das diversas Secretarias do Município de Jangada / MT.

 

Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e doze, reuniram-se a Municipalidade de Jangada / MT, pessoa jurídica de direito público interno,com sede administrativa na Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, S/Nº, Centro, Jangada - MT , inscrito no CNPJ 24.772.147/0001-68, representado pelo seu Prefeito Sr. VALDECIR KEMER, assistida pelo Pregoeiro Sr. CARLOS KAZUHIKO MITO e equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 002/2012 de 02 de janeiro de 2012, composta por: Jose Candido da Rocha Neto Neto, Michele de Almeida Soares e Neide P. L. Tsutsui para analisarem e receberem propostas de lances verbais referentes ao Pregão Nº 005/2011 – Registro de Preço 003/2012, e a empresa NP INDUSTRIA COMERCIO E TUBOS MANGUEIRAS LTDA EPP, situada na Avenida Alameda Julio Muller, 2400, Bairro Galpão com ponto de referencia Chácara Carrapicho – Várzea Grande / MT, CEP 78115-200 – neste ato representada pelo Sr. Rene Ricardo de Franco, portador do RG 4.286.908 SSP/SP e CPF 372.164.908-78, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada resolvem efetuar o registro de preço referente ao Pregão Presencial nº 05/2011, nas condições em que segue:

 

1.OBJETO E PREÇOS

 

1.1. Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

 

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo.

 

1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes tens:

 

ITEM

QTDE

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

MARCA

V. UNIT

TOTAL

1

200

MANGUEIRA DE POLIETILENO PRETO 1/2" X 2,0 X 100 mts

TUKANOS

R$ 50,00

R$ 10.000,00

2

200

MANGUEIRA DE POLIETILENO PRETO 1/2" X 2,5 X 100 mts

TUKANOS

R$ 56,50

R$ 11.300,00

3

200

MANGUEIRA DE POLIETILENO PRETO 3/4" X 2,0 X 100 mts

TUKANOS

R$ 71,00

R$ 14.200,00

4

200

MANGUEIRA DE POLIETILENO PRETO 3/4" X 2,5 X 100 mts

TUKANOS

R$ 83,50

R$ 16.700,00

5

200

MANGUEIRA DE POLIETILENO PRETO 3/4" X 3,0 X 100 mts

TUKANOS

R$ 101.00

R$ 20.200,00

6

200

MANGUEIRA DE POLIETILENO PRETO 1" X 3,0 X 100 mts

TUKANOS

R$ 127,50

R$ 25.500,00

7

200

MANGUEIRA DE POLIETILENO PRETO 11/4" X 3,0 X 100 mts

TUKANOS

R$ 179,50

R$ 35.900,00

8

200

MANGUEIRA DE POLIETILENO PRETO 11/2" X 3,0 X 100 mts

TUKANOS

R$ 218,00

R$ 43.600,00

9

200

MANGUEIRA DE POLIETILENO PRETO 2" X 3,5 X 100 mts

TUKANOS

R$ 316,00

R$ 63.200,00

 

TOTAL ______________________________________________ R$ 240.600,00

 

 

2. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1 A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (DOZE) MESES, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes.

 

2.2. A detentora da ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério: de promover nova licitação, descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.

 

2.3. À Prefeitura Municipal de Jangada / MT, no exercício do interesse público, é assegurado o direito de exigir que a detentora, conforme o caso, prossiga na execução do ajuste, pelo período de até 60 (sessenta) dias, a fim de se evitar brusca interrupção nos fornecimentos, mediante aditamento contratual, respeitado o prazo fixado nesta ata.

 

3. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA

 

3.1. Para a retirada de cada nota de empenho perante Prefeitura Municipal de Jangada / MT, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação:

 

3.1.1. Certidão Negativa de Débito – CND – para com o Sistema de Seguridade Social;

 

3.1.2. Certificado de Regularidade de Situação para com o fundo de Garantia por Tempo de

Serviço – FGTS.

 

3.1.3. Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal.

 

3.2. O prazo de entrega será de até 02 (dois) dias corridos a contar da retirada da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento, e será feito na sede da Prefeitura Municipal de Jangada / MT, sempre levando-se em conta a referência da solicitação.

 

3.3. O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.

 

3.4. Os produtos licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; após, a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento.

 

3.5. A entrega do material requisitado será acompanhada da Nota Fiscal, bem como da cópia reprográfica da nota de empenho.

 

3.6. Se a qualidade do material entregue não corresponder às especificações do objeto da ata, aquele será devolvido, aplicando-se as penalidades cabíveis.

 

3.7. Se, durante o prazo de validade da ata, o material entregue apresentar quaisquer alterações que impeçam ou prejudiquem sua utilização, desde que isto não represente culpa dos agentes da Prefeitura Municipal de Jangada / MT, a detentora deverá providenciar a substituição, por sua conta e risco, no prazo estabelecido pela Prefeitura.

 

4. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

4.1. Sempre que notificado de que o Município efetivará a contratação, após pesquisa de mercado, a licitante vencedora deverá comparecer nos 2 (dois) dias úteis seguintes à notificação, para retirar a Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a Nota de Empenho, a empresa vencedora do certame obriga-se a:

 

a) Atender a Ordem de Fornecimento do Município fornecendo os materiais descritos no Anexo I do Instrumento Convocatório, nos preços constantes de sua proposta e em conformidade com as especificações estipuladas, ou por preços menores.

 

b) Substituir às suas expensas, os materiais que se encontrarem defeituosos, dentro das condições de garantia estipuladas pelo fabricante;

 

c) Caso haja reduções ou descontos, a empresa vencedora compromete-se a repassa - los ao Município, ainda que, após expedida a Ordem de Fornecimento;

 

d) Entregar os materiais em local designado pelo Município, sem que com isso haja qualquer custo adicional.

 

e) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

 

f) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

 

g) Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, uma vez que os empregados não manterão nenhum vínculo com o Município;

 

h) Responsabilizar-se pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do Município;

 

i) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

 

j) Aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta.

 

5. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JANGADA / MT

 

5.1 Uma vez firmada a ata de preços, o Município se obriga a:

 

a) Garantir a detentora do Registro de Preços, durante toda a vigência desta ata, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento, sempre que os preços forem compatíveis com os preços de mercado, constatado mediante prévia e ampla pesquisa.

 

b) Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados.

 

c) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da ata de registro de preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;

 

d) Efetuar o pagamento a detentora da ata, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e na ata de Registro de Preços a ser firmada entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

 

e) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela detentora da ata, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

 

6. PENALIDADES

 

6.1. De conformidade com o art. 86, da Lei n.º 8666/93, atualizada, o atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor da aquisição, até 30 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juros de

1% (um por cento) ao mês;

 

6.1.2. A multa prevista no ITEM 6.1 será descontada dos créditos que a detentora da ata possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no ITEM 6.2, alínea “b”;

 

6.2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

 

a) advertência por escrito;

 

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

 

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o

Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

 

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

 

6.3. Se a detentora da ata não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que possuir com o Ente Público, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

 

6.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

 

6.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

6.5. Aplicar-se-á as mesmas penas previstas no ITEM 6.2 “a” se o impedimento à retirada da nota de empenho decorrer da não apresentação da C.N.D., do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e/ou das certidões negativas municipais.

 

6.6. Caso se constate problemas técnicos relacionados ao objeto entregue, a adjudicatária deverá substituí-lo, no prazo determinado pela Administração. Não ocorrendo a substituição dentro do prazo, será aplicada multa de 1,0 % (um por cento) ao dia, sobre o valor da nota de empenho até a data do efetivo cumprimento da obrigação.

 

6.7. É cabível, ainda, a aplicação das demais sanções estabelecidas no Capítulo IV da Lei federal 8.666/93, com suas posteriores alterações.

 

6.8. A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis.

 

7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

7.1. A detentora deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pela Secretaria de Administração deste Município.

 

7.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata de registro de preços;

 

7.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à detentora da ata para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos ITEM 7.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

 

7.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

 

8. READEQUAÇÃO DE PREÇOS

 

8.1. Os preços dos produtos apresentados nas propostas serão permanentes e irreajustáveis de acordo com a legislação vigente.

 

8.2. Os preços inicialmente cotados são fixos e irreajustáveis, podendo ser objeto revisão, de ofício ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial do custo de aquisição do produto, junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela detentora da ata;

 

8.3. Somente haverá revisão de valor quando o reajuste for notório e de amplo conhecimento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de fornecedor ou de distribuidora por parte da detentora da ata;

 

8.4. O reajuste será promovido levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirá, em hipótese alguma para ampliação de margem de lucro.

 

8.5. O reajustamento apenas será efetuado no caso de a detentora da ata demonstrar através de Notas Fiscais do distribuidor o preço praticado anteriormente e o atual.

 

8.6. A recomposição de preços não ficará adstrita a aumento, devendo a detentora da ata repassar ao município as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.

 

8.6.1.Tais recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pela detentora da ata ou requeridas pelo Município.

 

8.7. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela detentora, serão sempre mantidos, inclusive se

houver prorrogação da vigência da ata.

 

8.8. Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária dos preços de mercado, a detentora obriga-se a comunicar ao Município o novo preço que substituirá o então registrado.

 

8.8.1. Caso a detentora venha a não aceitar a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

 

9. RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

9.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.

 

9.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:

 

9.2.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;

 

9.2.2. a detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;

 

9.2.3. a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

 

9.2.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

 

9.2.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar a redução;

 

9.2.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela

Administração;

 

9.2.7. sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigida na licitação.

 

9.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos 9.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação.

 

9.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata.

 

9.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas e compatíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

 

9.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da

Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada.

 

9.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, mediante a sua concordância em assumirem o fornecimento do objeto da ata.

 

9.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

 

10. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

 

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata encontra-se compatível com o de mercado.

 

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

11.1. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

 

11.2. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do contrato, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência.

 

11.3. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal de Jangada / MT é o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora do contrato, independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização de readequação de preços nesse intervalo de tempo.

 

11.4. Na hipótese da detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

 

11.5. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas no contrato deverão obedecer às normas técnicas pertinentes.

 

11.6. A detentora deverá comunicar toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.

 

11.7. O valor inicialmente que se atribui a este contrato é o constante da proposta da

Detentora do Registro, sendo que cada contratação terá valores próprios.

 

11.8. Como condição de eficácia, cada contratação terá seu extrato publicado na imprensa oficial.

 

11.9. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Jangada / MT, com expressa renúncia de qualquer outro.

 

Com tudo dado por certo e correto, solicita a aposição primeiramente dos representantes legais e segundamente do pregoeiro e da equipe de apoio, além de duas testemunhas que a tudo assistiram.

 

Nada mais havendo a ser tratado a sessão de lavratura da ata é dada por encerrada.

 

Jangada / MT – MT, 12 de Março de 2012.

 

Prefeitura Municipal de Jangada / MT

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

 

NP INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E MANGUEIRAS LTDA

Rene Ricardo de Franco

RG 4.286.908 SSP/SP e CPF 372.164.908-78

Representante Legal

 

TESTEMUNHAS

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NOME

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NOME


Publicado por:
Neide Patricia Lemes Tsutsui
Código Identificador:8A72FA2A