ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.151/2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.151/2014
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso mediante contrato administrativo para a CENTAAC- Central das Associações do Assentamento Antônio Conselheiro, de 01 (um) Trator Agrícola com Lâmina Frontal; 01 (uma) Grade Aradora de Arrasto; 01 (uma) Carreta Agrícola e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, por um período de 02 (dois) anos à CENTAAC- CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.827.559/0001-00, de 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA – marca Massey Ferguson 297 Advanced, ano 2008, série 297-264239, série monobloco 000T297408C004528, Patrimônio: 0008842 com LÂMINA FRONTAL Baldan modelo: PDM 297.4/299.4 TANQ POX – 36836, série 60187603001001 data: 07/2009; 01 (uma) GRADE ARADORA DE ARRASTO 16X28 DISCO CONTROLE REMOTO – marca Baldan, Modelo: DPI DE 16 C/DSC REC 28” X – 2738, número de série: 57814001001, data: 09/2008, Patrimônio: 0006644 e 01 (uma) CARRETA AGRÍCOLA COM CAPACIDADE DE 4000 KG 4 RODAS, Patrimônio: 0006657, todos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato Administrativo – Termo de Cessão de Uso nos termos da legislação vigente.
Art.3º - Fica estabelecido que a futura cessionária não poderá de forma alguma utilizar-se dos referidos bens para outra destinação que não seja prevista na presente Lei, sob pena de rescisão contratual independente de interpelação judicial.
Art.4º - Fica a cessionária obrigada a zelar pelo Patrimônio, objeto do presente instrumento, conservando e prestando a manutenção necessária.
Art.5º - Fica estabelecido que as despesas decorrentes de taxas, multas, impostos sobre os bens a ser cedido ficarão a cargo da Concessionária.
Art.6º - Fica estabelecido que no término do contrato, o imóvel será devolvido ao Município de Barra do Bugres em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único – Considerando o interesse maior da Administração Pública, poderá o Poder Executivo solicitar a devolução dos bens, antes do vencimento do Contrato, observado o período de 02 (dois) meses compreendido entre a solicitação e a efetiva devolução.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2014.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:8A94186E