ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 472 /2012

 

“Dispõe sobre atualização, correção e regulamentação da Lei Municipal nº. 059/1996, que Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Estrela, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º. - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, como instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na LOA como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social, de responsabilidade do município.

 

Art. 2º. - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

II. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

 

III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

 

IV. Receitas oriundas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei vigente;

 

V. As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;

 

VI. Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

 

VII. Doações em espécie ou bens materiais feitas diretamente ao Fundo;

 

VIII.Receitasprovenientesdaalienaçãodebensmóveisdo Município noâmbito da assistência social;

 

IX. Transferências de outros Fundos;

 

X. Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.

 

§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida automaticamente para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, configurado como Unidade Orçamentária, à medida que se forem realizando as receitas.

§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo ficarão depositados em contas correntes bancárias de instituições financeiras oficiais, sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, vinculada ao mesmo para o desempenho de suas atividades.

§ 3º - Observar-se-á na aplicação e utilização de recursos provenientes do FMAS as disposições da Lei nº. 8666/93.

 

Art. 3º. - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º. - Osrecursosdo Fundo Municipal de Assistência Social, terão as seguintes destinações:

 

I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniados;

 

II. Pagamentopela prestação de serviços prestados pelas entidades conveniadas de direito público e privada para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;

 

III. No apoio técnico e financeiro aos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, obedecidas às prioridades estabelecidas no parágrafo único do art. 23 da Lei nº8. 742, de 07 de Dezembro 1993, alterada pela Lei nº. 12.435 de 06 de Julho de 2.011;

 

IV. Aquisição de material permanente e de consumo, bem como de outros insumos necessários para o desenvolvimento dos programas e projetos específicos do setor de assistência social;

 

V. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

 

VI. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

 

VII. Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social;

 

VIII. Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso 1, do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social, cuja concessão e valor serão regulados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com os critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

 

IX. Campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivo a conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social;

 

X. Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de caráter de emergência;

 

XI. Outros financiamentos que o Município julgar necessários, para atendimento às peculiaridades locais.

 

Art. 5º - O repasse de recursos às entidades e organizações governamentais e não governamentais de assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. - A transferência de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º. - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 7º. - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 8º. - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

 

Art. 9º. - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4320/64.

 

Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

 

Porto Estrela/MT, 08 de Março de 2012.

 

BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:8A96F1EB